TJSP 09/02/2012 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1121
2023
financeiras de cobrá-los pela taxa média de mercado. Essa taxa média é aquela decorre da prática bancária, com exceção
de alguns tipos de contratos especialmente protegidos. É importante ressaltar que apenas as instituições bancárias podem
cobrar juros remuneratórios pelas operações de crédito realizadas, uma vez que somente elas estão autorizadas a tanto,
dependendo elas de autorização do Banco Central do Brasil para funcionarem no País, ao qual cumpre a obrigação de fiscalizar
as instituições bancárias. Não seguem os bancos, portanto, as regras contidas no Código Civil e outras leis esparsas quanto aos
juros. Dessa forma, embora houvesse um entendimento contrário, a majoritária jurisprudência sempre entendeu que os bancos
podiam estabelecer taxas de juros superiores a 12% ao ano. Ocorre que, com a Edição da Emenda Constitucional n. 40, que
revogou os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal, perdeu total interesse nessa discussão, porque a limitação
constitucional - fosse ela de aplicação imediata ou não - deixou de existir. Portanto, o banco embargado pode cobrar juros
remuneratórios acima de 12% ao ano, e todas as cláusulas dos contratos que mencionam a cobrança de juros remuneratórios
acima do patamar de 1% ao mês são absolutamente legítimas e eficazes. Deve-se atentar que estamos falando dos juros
denominados remuneratórios, que servem para compensar o numerário que o banco colocou à disposição do cliente. Quanto
aos juros moratórios, devidos pelo descumprimento dos prazos pactuados, deve se limitar a 12% ao ano. No caso em apreço,
foi pactuada a taxa efetiva de 2,5% ao mês relativa aos juros remuneratórios e os réus tinham a livre disposição de pesquisar
a melhor taxa do mercado. Nesse momento, cabe entrar na questão do anatocismo ou capitalização de juros, que consiste
na aplicação de novos juros sobre os anteriores, que era vedada pela legislação brasileira. A Medida Provisória nº 2.170, de
23 de agosto de 2001, admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sua vigência está assegurada pelo art. 2º da Emenda Constitucional
nº 32, de 11/9/2001, até que outra medida provisória a revogue. A aplicabilidade da Medida já foi sedimentada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça. O perito identificou a cobrança de juros simples, aplicados diariamente. No presente caso não há a
cobrança de correção monetária, mas sim de taxa de comissão de permanência, o que é plenamente possível, não sendo estas
cumulativas. Ocorre que a comissão de permanência tem natureza tríplice: funciona como índice de remuneração do capital
emprestado (juros remuneratórios), atualiza o valor da moeda (correção monetária) e compensa o credor pelo inadimplemento
contratual, remunerando dos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência
com os demais encargos da mora representa bis in idem, observada a natureza jurídica dos institutos em questão. Nesse
entendimento, a comissão de permanência, sem termos jurisprudenciais, é regida pelas seguintes Súmulas do STJ: “Súmula
30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula
contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada às taxas do contrato.” “Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são
devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual
contratado.” Assim, em nenhuma hipótese a aludida comissão pode ser cumulada com outros acréscimos moratórios, deixando o
STJ assentado que é admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada
com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Embora houvesse a previsão contratual
de acumulação de encargos (cláusula décima nona - fls. 51), a cobrança, em caso de inadimplência, deverá ser somente da
comissão de permanência igual à taxa vigente no mercado financeiro, devendo ser excluído os juros e multa contratual. Posto
isto e mais que dos autos consta, julgo procedente em parte as alegações dos embargos apresentados, devendo o banco
embargado formular novo cálculo nos termos acima expostos. Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca, cada parte
arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Expeça-se certidão de honorários ao curador especial no máximo da
tabela. R. P. I. Pedreira, 30 de janeiro de 2012. IOHANA FRIZZARINI EXPOSITO Juíza de Direito RECOLHER 2% DO VALOR
DA CAUSA A TÍTULO DE PREPARO EM CASO DE RECURSO E R$ 25,00 A TÍTULO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO
DOS AUTOS. - ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/SP 79797 - ADV VANESSA RODRIGUES VILAR OAB/SP 241094 - ADV
ADILSON MUNARETTI OAB/SP 78830
435.01.2006.001110-1/000000-000 - nº ordem 466/2006 - Ação Monitória - BANCO NOSSA CAIXA SA X JOSÉ APARECIDO
DALCOLI GALLI PEDREIRA ME E OUTROS - Tendo em vista a certidão de fls. 233 verso, remeta-se ao arquivo até manifestação
do autor. Int, - ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/SP 79797
435.01.2006.002394-6/000000-000 - nº ordem 1066/2006 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA SA
X MARIO LUIZ DE SANTI EPP E OUTROS - Para o autor fornecer certidão atualizada do imóvel para expedição de edital de
leilão. - ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/SP 79797 - ADV SILVIO JOSE BROGLIO OAB/SP 114368 - ADV LEONARDO
DIAS BATISTA OAB/SP 101906
435.01.2006.002758-0/000000-000 - nº ordem 1262/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - ALAIDE FERREIRA DOS
SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cite-se a executada, nos termos dos arts. 730 e ss do CPC.
Prossiga-se.. Int. - ADV EVELISE SIMONE DE MELO OAB/SP 135328 - ADV GABRIEL FRANCISCO MONTEIRO MOYSES
OAB/SP 216546 - ADV LIGIA PETRI GERALDINO OAB/SP 273602 - ADV NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN OAB/SP
104881
435.01.2006.003177-3/000000-000 - nº ordem 1426/2006 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO TRIÂNGULO SA X
ALESSANDRA VEZANI MÓVEIS ME E OUTROS - Aguarde-se, no arquivo, provocação da parte interessada. Int. - ADV FABIO
AUGUSTO CABRAL BERTELLI OAB/SP 164447 - ADV GABRIELE JACIUK OAB/SP 163127
435.01.2007.000438-7/000000-000 - nº ordem 182/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - MILTON ROMANO X JOSÉ
ROBERTO DE ANDRADE E OUTROS - Intime-se o autor, por a.r. para que em 48 horas dê prosseguimento ao feito, sob pena
de extinção. No silêncio, tornem. Int. - ADV DONISETE LUSTOSA PINTO OAB/SP 194095 - ADV MARCELO RODRIGUES
TEIXEIRA OAB/SP 220454
435.01.2007.000513-0/000000-000 - nº ordem 216/2007 - Embargos à Execução - NIDAL ATAYA X DANTRY FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA - 1. Certifique-se na execução sobre o desfecho dos presentes embargos. 2- Proceda-se às
anotações de praxe e, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, intime-se o (a) executado (a) para que efetue o
pagamento do débito (fls. 107) no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de
multa no montante de 10% sobre o valor da condenação. A intimação deverá ser feita pela imprensa, caso o (a) executado (a)
possua advogado constituído nos autos (art. 236, CPC) ou, caso contrário, pessoalmente, pelo correio. 3. Decorrido in albis
o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo esta ser estimada pelo próprio Oficial de Justiça. No caso de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º