TJSP 02/04/2012 - Pág. 1711 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1156
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quando o débito que deu causa a tal já está comprovadamente resgatado, constitui causa eficiente para a obrigação daquele
que incluiu o nome deste ou daquele em tal rol providencie imediatamente sua exclusão dos cadastros do respectivo órgão,
pelo que, a rigor da técnica, se me afigura de bom tom a concessão da liminar pretendida. A propósito, a par da discussão
havida a respeito da admissibilidade ou não da concessão da tutela antecipada no âmbito do Juizado Especial Cível, o fato é
que, comprovado o pagamento do débito que deu causa à inclusão do nome junto aos cadastros do SCPC, e não tendo havido
até então a exclusão de tal nome dos cadastros daquele órgão como obrigação imediata de quem ali o incluiu, é de se denotar
a verossimilhança do direito afirmado em juízo. É que “a antecipação da tutela adianta o exercício do próprio direito alegado
pela parte, sendo nitidamente satisfativa, daí reclamar, como diz a própria lei, prova inequívoca de verossimilhança da alegação
e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito
protelatório do réu (art. 273, do CPC). Por outro lado, há que se argumentar com a possibilidade de concessão da liminar com
arrimo nas disposições do art. 273, § 7º, do CPC, com o que disponho que há que se deferir a pretendida liminar, pelos mesmos
fundamentos algures lançados, ou seja, em razão da existência de comprovação da fumaça do bom direito. À luz de tais
esclarecimentos, defiro, pois, a concessão da liminar, para o Serviço de Protestos deste Juízo, bem como o SPC, se abstenham
de fornecer informações de que natureza for a quem quer que venha pleiteá-las, oficiando-se ao Serviço de Protestos deste
Juízo e ao SPC, pois. No mais, designe-se dia, hora e local para realização da audiência de tentativa conciliatória. Cite-se
a requerida para apresentação de resposta, consignando-se - no mandado a ser expedido - além das advertências legais,
que, diante da cisão da audiência, tal resposta poderá ser apresentada, querendo este, no prazo de até 10 dias posteriores
à audiência em referência no item anterior. Int. Miguelópolis, 02.fevereiroo.2012 JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR JUIZ DE
DIREITO (Nota do Cartório - Fica o d. defensor do (a) requerente intimado de que foi designado o dia 16/05/2012, às 15h30m
para audiência de tentativa conciliatória ou apresentação de contestação). - ADV ÓDO BORGES CHAGAS OAB/SP 198555
352.01.2012.000194-2/000000-000 - nº ordem 55/2012 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA - TADEU GOMES
DE OLIVEIRA X BV FINANCEIRA S.A - Fls. 81 - Contestação de folhas 32/80, à parte contrária para impugnação, no prazo de
dez dias. - ADV CRISTIANO COVAS BARBOSA OAB/SP 187750 - ADV CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436
352.01.2012.000196-8/000000-000 - nº ordem 35/2012 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA - MARIA DAS
GRAÇAS NAGIB LIMA X PRIMAVERA PRAIA CLUBE - Fls. 9 - Vistos, Designe-se dia, hora e local para realização da audiência
de tentativa conciliatória. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta na oportunidade da realização da audiência
em referência no item anterior, consignando-se - no mandado a ser expedido - as advertências legais. Prov. e int. Mig.,
24.fevereiro.2012 JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO (Nota do Cartório - Fica o d. defensor do (a) requerente
intimado de que foi designado o dia 16/05/2012, às 15h00m para audiência de tentativa conciliatória ou apresentação de
contestação). - ADV LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO OAB/SP 272133
352.01.2012.000282-8/000000-000 - nº ordem 45/2012 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA - SAMUEL LIMA
DA SILVA MIGUELÓPOLIS -ME X BV FINANCEIRA S/A - Fls. 86 - Vistos, Fls. 81: indefiro a caução ofertada, posto que o bem
