TJSP 16/12/2011 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1097
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05/02/2010, moveu outra ação cautelar de exibição do contrato de seguro, em razão de cobranças de despesas pelo hospital
réu que entendia serem de obrigação da seguradora. Tal ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível local (autos n. 300/10 - vide
cópia de fls. 35/84). O primeiro despacho lá proferido data de 11/02/2010. Portanto, foi lançado antes mesmo da propositura da
cautelar de sustação de protesto. Logo, a competência para o julgamento destas ações, por prevenção, é da E. 1ª Vara Cível de
Mogi das Cruzes, nos termos do disposto nos artigos 106, 108, 109 e 800 todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto,
remetam-se os autos à 1ª Vara Cível local, com as nossas homenagens. Int - ADV MARCELO ANTUNES BATISTA OAB/SP
98531 - ADV ANA LUCIA VASSALLO OAB/SP 130514 - ADV INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR OAB/SP 132994 - ADV DARCIO
JOSE DA MOTA OAB/SP 67669 - ADV ADRIANO KAWASSAKI OAB/SP 215997
361.01.2010.010134-1/000000-000 - nº ordem 1177/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSÉ URIZZI E OUTROS X
BANCO DO BRASIL S/A - fls. 297-CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé, em atendimento ao Comunicado n.º1307/2007
da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, c.c. artigo 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, que autorizam a pratica
de atos pelo Oficio de Justiça, independentemente de ordem judicial, fica(m) o (s) interessado intimado(a)(s) do seguinte ato
ordinatório: Ciência ao autor quanto à juntada pelo réu dos documentos solicitados pelo perito (fls. 271/296). Após, o perito
será intimado a dar continuidade aos trabalhos. - ADV MARCOS ANTONIO PAULA OAB/SP 158314 - ADV IZABEL CRISTINA
RAMOS DE OLIVEIRA OAB/SP 107931 - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/SP 109631
361.01.2010.013703-1/000000-000 - nº ordem 1594/2010 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - HSBC BANK BRASIL
SA BANCO MÚLTIPLO X BENEDITO MALAQUIAS VIANA - Vistos Indefiro o pedido retro, eis que o processo encontra-se
arquivado. Tal pedido somente será viável, quando da posse do atual endereço do requerido, e com o recolhimento da taxa de
desarquivamento. No mais, deve o Banco requerente, providenciar a retirada, em Cartório, da petição retro. Int. - Dra. TATIANA
GOBBI MAIA - OAB. 269.492 - ADV ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA OAB/SP 177005
361.01.2010.013731-7/000000-000 - nº ordem 1600/2010 - Separação (Ordinário) - R. C. B. D. M. N. X L. F. G. N. - Ciência
às partes quanto às cópias juntadas aos autos, informando a interposição do agravo de instrumento, pela autora. (fls.806) - ADV
ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS OAB/SP 77563 - ADV VICTOR ATHIE OAB/SP 110111
361.01.2010.014798-3/000000-000 - nº ordem 1747/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - FRANCISCO LUCAS DE
SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 99 - Vistos. Trata-se de ação de natureza previdenciária
em trâmite nesta Vara em razão de competência delegada e de inexistência até então de Vara Federal na Comarca. Ocorre
que em 13.05.2011 foi instalada a 1ª Vara da Justiça Federal na Comarca de Mogi das Cruzes, conforme provimento n. 330,
de 10.05.2011 publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição de n. 88/2011 em 12.05.2011. Portanto,
cessou a competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal.
Dispõe o art. 109, I da Carta Magna: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Ainda, reza o art. 87 do Código de
Processo Civil Pátrio: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do
estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência
em razão da matéria ou da hierarquia.” Nesse sentido a decisão abaixo colacionada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZOS
ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO JULGADA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIENTE
INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA FEDERAL ABSOLUTA. ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 87 DO CPC, PARTE FINAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito entre juízes
vinculados a tribunais diversos, segundo inteligência do art. 105, I, d , da Constituição. Não estando o Juízo Estadual investido
de jurisdição federal, não incide o verbete 3/STJ, que pressupõe haja “Juiz Estadual investido de jurisdição federal”. 2. A
superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado,
levou a nova fixação de competência. Hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência absoluta
prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. Precedentes desta Corte. 3. Conflito
conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. Pelo exposto, tendo em vista a superveniente incompetência desta
Vara para processar e julgar o feito determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal desta comarca. Intime-se, e cumpra-se,
comunicando-se o distribuidor. - ADV GUILHERME DE CARVALHO OAB/SP 229461 - ADV NIVEA MARTINS DOS SANTOS
OAB/SP 275927
361.01.2010.016819-2/000000-000 - nº ordem 1991/2010 - Embargos de Terceiro - TADASHI IMAMURA X RODRIGO
YUKIHIRO GOTO - Certifico e dou fé em atendimento ao Comunicado n.º1307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, c.c.
artigo 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, que autorizam a pratica de atos pelo Oficio de Justiça, independentemente
de ordem judicial, fica(m) o (a) (s) PARTE INTERESSADA (S) intimado(a)(s) do seguinte ato ordinatório: CIÊNCIA ÀS PARTES,
NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO OFÍCIO ADVINDO DO 4º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS, ENCAMINHANDO CERTIDÃO
DE INTEIRO TEOR DAS AVERBAÇÕES SOB NºS 462.651/03 E 517.253/06. APÓS, CONCLUSOS. - ADV ANTONIO RICARDO
MIRANDA JUNIOR OAB/SP 182378 - ADV ARACI CARRASCO MARTINS MOTA OAB/SP 51552 - ADV FABIANA CRISTINA
CRUZ CANOSSA OAB/SP 145775
361.01.2010.017486-7/000000-000 - nº ordem 2075/2010 - Execução de Título Extrajudicial - POSTO ITAPETY LTDA X
ROGERIO DRESSLER - FLS. 73:...que deixei de expedir mandado de citação, por ora, uma vez que o cálculo é datado de agosto
de 2010, sendo assim, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte
ato ordinatório: Vistas dos autos ao exequente para: “Trazer para os autos, em 05 dias, a planilha do débito atualizado.”. - ADV
ROSELI VALERIA GUAZZELLI OAB/SP 93158
361.01.2010.017397-9/000000-000 - nº ordem 2142/2010 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO ITAÚ S/A X ALFREDO
HIROSHI ONOE E OUTROS - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos
termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos
ao exeqüente para: ( X ) Cientifique-se, quanto a cópia da decisão do agravo “... deram provimento ao recurso do requerido
Alfredo, com observação”, juntados às fls.145/148. (FLS.149) - ADV ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO OAB/SP 53974 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º