TJSP 10/05/2011 - Pág. 1011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 949
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arroladas (depósito do rol em cartório no prazo de dez dias contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 407,
caput, do Código de Processo Civil). Expeçam-se cartas precatórias, se necessário for. Intime-se e cumpra-se. - ADV CAETANO
CESCHI BITTENCOURT OAB/SP 79123 - ADV CELSO RIZZO OAB/SP 160586 - ADV PAULO HENRIQUE SILVA GODOY OAB/
SP 115691
315.01.2010.002369-9/000000-000 - nº ordem 83/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL C/P TUTELA ANTECIPADA - AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA X FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste o autor sobre fls. 413/414. - ADV ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
OAB/SP 179209 - ADV PAULO HENRIQUE SILVA GODOY OAB/SP 115691
315.01.2010.002440-1/000000-000 - nº ordem 169/2010 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA X JOÃO SALTO - ESPOLIO - Vistos. Aceita a nomeação dos bens indicados- em fls. 16, reduza-se à
termo (CPC, art. 657), e aguarde-se o decurso do prazo para embargos, trinta dias. Intimem-se.(O EXECUTADO DEVERA
COMPARECER EM CARTORIO PARA ASSINAR O TERMO) - ADV ROSA MARIA TIVERON OAB/SP 100675 - ADV SÔNIA
MARIA DE MORAES GAZONATO OAB/SP 173077 - ADV NIVALDO BENEDITO SBRAGIA OAB/SP 155281
315.01.2010.000527-7/000000-000 - nº ordem 224/2010 - (apensado ao processo 315.01.2010.000211-3/000000-000 - nº
ordem 83/2010) - Declaratória (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA X CENTRO EDUCACIONAL
PITÁGORAS - Fls. 532 - V i s t o s, Providencie a Municipalidade, em cinco dias, o depósito judicial da verba honorária pericial,
no importe de R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observando a numeração dos documentos solicitados para elaboração
do empenho, demonstrado em fls. 99 e 528. Manifestem-se as partes, em dez dias, consecutivos, sobre o laudo pericial de fls.
529/30. - ADV ROSA MARIA TIVERON OAB/SP 100675 - ADV SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO OAB/SP 173077 - ADV
CARLOS AUGUSTO DOS REIS OAB/SP 148077 - ADV SAMUEL PASQUINI OAB/SP 185819 - ADV RICARDO AJONA OAB/SP
213980
315.01.2010.000585-3/000000-000 - nº ordem 247/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - VERA LUCIA CARLOS DA
SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 67/71 - Vistos. VERA LUCIA CARLOS DA SILVA propõe ação
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende a condenação do réu na concessão da aposentadoria
por invalidez ou, subsidiariamente, na concessão do benefício do auxílio-doença. Diz estar acometida de doença que a impede
de desempenhar seu trabalho. Afirma já ter preenchido todos os requisitos para a obtenção do benefício ora pretendido.
Juntou documentos com a petição inicial. Procedimento administrativo a fls. 16/20. O instituto-réu foi citado (fls. 23) e ofertou
contestação. Diz que a autora não preenche os requisitos exigidos pela lei de regência do benefício pleiteado, pois deve
comprovar incapacidade total e permanente para atividades laborativas. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Réplica
a fls. 36. Laudo médico-pericial em fls. 50/62, com manifestação apenas da parte autora a fls. 65. É o relatório. Fundamento
e decido. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pleiteia a aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a
concessão do auxílio-doença. Com efeito, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida
ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, enquanto o auxílio-doença será devido
quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos
(art. 59). O laudo pericial de fls. 50/54 atesta que a autora está incapacitada, temporariamente, para o desempenho de seu
trabalho habitual, pois acometida de síndrome do pânico e hipertensão arterial sistêmica. Diz o perito que a incapacidade é
temporária e total, pois deverá finalizar o tratamento que está se submetendo e depois passar por reavaliação a fim de verificar
a possibilidade de reabilitação profissional. O perito médico, em sua conclusão, relatou que se deve esperar o relatório médico
final, formulado ao final do tratamento que a autora está realizando. Sendo a incapacidade temporária e não definitiva não se
cogita de aposentadoria por invalidez, mas sim de concessão do auxílio-doença. Disse ainda o médico perito que a autora é
portadora de tal patologia desde 2008 e que em 21 de dezembro de 2009, ocasião em que houve a cessação do benefício
previdenciário que vinha recebendo, não tinha condições de retornar às suas atividades laborativas. Assim, o termo inicial
do pagamento do benefício será o dia 21 de dezembro de 2009, data em que houve a cessação do beneficio que a autora
vinha recebendo, conforme documento de fls. 08 e que, segundo a perícia médica, a autora ainda não tinha condições de
retorno ao trabalho. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por VERA LÚCIA CARLOS DA SILVA (RG.
36.221.518-2, CPF. 342.558.168/67, NIT 1.687/947.139-1) para condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no
pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir dia 21 de dezembro de 2009. As parcelas vencidas devem
ser corrigidas a partir do vencimento de cara parcela nos termos preconizados na Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça
Federal. Condeno a autarquia ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
consoante artigo 20, §3º do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).
Sem condenação em custas e despesas processuais, tratando-se de autarquia federal e sendo o autor benefício da Assistência
Judiciária Gratuita. Embora devidas custas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1060/50 e 27 do Código de Processo Civil,
não ocorreu o efeito desembolso. Arbitro os honorários periciais médicos no valor máximo da tabela constante da Resolução
134/2010 do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se pagamento, independente do trânsito em julgado desta sentença.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal Paulista, 04 de maio de 2011. ELIANE CRISTINA CINTO Juíza de Direito - ADV
JOEL JOAO RUBERTI OAB/SP 55915 - ADV KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO OAB/SP 173895 - ADV CLÁUDIO MONTENEGRO
NUNES OAB/SP 156616
315.01.2010.000632-1/000000-000 - nº ordem 260/2010 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - D.
W. A. D. S. X L. F. B. D. C. - Manifestem-se as partes, em dez dias consecutivos, sobre o laudo acostado aos autos. - ADV ELIO
CONSTANTINO BATAGLINI OAB/SP 64953 - ADV CARLOS AUGUSTO DOS REIS OAB/SP 148077
315.01.2010.000667-6/000000-000 - nº ordem 272/2010 - Depósito - BANCO FINASA S/A X ROSEMEIRE BARBOSA DUDA
- VISTOS. Indefiro o pedido de fls. 89/90. A ação de busca e apreensão já foi convertida em depósito e essa necessita de citação
do réu para que o mesmo entregue o veiculo ou seu valor equivalente ou ainda conteste o pedido. Não há possibilidade de
busca e apreensão liminar do bem. Intime-se. - ADV MÁRCIA CAROLINA ASSUMPÇÃO PILLER OAB/SP 168616 - ADV TABATA
NOBREGA BONGIORNO OAB/SP 223620
315.01.2010.000839-0/000000-000 - nº ordem 337/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - SIDNEI ANDRÉ DE LIMA
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos, Recebo o recurso interposto pelo autor, constante de fls. 135/139,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º