objeto de tal encontra-se alienado, evidenciado, neste caso, que o requerente é proprietário tão somente da expectativa do
direito havido sobre este bem. Observo, entretanto, que a liminar concedida nos autos permanecerá nos moldes estabelecidos a
fls. 45. Intime-se, inclusive para que o requerente apresente impugnação à contestação, em 10 dias. Mig., 19.março.2012 JOSÉ
MAGNO LOUREIRO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA OAB/SP 237694 - ADV
THATIANA ROMANO CAMARGO OAB/SP 286365
352.01.2012.000283-0/000000-000 - nº ordem 46/2012 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA - SAMUEL LIMA DA
SILVA MIGUELÓPOLIS -ME X BANCO VOLVO ( BRASIL) S/A - Fls. 70 - CONCLUSÃO - Proc. n. 46/2012 No dia 19 de março
de 2012, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Exmo. Sr. Dr. JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR. Eu, (Mauro César
Barbosa), Escrevente, digitei e subscrevi. Vistos, Fls. 66: indefiro a caução ofertada, posto que o bem objeto de tal encontra-se
alienado, evidenciado, neste caso, que o requerente é proprietário tão somente da expectativa do direito havido sobre este bem.
Observo, entretanto, que a liminar concedida nos autos permanecerá nos moldes estabelecidos a fls. 60. Intime-se, inclusive
para que o requerente apresente impugnação à contestação, em 10 dias. Mig., 19.março.2012 JOSÉ MAGNO LOUREIRO
JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA OAB/SP 237694
352.01.2012.000298-8/000000-000 - nº ordem 49/2012 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA - APARECIDA DOS
REIS DE FARIA ARAUJO X BANCO PANAMERICANO S/A - Fls. 86 - Contestação de folhas 62/85, à parte contrária para
impugnação, no prazo de dez dias. - ADV JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL OAB/SP 297264 - ADV JULIANA OLIVEIRA
SANTOS OAB/SP 238665
352.01.2012.000304-9/000000-000 - nº ordem 51/2012 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - JULIANA
DA SILVA FREITAS MOISÉS CRISTINO ME X ANDREIA SILVA DIAS - Fls. 15 - Vistos, Designe-se dia, hora e local para
realização da audiência de tentativa conciliatória. Cite-se a requerida para apresentar resposta na oportunidade da realização
da audiência em referência no item anterior, consignando-se - no mandado a ser expedido - as advertências legais. Prov. e
int. Mig., 09.março.2012 JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO (Nota do Cartório - Fica o d. defensor do (a)
requerente intimado de que foi designado o dia 16/05/2012, às 16h30m para audiência de tentativa conciliatória ou apresentação
de contestação). - ADV MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ OAB/SP 276109
352.01.2012.000373-1/000000-000 - nº ordem 63/2012 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - JULIANA DA
SILVA FREITAS MOISÉS CRISTINO ME X ANGELINA DA SILVA MATIAS - Fls. 17 - Vistos, Designe-se dia, hora e local para
realização da audiência de tentativa conciliatória. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta na oportunidade da
realização da audiência em referência no item anterior, consignando-se - no mandado a ser expedido - as advertências legais.
Prov. e int. Mig., 07.março.2012 JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO (Nota do Cartório - Fica o d. defensor
do (a) requerente intimado de que foi designado o dia 23/05/2012, às 13h30m para audiência de tentativa conciliatória ou
apresentação de contestação). - ADV TIAGO MIGUEL DE FARIA OAB/SP 260264
352.01.2012.000456-7/000000-000 - nº ordem 64/2012 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA - ANA PAULA
BARBOSA DA SILVA X BV FINANCEIRA S.A - Fls. 95 - Contestação de folhas 46/94, à parte contrária para impugnação, no
prazo de dez dias. - ADV SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA OAB/SP 237694 - ADV JOSE EDUARDO MARQUES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º