TJSP 01/03/2012 - Pág. 1714 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1134
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Ação de Reintegração de Posse - Banco do Brasil Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Copperstell Bimetálicos Ltda: “Ementa
- ARRENDAMENTO MERCANTIL - Valor da causa - Na ação de reintegração de posse o que se discute é o cumprimento do
contrato e por isso incide a regra do artigo 259, V, do CPC - Recurso improvido” (Agravo de Instrumento n.º 54.089.4/0, T.J./SP,
5ª C., V.u., Rel. Silveira Netto, j. 08-08-97). Também em ações da mesma natureza daquelas de arrendamento mercantil, como
as de alienação fiduciária e de reserva de domínio, o que se discute é o cumprimento do contrato, e é o valor deste que deve ser
atribuído à demanda (e não o valor do débito, ou outro qualquer), nos termos do mencionado inciso V, do artigo 259, do Código
de Processo Civil; observando-se, ainda, que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o juiz determinar,
de ofício, a correção (STJ-3ª Turma, Bol AASP 1.793/173, v.u.). Posto isso, emende a parte autora sua petição inicial, no prazo
legal, sob pena de indeferimento, atribuindo o correto valor à causa, que no caso deve corresponder ao do contrato, ou seja, o
número de parcelas , multiplicado pelo valor delas (R$ ), totalizando o valor de R$. Sem prejuízo, intime-se o autor para juntada
da cópia do estatuto. Intimem-se. Nhandeara, 24 de fevereiro de 2012. Kerla Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito - ADV
JOSE LUIS TREVIZAN FILHO OAB/SP 269588
Centimetragem justiça
CARTÓRIO DO OFICIO JUDICIAL
Fórum de Nhandeara - Comarca de Nhandeara
JUIZ: KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO
383.01.1998.000403-3/000000-000 - nº ordem 1074/1998 - Conversão de Separação em Divórcio - N. A. D. M. E OUTROS
- fls. 33:(x )retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório. (MANDADO DE AVERBAÇÃO) - ADV PAULO CESAR
GONCALVES DIAS OAB/SP 103635
383.01.1999.002663-3/000000-000 - nº ordem 444/1999 - Ação Monitória - JOSÉ ALVES BARBOSA X WILSON ALVES
BARBOSA - Fls. 360 - Proc. n. 444/99 Vistos. Antes da análise do pedido de fls. 356/357, certifique-se quanto ao prazo para
pagamento voluntário do débito (fls. 348). Após, retornem conclusos. Int. - ADV PAULO CESAR GONCALVES DIAS OAB/SP
103635 - ADV HERES ESTEVÃO SCREMIN OAB/SP 228618 - ADV MINERVINO ALVES FERREIRA OAB/SP 33890 - ADV
ODENIR ARANHA DA SILVEIRA OAB/SP 72162 - ADV JOAO ANTONIO BUSTOS MORENO OAB/SP 31139 - ADV MINERVINO
ALVES FERREIRA OAB/SP 33890 - ADV VALDEMAR DO CARMO OAB/SP 79861
383.01.1999.000656-7/000000-000 - nº ordem 1424/1999 - Procedimento Sumário - ZILA RODRIGUES DA SILVA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 125 - Proc. n. 1424/99 Vistos. Manifeste-se a autora sobre fls. 123/124. Int.
- ADV ODENIR ARANHA DA SILVEIRA OAB/SP 72162 - ADV LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA OAB/SP 137095
383.01.1999.000817-4/000000-000 - nº ordem 1534/1999 - Ação Monitória - BB ADMINSTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO SA X WALDIR DE DONO - Fls. 209 - Feito n. 1534/99 Recebo a apelação do requerido embargante em ambos efeitos.
