TJSP 23/04/2012 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1169
2000
apenas há direito à devolução em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente pelo mecanismo da repetição de indébito. No
caso, o consumidor efetivamente pagou pela tarifa de abertura de crédito, fazendo jus á devolução em dobro. Dispositivo. Ante
o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido condenatório à devolução dos valores pagos a
título de valor residual de garantia (VRG) e o pedido de compensação do aludido valor com o do débito do autor, nos termos do
art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil. Julgo procedentes os pedidos remanescentes para declarar a nulidade da cláusula
de cobrança de tarifa de abertura de crédito (tarifa de contratação), condenando o réu à restituição em dobro do valor pago a
tal título (R$600,00 - f. 24), atualizável desde o desembolso (20.12.2007), com juros legais de mora de 12% ao ano a partir da
citação. O réu, sucumbente majoritário, arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Mogi das Cruzes, 18.04.2012. Luiz Renato Bariani Peres Juiz de
Direito - ADV LUCAS REZENDE ALAVER OAB/SP 296023
361.01.2012.001263-0/000000-000 - nº ordem 154/2012 - Execução de Título Extrajudicial - ITAÚ UNIBANCO S/A X
VERALUCIA OLIVEIRA DE SOUZA MAIA ME E OUTROS - Fls. 67 - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 61/63. O arresto, na forma
pretendida, deve ser precedido do esgotamento das medidas para localização e citação pessoal do devedor. Nestes autos não
consta que foram realizadas pesquisas para esse fim. Portanto, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do
feito, no prazo de 05 dias. Int. - ADV HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/SP 221386
361.01.2012.001414-3/000000-000 - nº ordem 172/2012 - Conversão de Separação em Divórcio - A. C. S. S. B. E OUTROS Fls. 25 - Ciência às partes que foi dado integral cumprimento ao mandado de averbação da decretação do divórcio. - ADV JOSE
CARLOS PINTO OAB/SP 135702
361.01.2012.001694-1/000000-000 - nº ordem 194/2012 - Possessórias em geral - VALDECIR RODRIGUES SOUSA E
OUTROS X FRANCISCO CARLOS BASTOS LOTITO - “Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação sobre o despacho
ordinatório de folha 129.” - ADV ADELINO DOS SANTOS FACHETTI OAB/SP 159669 - ADV ALEXANDRE ABUSSAMRA DO
NASCIMENTO OAB/SP 160155
361.01.2012.003116-6/000000-000 - nº ordem 365/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - SAMUEL DE SOUZA X
TENDA S/A - “Esclareça o autor a manifestação retro tendo em vista que não consta a juntada dos documentos mencionados em
sua petição.” - ADV FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA OAB/SP 310445
361.01.2012.003458-0/000000-000 - nº ordem 403/2012 - Execução de Título Extrajudicial - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
JADE X MARILAINE CORDEIRO DOS PASSOS - Fls. 28 - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de
direito, o acordo celebrado entre as partes às folhas 26/27 e suspendo a presente execução na forma do artigo 791, inciso II, do
Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo ou sua denúncia. Int. - ADV VERA LUCIA ALVES GUIMARAES
OAB/SP 103627
361.01.2012.003697-0/000000-000 - nº ordem 434/2012 - Consignatória (em geral) - MIZAEL MIGUEL DE ALMEIDA X LTVM
BRASIL TELEVENDAS E MKT LTDA - “Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento da ação.” - ADV CARLOS MOLTENI
NETO OAB/SP 166130
361.01.2012.003893-9/000000-000 - nº ordem 451/2012 - Alvará - MARIA DO CARMO DE FREITAS E OUTROS X HELENO
DE FREITAS - Fls. 25 - Processo nº 0451/2012 Vistos. Trata-se de pedido de alvará deduzido por Maria do Carmo de Freitas
e Ana Maria de Freitas. Os autores foram intimados para aditar a inicial, sob pena de indeferimento (fls. 23 e vº), e, limitaramse em requerer novo prazo para cumprimento da determinação (fls. 24). Indefiro o pedido de fls. 24. O prazo concedido pela
decisão de fls. 23 se expirou em 02/04/2012, sendo que a petição requerendo novo prazo foi protocolizada em 04/04/2012.
Diante disso, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 284, paragráfo único e 295, inciso VI, do Código de Processo
Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso I, do mesmo Estatuto Processual.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I.C. Mogi das Cruzes, 16 de
abril de 2012. Luiz Renato Bariani Peres Juiz de Direito - ADV SONIA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA OAB/SP 194278
361.01.2012.004130-2/000000-000 - nº ordem 477/2012 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - N. Y. D. A. K. X K. K. - Fls.
34 - Providencie o autor, no prazo de 05 dias, a retirada do mandado de levantamento judicial expedido nos autos. Decorrido
o prazo supra, e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da r. decisão de fls. 30 e vº. - ADV
PAULO RODRIGUES DE SOUZA OAB/SP 128381 - ADV MICHELLE SAKAMOTO OAB/SP 253703
361.01.2012.005262-9/000000-000 - nº ordem 604/2012 - Usucapião - ELIZETE APARECIDA DE SOUZA PINTO - Vistos.
Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. O imóvel usucapiendo não conta com registro imobiliário correspondente (f.
56/57), de tal forma que, excepcionalmente, o feito seguirá sem a definição do pólo passivo. A autora deverá juntar certidão de
pesquisa em seu nome dos cartórios imobiliários locais para demonstrar o requisito negativo do usucapião constitucional (não
ter imóveis em seu nome). Prazo de 20 dias, sob pena de extinção. Int. Mogi das Cruzes, 19.04.2012. Luiz Renato Bariani Peres
Juiz de Direito - ADV RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA OAB/SP 283804
361.01.2012.005233-0/000000-000 - nº ordem 606/2012 - (apensado ao processo 361.01.2001.005671-8/000000-000 - nº
ordem 952/2001) - Declaratória (em geral) - JOSÉ ANTONIO BARBOSA E OUTROS X MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES “Manifeste-se o Município na pessoa do seu procurador nos termos da cota retro do Ministério Público.” - ADV CIDE VILLAR
MERCADANTE OAB/SP 64502
361.01.2012.005926-7/000000-000 - nº ordem 655/2012 - Embargos à Execução - VANESSA SENZIALI DE NOVAIS ME E
OUTROS X ITAÚ UNIBANCO S/A - Fls. 33 - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 16/32, defiro a gratuidade processual
às embargantes. Providencie as embargantes a instrução dos embargos com cópias das peças processuais relevantes, no
prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV JOEL PEREIRA DE NOVAIS OAB/SP 56053 - ADV SIMONE
APARECIDA GASTALDELLO OAB/SP 66553
361.01.2012.006043-0/000000-000 - nº ordem 668/2012 - Conversão de Separação em Divórcio - D. C. C. D. S. E OUTROS
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