TJSP 06/05/2011 - Pág. 1270 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IV - Edição 947
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crédito do exeqüente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, inclusive custas e honorários
advocatícios, poderá o executado, requerer o pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas da correção
monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 745-A). Por fim, superadas as fases anteriores, deverá o Sr. Oficial
de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal atualizado,
juros, custas e honorários advocatícios, procedendo, ainda, a imediata avaliação (CPC, artigos 143, V; 680), lavrando-se o
respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade o executado. Caso a penhora incida sobre bens imóveis, intime-se
também o cônjuge do executado (CPC, art. 655, 2º). Em não sendo localizados bens, proceda a intimação do executado para
que, em cinco (5) dias, informe onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de não o
fazendo, ser reconhecido como ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC.
Expeça-se para tanto, mandado em três (3) vias, uma para citação, uma para contra-fé, retendo o Sr. Oficial de Justiça a última
via, na qual procederá a constatação e certificação dos atos pertinentes. Defiro o requerimento de assistência judiciária, ante a
declaração do requerente de ser necessitado e achar-se em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da
lei e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (CF, art. 5º, LXXIV, e Lei nº 1060/50, arts. 2º, parágrafo único e 4º,
parágrafo único, com a redação da Lei nº 7.510/86). Referida concessão tem aresto no seguinte julgado: “A constituição federal
recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade
da respectiva comprovação. Ressalte-se que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência de
hipossuficiência alegada” (RESP 200390/SP - 5ª Turma - Rel. Min. Edson Vidigal - j. 24.10.2000 - V.U. - DJ. 04.12.2000, pág.
85). O benefício compreende as isenções constantes do artigo 3º da Lei nº 1060/50. Int.se. - ADV RENATO CESAR SOUZA
COLETTA OAB/SP 241072
Centimetragem justiça
2º OF. CÍVEL DA COMARCA DE S. J. RIO PRETO
Fórum de São José do Rio Preto - Comarca de São José do Rio Preto
JUIZ: PAULO MARCOS VIEIRA.
576.01.1998.008439-2/000000-000 - nº ordem 1122/1998 - Indenização (Ordinária) - RIOPRETUR TURISMO LTDA ME X
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 471 - Fls.463 e seguintes: Ao credor para
que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento em cinco (5) dias. Int. (obs: fls. 463 e
seguintes: ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transmitindo as planilhas de pagamento efetuado no precatório,
para efeito dos levantamentos a ser determinados no respectivo processo). - ADV MARCOS ANTONIO ELIAS OAB/SP 81774 ADV NELSON FINOTTI SILVA OAB/SP 84810 - ADV WILSON RECCHI OAB/SP 10796
576.01.2002.033601-4/000000-000 - nº ordem 42/2003 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO S/A BANESPA X ENEDINA MARCIA PERES FAVARO E OUTROS - Fls. 251 - Fls.250: antes da designação de data
para praceamento, manifeste-se a credora quanto a avaliação que foi efetuada em agosto/2007. Int. - ADV RICARDO NEVES
COSTA OAB/SP 120394 - ADV HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA OAB/SP 23569 - ADV IVANA CRISTINA HIDALGO OAB/
SP 184378 - ADV MARCEL PADILHA GASPARELO OAB/SP 164401 - ADV FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP 153447 - ADV ANA
PAULA CARVALHO OAB/SP 194811 - ADV RAPHAEL NEVES COSTA OAB/SP 225061 - ADV VALERIA RITA DE MELLO OAB/
SP 87972 - ADV GUSTAVO PETROLINI CALZETA OAB/SP 221214 - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055 - ADV
WLADEMIR DE BARROS OAB/SP 78757
576.01.2003.000703-7/000000-000 - nº ordem 834/2003 - Execução de Título Extrajudicial - PETROBRAS DISTRIBUIDORA
SA X J L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS - Fls. 698 - Fls.697: defiro, aguardando-se pelo prazo
requerido. Decorrido, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. (obs: postulação da parte credora requerendo
prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre as fls. 694/695). - ADV LUIZ FERNANDO MAIA OAB/SP 67217 - ADV ARI
BOEMER ANTUNES DA COSTA OAB/SP 143760 - ADV DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS OAB/SP 132041 - ADV SILVERIO
POLOTTO OAB/SP 27199
576.01.2010.041881-3/000000-000 - nº ordem 2144/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - AILTON SANTOS PUTTI X
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 83 - Vistos, etc. I) Fls. 74 e seguintes: Diga a parte adversa (autora).
II) Int. (obs: manifestação do INSS pleiteando a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir). ADV LILHAMAR ASSIS SILVA OAB/SP 226163
576.01.2010.044936-0/000000-000 - nº ordem 2204/2010 - Execução de Título Extrajudicial - SILVA E MINTO LTDA ME X
ERNANDO DOS REIS SALVIANO - Fls. 52 - Fls.43 e seguintes: manifeste-se o credor, requerendo o que de direito. Int. (obs:
manifestação do executado). - ADV HENRIQUE AUGUSTO DIAS OAB/SP 73907 - ADV RODRIGO EDUARDO JANJOPI OAB/SP
258835 - ADV RENATO CESAR SOUZA COLETTA OAB/SP 241072 - ADV HENRIQUE AUGUSTO DIAS OAB/SP 73907 - ADV
RODRIGO EDUARDO JANJOPI OAB/SP 258835
576.01.2010.054660-7/000000-000 - nº ordem 2243/2010 - Prestação de Contas - NANCI CIBELI DOS SANTOS SOUTO X
BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 56 - Vistos, etc. (I) Fls. 55: Justifique a prova pretendida, demonstrando necessidade e utilidade a
solução da lide. (II) Int. (obs: fls. 55: postulação da parte autora requerendo a produção da prova pericial). - ADV WANDERLEY
OLIVEIRA LIMA JUNIOR OAB/SP 131880 - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV RENATO OLIMPIO
SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737
576.01.2010.048440-6/000000-000 - nº ordem 2274/2010 - Pedido de Retificação de Area de Imóvel - ALGUIMAR TAVANTI
E OUTROS - Fls. 38 - Certifique-se quanto ao decurso de prazo para oferecimento de contestação. Após, cls. (obs: decorreu o
prazo “in albis” para oferta de contestação nestes autos). - ADV DALVA APARECIDA FAUSTINO OAB/SP 80336
576.01.2010.048440-6/000000-000 - nº ordem 2274/2010 - Pedido de Retificação de Area de Imóvel - ALGUIMAR TAVANTI
E OUTROS - Fls. 40 - Ao MP. - ADV DALVA APARECIDA FAUSTINO OAB/SP 80336
576.01.2010.048440-6/000000-000 - nº ordem 2274/2010 - Pedido de Retificação de Area de Imóvel - ALGUIMAR TAVANTI
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