TJSP 09/08/2011 - Pág. 1194 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 1012
1194
Lei nº 1.060/50, a simples declaração de pobreza não vincula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de
pobreza gera apenas uma presunção relativa de incapacidade da parte para o custeio processual. A respeito da matéria, já
foi decido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita.
Magistrado não está vinculado à sistemática do pedido de assistência judiciária. Agravante não demonstra, seguramente, prova
de hipossuficiência. Decisão mantida (Agravo de Instrumento nº 1.140.956-0/0, TJSP - 33ª Câmara de Direito Privado - Relator
Dês. Mario A. Silveira). Assim, providencie a autora o recolhimento das custas processuais no prazo de trinta (30) dias, sob pena
de cancelamento da distribuição (artigo 257 do C.P.C.). - ADV LILIAN MARIA ROMANINI GOIS OAB/SP 282640
320.01.2011.015591-3/000000-000 - nº ordem 2179/2011 - Revisional de Alimentos - S. C. D. S. S. X R. C. S. - Fls. 17 Defiro a gratuidade. Cite(m)-se a(o/s) ré(u/s) dos termos da ação proposta dando-se-lhe ciência de que terá(ão) um prazo de
quinze (15) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia, advertindo-o dos termos do art. 285 do Código de Processo
Civil. Sem prejuízo, traga o autor aos autos, cópia da certidão de nascimento do menor. - ADV ELIZABETH HELENA ANDRADE
OAB/SP 103407
320.01.2011.015645-0/000000-000 - nº ordem 2185/2011 - Exoneração de Alimentos - J. A. D. C. X M. I. A. P. - Fls. 33 Defiro a gratuidade. Ante o pedido inicial e os documentos apresentados, providencie a serventia as devidas anotações quanto
a nomenclatura da presente ação e o correto nome da ré, ou seja, AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS movida contra
MARIA INÊS APARECIDA PASCHOALATTO. Após, cite(m)-se a(o/s) ré(u/s) dos termos da ação proposta dando-se-lhe ciência
de que terá(ão) um prazo de quinze (15) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia, advertindo-o dos termos do art.
285 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, traga o autor aos autos, cópia do título judicial que ora se pretende exonerar. ADV JOÃO VICENTE MACIEL CARVALHO OAB/SP 280001
Centimetragem justiça
Criminal
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RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE LIMEIRA EM 04/08/2011
PROCESSO:320.01.2011.015921
Nº ORDEM:11.01.2011/000967
CLASSE:PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA
ORIGEM:422
JUIZO DEPREC:Vara Única
Réu:PEDRO HENRIQUE DE SOUZA
VARA:1ª. VARA CRIMINAL
PROCESSO:320.01.2011.015922
Nº ORDEM:11.02.2011/000989
CLASSE:PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA
ORIGEM:1006
JUIZO DEPREC:2ª. Vara Criminal
Réu:CLAUDIO ROBERTO PIROTTA
VARA:2ª. VARA CRIMINAL
PROCESSO:320.01.2011.015923
Nº ORDEM:11.03.2011/000980
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:2168
JUIZO DEPREC:2ª. Vara Criminal
Réu:ANDRE APARECIDO SANTOS DA SILVA E OUTROS E OUTRO
VARA:3ª. VARA CRIMINAL
PROCESSO:320.01.2011.015924
Nº ORDEM:11.03.2011/000981
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:445
JUIZO DEPREC:5ª. Vara Criminal
Réu:JOSE ROBERTO CASSETARI E OUTRO
VARA:3ª. VARA CRIMINAL
PROCESSO:320.01.2011.015925
Nº ORDEM:11.01.2011/000968
CLASSE:PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA
ORIGEM:81
JUIZO DEPREC:1ª. Vara Criminal
Réu:HERCULES YUKIO TONGU JUNIOR E OUTRO
VARA:1ª. VARA CRIMINAL
PROCESSO:320.01.2011.015926
Nº ORDEM:11.02.2011/000990
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º