TJSP 14/02/2011 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 892
2021
homologado pelo Juízo às fls. 28/29 não houve qualquer menção no sentido de que os descontos também deveriam incidir sobre
o 13º do salário do requerido, motivo pelo qual no ofício expedido pela serventia às fls. 36/37 ficou consignado que os descontos
não deveriam incidir sobre o 13º do segurado, sendo portanto, descipienda a diligência requerida pelo autor. Por outro lado,
razão assiste aos autores, consoante jurisprudência majoritária, de que os alimentos incidem sobre o 13º salário devido à
natureza salarial da verba, expeça-se ofício ao INSS, informando que os descontos deverão incidir, também sobre o 13º salário
Nesse sentido: ALIMENTOS - Pensão Alimentícia - Exclusão do 13.º salário de sua incidência - inadmissibilidade - Parcela
integrante dos vencimentos, devendo ser incluído na dívida alimentar.” (RT 727/190). Também é esclarecedora a ementa de
acórdão proferido no Agravo de Instrumento 252.727-1 que tramitou perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“ALIMENTOS- Fixação - Verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho - Aviso prévio e férias indenizadas - Inclusão
na base de cálculo - Sentença confirmada. O aviso prévio e férias indenizadas, decorrentes de rescisão imotivada de contrato
de trabalho, correspondem a parcelas remuneratórias normalmente integrantes da folha de pagamento do assalariado, sendo
o aviso prévio substituto do salário que seria pago no mês da dispensa. (JTJ 174/178) ALIMENTOS - Fixação - Base de cálculo
- 13º salário - Incidência. Salvo ajuste ou disposição judicial em contrário, os alimentos calculados sobre a remuneração, os
vencimentos ou os proventos do devedor, incidem também sobre o décimo terceiro salário. (Apelação Cível n. 212.553-4/9 - São
Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Reltor: Cezar Peluso - 26.02.02 - V.U). Cientifique o requerido pelo Correio, de que os
alimentos fixados às fls. 28/29 também incidirão sobre o 13º salário. Int. e ciência ao MP. - ADV JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA
OAB/SP 57841
361.02.2005.005584-2/000000-000 - nº ordem 1385/2005 - Execução de Alimentos - R. D. J. R. S. E OUTROS X C. D. R. S. Fls. 127 - Vistos. Ao que dos autos consta o executado deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento do débito
remanescente (fls.119 verso). Assim, diga o exequente se há interesse na conversão do rito para o 732 do Código de Processo
Civil e no bloqueio “on line”, juntando demonstrativo atualizado de débito. Após, com ou sem manifestação, abra-se vista dos
autos ao Ministério Público e concluso com urgência. Oportunamente, conclusos com urgência. Publique-se com urgência. ADV EDELCIO DE MORAIS OAB/SP 90235 - ADV CARLOS LUCAREFSKI OAB/SP 124210
361.02.2006.006238-5/000000-000 - nº ordem 1566/2006 - Divórcio (ordinário) - L. D. S. X M. M. R. D. S. - Vistos. Fls. 54:
defiro: providencie a serventia a juntada aos autos da certidão de objeto e pé do processo nº 352/96 que tramitou perante este
Ofício (fls. 10), bem como solicite à 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes a certidão do processo nº 361.01.2009.011144. Int. - ADV
ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ OAB/SP 190639
361.02.2006.006737-5/000000-000 - nº ordem 1726/2006 - Execução de Alimentos - G. A. T. X J. T. - Fls. 49: Vistos. Fls.
