TJSP 01/03/2012 - Pág. 2724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1134
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bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias,
indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo
668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20%
(vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do
devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado
da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC,
art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre
o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em
execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja
admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de
1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Ficam deferidas as prerrogativas do art. 172 do CPC, se requerido. Intime-se. ADV SIMONE APARECIDA GASTALDELLO OAB/SP 66553 - ADV IONÁ KIYONAGA MARCOS OAB/SP 159633
2ª Vara Cível
2º OFÍCIO CÍVEL
Fórum de Praia Grande - Comarca de Praia Grande
JUIZ: RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI
Relação nº 27/2012.
477.01.1985.000147-5/000000-000 - nº ordem 891/1985 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - ODALIO PACHECO
NOBRE E OUTROS X PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Fls. 276 - Vistos. Ante a certidão supra,
tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV ERCY MARIA DA SILVA OLIVEIRA OAB/SP 20937 - ADV ROBERTO MARIO MORGANTI
OAB/SP 189152
477.01.1996.001328-5/000000-000 - nº ordem 1159/1996 - Ação Monitória - ERIBALDO LOPES LUCIO X VALERIA
MENDRONI DE FREITAS - Fls. 420 - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de
cinco dias. Decorrido o prazo supra “in albis”, certifique-se, aguardando-se no arquivo, manifestação da parte interessada. Int. ADV JOSE CARLOS VARNIER OAB/SP 127997 - ADV ISMAEL CORTE INACIO OAB/SP 26623 - ADV ANTONIO FERNANDEZ
SAENZ OAB/SP 40034 - ADV ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR OAB/SP 166878
477.01.1999.006894-4/000000-000 - nº ordem 470/1999 - Despejo por Falta de Pagamento - ACHILLES GASPARINI X
ROBERTO MARQUIZ E OUTROS - Fls. 335 - Fls. 334: Nesta data, determinei a transferência dos valores bloqueados (fls. 322)
para conta judicial. Intimem-se os executados a apresentarem impugnação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J,
§ 1º, CPC. - ADV PEDRO GIAQUINTO NETTO OAB/SP 30131 - ADV NELSON ROSA DOS SANTOS OAB/PR 12583 - ADV
JORGE AUGUSTO KRUGER OAB/PR 34023 - ADV DIBAN LUIZ HABIB OAB/SP 130273 - ADV DANIEL DA SILVA OLIVEIRA
OAB/SP 131240
477.01.1999.004929-6/000000-000 - nº ordem 2182/1999 - Procedimento Sumário (em geral) - CONDOMINIO EDIFICIO
MORADA DEL SOLE X ESPOLIO DE ANTONIO FAVERO E OUTROS - Fls. 244 - 1.Fls. 214: Defiro o pedido de levantamento
dos honorários provisórios. Expeça-se o mandado respectivo. 2.Arbitro os honorários definitivos em R$ 1.200,00. Depósito
complementar da diferença em dez dias. 3.Fls. 215/243: Digam as partes no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial. - ADV
DEISI RUBINO BAETA OAB/SP 33164 - ADV GABRIELLA POGGIOGALLI DO AMARAL PALMEIRA OAB/SP 76512 - ADV EDNA
PEREIRA DE CARVALHO OAB/SP 79949
477.01.2000.007375-1/000000-000 - nº ordem 421/2000 - Procedimento Ordinário (em geral) - HASSAN AHMAD ALI X
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Fls. 563 - Vistos. Ante a certidão supra, anote-se a extinção do presente feito e
arquive-se com cautelas legais. Int. - ADV MARCOS DA SILVA AMARAL OAB/SP 125343 - ADV KLEBER ROBERTO CARVALHO
DEL GESSI OAB/SP 144029 - ADV ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI OAB/SP 76080 - ADV EDMILSON DE OLIVEIRA
MARQUES OAB/SP 141937
477.01.2000.004021-2/000000-000 - nº ordem 1959/2000 - Cumprimento de Título Executivo Judicial - CONDOMINIO
CONJUNTO RESIDENCIAL DAS PRAIAS X MARIA CANDIDA PATRICIO E OUTROS - Fls. 379 - Vistos. 1 - Fls. 377/378: A carta
precatória para levantamento da penhora já foi expedida (fls. 374) e encaminhada para cumprimento. 2 - Ciência ao exeqte dos
avisos de recebimento de fls. 375/376, facultada manifestação no prazo de cinco dias. Int. - ADV EDSON MARIA DOS ANJOS
OAB/SP 50643 - ADV PAULO AUGUSTO ROSEIRO OAB/SP 157083
477.01.2001.001504-8/000000-000 - nº ordem 1642/2001 - Cumprimento de Título Executivo Judicial - CONDOMINIO
EDIFICIO ODETE X CLEIDE DAIMEZ AMADOR DE MATTOS - Fls. 157 - Fls. 156: De modo a viabilizar com brevidade o
regular andamento processual, a princípio, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, no qe concerne ao interesse do
praceamento via eletrônica, ocasião em que deverá indicar o leiloeiro oficial bem como se o mesmo está habilitado perante o
TJSP, nos moldes da legislação aplicável, facultando desde já a apresentação da minuta do edital para apreciação deste Juízo.
No silêncio, decorrido o prazo legal, proceda a sra. coordenadora a designação das datas para realização das hastas públicas.
- ADV JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA OAB/SP 155720
477.01.2001.001553-3/000000-000 - nº ordem 1650/2001 - Declaratória (em geral) - JOSECY RODRIGUES DO NASCIMENTO
X CRESTIANA MARIA PINTO REPRESENTADA POR SUAS SUCESSORAS E OUTROS - Fls. 420 - Vistos. Fls. 417/419: Por
ora, aguarde-se a devolução do mandado de intimação dos demais curadores nomeados. Int. - ADV MARIO PINTO SAMPAIO
OAB/SP 133657 - ADV JOSE ROBERTO UGEDA OAB/SP 62548 - ADV DOLORES MARIA DE ARAUJO OAB/SP 126093 - ADV
ERINEIDE DA CUNHA DANTAS OAB/SP 143992 - ADV DORIVAL VOIGT OAB/SP 208083 - ADV DOUGLAS CANDIDO DA
SILVA OAB/SP 228570 - ADV EDSON ROLIM MARTINS OAB/SP 242981 - ADV DANIELLE JAMBA WAKAI JORGE OAB/SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º