Às contrarrazões. Int. - ADV VALDIR DE CARVALHO MARTINS OAB/SP 93570 - ADV NEI CALDERON OAB/SP 114904 - ADV
MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 113887 - ADV SONIA MARIA CHAIB JORGE OAB/SP 88122 - ADV JOSÉ AUGUSTO
ALEGRIA OAB/SP 247175
383.01.2001.000352-0/000000-000 - nº ordem 53/2001 - Alvará - JEFERSON BENEDITO ZENARDI E OUTROS - Fls. 142
- Feito n. 53/01 Retornem os autos ao arquivo. Ciência ao MP. Int. - ADV MOACIR JESUS BARBOZA OAB/SP 105089 - ADV
CARLOS EDMUR MARQUESI OAB/SP 174177 - ADV JOSÉ AUGUSTO ALEGRIA OAB/SP 247175
383.01.2001.000363-6/000000-000 - nº ordem 54/2001 - Outros Feitos Não Especificados - ACAO CONHECIMENTO C.
PREC. CONDENATORIO - JOSE EDGARD CAVALCANTE E OUTROS X MUNICIPIO DE MAGDA (PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAGDA - Fls. 100 - Feito n. 54/01 Fls.99: Manifeste-se o Município. Int. - ADV MOACIR JESUS BARBOZA OAB/SP 105089
- ADV KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES OAB/SP 167929 - ADV JOSÉ AUGUSTO ALEGRIA OAB/SP 247175
383.01.2001.000388-7/000000-000 - nº ordem 591/2001 - Outros Feitos Não Especificados - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X SEBASTIAO FELISBERTO FERNANDES E OUTROS - fls. 1559:( X )
outros: FLS.1559: AGUARDANDO O MUNICÍPIO RETIRAR A GUIA DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO. - ADV ALBERTO DUTRA
GOMIDE OAB/SP 133141 - ADV LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO OAB/SP 135223 - ADV JOAO ANTONIO BUSTOS
MORENO OAB/SP 31139 - ADV MILTON ARVECIR LOJUDICE OAB/SP 85476 - ADV JOAQUIM DE SOUZA NETO OAB/SP
169785 - ADV FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA OAB/SP 167611 - ADV IDELAINE APARECIDA NEGRI DA SILVA OAB/SP
190959 - ADV ELAINE CRISTINA DO CARMO BERNARDINI OAB/SP 276470
383.01.2001.001440-0/000000-000 - nº ordem 1281/2001 - Procedimento Sumário - ISAURA MOREIRA DIAS E OUTROS X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 154 - Proc. n. 1281/01 Vistos. Fls. 149: Defiro. Diante da concordância
dos habilitantes, homologo, o cálculo apresentado a fls. 101/108. Requisite-se o pagamento. Int. - ADV ODENIR ARANHA DA
SILVEIRA OAB/SP 72162 - ADV JULIO CESAR MOREIRA OAB/SP 219438
383.01.2002.001159-3/000000-000 - nº ordem 1013/2002 - Arrolamento - NEIDE SABADINI DA SILVA E OUTROS X
ORLINDO ALVES DA SILVA - Fls. 174 - Feito n. 1013/02 Desarquivem-se os autos, fazendo-os conclusos. Int. - ADV EVANDRO
ROSA DE LIMA OAB/SP 145158 - ADV OSVALDIR FRANCISCO CAETANO CASTRO OAB/SP 91432 - ADV CLEUSA MARIA DE
JESUS ARADO VENANCIO OAB/SP 94666 - ADV MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ OAB/SP 104224 - ADV ANDRÉ
LUIZ GALAN MADALENA OAB/SP 197257 - ADV CLÁUDIA REGINA GARCIA DE LIMA OAB/SP 280654
383.01.2002.001159-3/000000-000 - nº ordem 1013/2002 - Arrolamento - NEIDE SABADINI DA SILVA E OUTROS X ORLINDO
ALVES DA SILVA - Fls. 180 - Feito n. 1013/02 Defiro vista dos autos pelo cinco de dez dias. Em nada sendo requerido, retornem
os autos ao arquivo. Int. (desarquivamento solicitado pelo Dr. Andé L.G.Madalena- Os autos encontram-se em cartório) - ADV
EVANDRO ROSA DE LIMA OAB/SP 145158 - ADV OSVALDIR FRANCISCO CAETANO CASTRO OAB/SP 91432 - ADV CLEUSA
MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO OAB/SP 94666 - ADV MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ OAB/SP 104224 - ADV
ANDRÉ LUIZ GALAN MADALENA OAB/SP 197257 - ADV CLÁUDIA REGINA GARCIA DE LIMA OAB/SP 280654
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º