47: Defiro. Renove-se o mandado de prisão, com prazo de validade de 2 (dois) anos. Int. e Ciência ao Ministério Público. - ADV
ARMIRO AVANZI OAB/SP 232395
361.02.2006.006744-0/000000-000 - nº ordem 1730/2006 - Inventário - SABINO BISPO DOS SANTOS X ANTONIA
MARCELINA SANTOS - Fls. 38: PUBL. EX-OFF: Deferida vista dos autos ao inventariante fora de Cartório pelo prazo legal,
mediante carga em livro próprio. - ADV FRANCISCO ALVES DE LIMA OAB/SP 55120
361.02.2007.001145-7/000000-000 - nº ordem 326/2007 - Interdição - MARIA EDELZUITA NASCIMENTO MESSIAS X
ROGÉRIO DOS SANTOS - Fls. 80: PUBL. EX-OFF: Compareça a autora perante este Juízo, em cinco dias, a fim de firmar o
Termo de Curadora definitiva do interdito. - ADV ROBERTO LUCAS DE SOUSA OAB/SP 74852
361.02.2007.001772-7/000000-000 - nº ordem 473/2007 - Interdição - ZILA ROSA TRAJANO RAMOS X BENEDITO ALVES
RAMOS - Fls. 80: PUBL. EX-OFF: Manifeste-se o autor em RÉPLICA, no prazo de dez dias. - ADV CELINA MARIA MONTEIRO
DE SIQUEIRA OAB/SP 161023 - ADV SAMUEL ABRUSSES OAB/SP 243607
361.02.2007.001952-9/000000-000 - nº ordem 532/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - MESSIAS MOREIRA DOS
SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 78/79 - Processo nº 1952-9/07 Vistos Trata-se de ação
de Revisão de Beneficio Previdenciário que Messias Moreira dos Santos move em face do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). No curso do feito, pelo réu foi ofertada proposta de acordo (fls. 73), o que concordou o autor, solicitando ainda que
referida proposta fosse devidamente homologada (fls. 76/77). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. A transação
havida entre as partes deve ser homologada. Isso porque a questão controvertida trazida a Juízo se refere a direitos patrimoniais
de caráter privado, de modo que está presente o requisito do artigo 841 do Código Civil. Em razão disso, HOMOLOGO os
cálculos apresentados pela autarquia ré às fls. 73, ficando o débito principal definido em R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos),
para junho de 2006. Em consequência julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito da demanda, nos termos do
artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para interposição de recursos, certifique-se o
trânsito e julgado. Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor nos termos da resolução vigente e aguarde-se o pagamento o em
Cartório. Com o comprovante de pagamento nos autos dê ciência ao INSS e intime-se o autor a requerer o que de direito. Cada
parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Sem custas, por expressa previsão legal. P.R.I.C. Brás Cubas, 5
de janeiro de 2011 ALBERTO ALONSO MUÑOZ Juiz(a) de Direito - ADV DONATO PEREIRA DA SILVA OAB/SP 152642 - ADV
VICTOR CESAR BERLANDI OAB/SP 236922
361.02.2007.002828-5/000000-000 - nº ordem 758/2007 - Execução de Alimentos - K. A. B. X R. A. B. - Fls. 69: PUBL. EXOFF: Ciência ao autor acerca do ofício de fls. 65/66 (Setor de Investigações da Polícia Civil: “Encaminhamos o relatório de
missão policial... fomos atendidos por Marinelda O., a qual é ex-cunhada do réu, e que o mesmo se mudou a aproximadamente
6 meses, e desconhece seu atual paradeiro”). - ADV MARIA SOARES RODRIGUES MACHADO OAB/SP 84516 - ADV SUELI DE
FATIMA MARTINS TAKAYANAGUI OAB/SP 77178
361.02.2007.005115-8/000000-000 - nº ordem 1399/2007 - Outros Feitos Não Especificados - CURATELA - IENE MARTINS
LOUREIRO X LUCIANO MARTINS LOUREIRO - Fls. 81: PUBL. EX-OFF: Ciência às partes da avaliação psiquiátrica designada
para o DIA 01 DE MARÇO DE 2011, às 15:30 HS., no Ambulatório de Saúde Mental de Itaquaquecetuba, sito à Rua Alegrete
nº 10, Jd. Gonçalves - Itaquaquecetuba /SP. - ADV VILMA RODRIGUES DA ROCHA OAB/SP 156077 - ADV MAGDA MARIA DA
COSTA OAB/SP 190271
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