TJSP 10/04/2012 - Pág. 1696 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1160
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de norma processual, de rigor é sua aplicação imediata, independentemente da data da propositura da ação ou da constituição
do crédito. Por fim, é indiferente que o direito reclamado esteja representado por título de crédito, pois o fato de a pessoa
jurídica receber seus pagamentos por tal forma não a exime de suas obrigações tributárias e, consequentemente, do dever de
provar sua regularidade fiscal para acessar o sistema dos Juizados Especiais, nos termos dos Enunciados acima reproduzidos.
Note-se que os documentos de fls.19/20 não consistem em notas fiscais, mas simples “declaração cadastral”.. Não tendo sido
apresentada a documentação pertinente, mesmo após a concessão de oportunidade para tanto, impõe-se o indeferimento da
inicial, uma vez não atendida a exigência do art. 284 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 295,
inciso VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo Código, julgo
extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
P. R. I. Matão, 27 de março de 2012. GIOVANI AUGUSTO SERRA AZUL GUIMARÃES Juiz de Direito - ADV MARIA AUGUSTA
FERNANDES OAB/SP 282659 - ADV PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO OAB/SP 289894
347.01.2012.000521-1/000000-000 - nº ordem 80/2012 - Declaratória (em geral) - MARCELO APARECIDO PERRI X BANCO
PANAMERICANO SA - Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, no tocante à contestação ofertada pelo requerido. Int.
- ADV MATHEUS JOSÉ THEODORO OAB/SP 168303 - ADV NEI CALDERON OAB/SP 114904 - ADV MARCELO OLIVEIRA
ROCHA OAB/SP 113887
347.01.2012.000543-4/000000-000 - nº ordem 82/2012 - Declaratória (em geral) - NADIR APARECIDA BREFARI DE SOUZA
X BANCO BMG SA - Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, no tocante à contestação ofertada pelo requerido. Int. ADV LEANDRO LUIZ NOGUEIRA OAB/SP 275175 - ADV MARIA FERNANDA MORETTO OAB/SP 288353 - ADV CLEUZA ANNA
COBEIN OAB/SP 30650 - ADV DARCI NADAL OAB/SP 30731
347.01.2012.000657-3/000000-000 - nº ordem 100/2012 - Outros Feitos Não Especificados - CANCELAMENTO DE
PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO - LUIZ BIGAL ME X CRAL COBRANCA E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, no tocante à contestação ofertada pela requerida Lojas Americanas S/A., bem
como a ausência de contestação pela requerida Cral Cobrança e Recuperação de Ativos Ltda. Int. - ADV TERESA CRISTINA
CAVICCHIOLI PIVA OAB/SP 150785 - ADV MÁRIO FERNANDO VALENTE COLOMBO OAB/RJ 89949
347.01.2012.000700-0/000000-000 - nº ordem 106/2012 - Condenação em Dinheiro - JOSE WALTEIR BIFFI X TRIANGULO
DO SOL AUTO ESTRADAS SA - Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, no tocante à contestação ofertada pelo
requerido. Int. - ADV RICARDO KADECAWA OAB/SP 263507 - ADV CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI OAB/SP
121994
347.01.2012.000751-1/000000-000 - nº ordem 111/2012 - Condenação em Dinheiro - MIRIAN DE QUEIROZ REGO MATOS
X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA E OUTROS - Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, no tocante às
contestações ofertadas pelas requeridas. Int. - ADV MARCOS ROBERTO GARCIA OAB/SP 132221 - ADV EDUARDO GIBELLI
OAB/SP 122942 - ADV ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO OAB/SP 187029
347.01.2012.000779-0/000000-000 - nº ordem 116/2012 - Condenação em Dinheiro - FRANCISCA NEIRY DE SOUSA
SANTOS X LUIZACRED SA - Manifeste-se a requerente no tocante ao atual endereço da requerida, consignando que a
paralisação dos autos por mais de trinta dias, após o decurso do prazo legal para manifestação, implicará na extinção do feito.
Int. - ADV OZANA APARECIDA TRINDADE GARCIA FERNANDES OAB/SP 265744 - ADV KARLA CRISTINA FERNANDES
FRANCISCO OAB/SP 275170
347.01.2012.000854-4/000000-000 - nº ordem 124/2012 - Declaratória (em geral) - DALVA APARECIDA DE OLIVEIRA X
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, no
tocante à contestação ofertada pela requerida. Int. - ADV CRISTIANO ROGERIO CANDIDO OAB/SP 288171 - ADV WILLIAN
DE SOUZA CARNEIRO OAB/SP 288466 - ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV
ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO OAB/SP 177274
347.01.2012.000984-0/000000-000 - nº ordem 136/2012 - Condenação em Dinheiro - JESSICA MONALIZE ROZALEZ X
CLARO SA - Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, no tocante à contestação ofertada pela requerida. Int. - ADV
FERNANDO JESUS GARCIA OAB/SP 225688 - ADV JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL OAB/SP 146752
347.01.2012.001001-7/000000-000 - nº ordem 137/2012 - Declaratória (em geral) - BENEDITO CARLOS DE CARVALHO X
BV FINANCEIRA SA - Manifeste-se o exequente no tocante ao atual endereço da executada, consignando que a paralisação dos
autos por mais de trinta dias, após o decurso do prazo legal para manifestação, implicará na extinção do feito. Int. - ADV ELIEL
BELARDINUCI OAB/SP 259929
347.01.2012.001013-6/000000-000 - nº ordem 140/2012 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - ELIANA FLAUSINO
DA SILVA BELLINTANI X DALLAS AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA - Manifeste-se a requerente no tocante ao atual
endereço da requerida, consignando que a paralisação dos autos por mais de trinta dias, após o decurso do prazo legal para
manifestação, implicará na extinção do feito. Int. - ADV VAGNER PIAZENTIN SIQUEIRA OAB/SP 166119
347.01.2012.001081-6/000000-000 - nº ordem 152/2012 - Execução de Título Extrajudicial - JOSE ANTONIO POIANI ME
X TATIANA BRAZ DOS SANTOS - Manifeste-se o exequente no tocante ao atual endereço da executada, consignando que a
paralisação dos autos por mais de trinta dias, após o decurso do prazo legal para manifestação, implicará na extinção do feito.
Int. - ADV MARIA AUGUSTA FERNANDES OAB/SP 282659 - ADV PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO OAB/SP 289894 ADV MARIA AUGUSTA FERNANDES OAB/SP 282659 - ADV PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO OAB/SP 289894
347.01.2012.001094-8/000000-000 - nº ordem 159/2012 - Execução de Título Extrajudicial - JOSE ANTONIO POIANI ME
X SUELEN CRISTINA LEONEL - Manifeste-se o requerente no tocante ao atual endereço da requerida, consignando que a
paralisação dos autos por mais de trinta dias, após o decurso do prazo legal para manifestação, implicará na extinção do feito.
Int. - ADV MARIA AUGUSTA FERNANDES OAB/SP 282659 - ADV PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO OAB/SP 289894 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º