TJSP 24/04/2012 - Pág. 2892 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1170
2892
ORIGEM: 050/2011 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP
RECORRENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO(A)(S) DR(A)(S): SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI OAB/SP 227.753
RECORRIDO(A)(S): LUCIANO BARCELOS MONTEIRO E OUTROS
ADVOGADO(A)(S) DR(A)(S): VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO OAB/SP 172.172; PAULO ROBERTO TREVISAN OAB/
SP 153.799
JUIZ(A) DE 1º GRAU: DR. LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO
Despacho de fls. 359: “Trata-se de recurso extraordinário contra decisão do Colégio Recursal da 28ª Circunscrição Judiciária,
que negou provimento ao recurso interposto.Inadmissível o recurso.O acórdão impugnado decidiu com base na legislação
infraconstitucional e no conjunto fático probatório, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas
indireta.Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (Sumulas 279 e 454, ambas
do Supremo Tribunal Federal), hipótese dos presentes autos.Ante o exposto, NÃO RECEBO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Int”.
RECURSO INOMINADO Nº: 161/2012
ORIGEM: 084/2011 JEC DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP
RECORRENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO/A DR/ª: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO OAB/SP 245.236
RECORRIDO(A): DIVA ELIZA PEREIRA LEITE
ADVOGADO/A DR/ª: JOSÉ RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI - OAB/SP 221.229
JUIZ(A) DE 1º GRAU: DRA. FLÁVIA ALVES MEDEIROS
Interposição de Recurso Extraordinário a fls. 131/147 pela Fazenda do Estado de São Paulo: intimando a parte contrária a
apresentar contrarrazões no prazo legal.
RECURSO INOMINADO Nº: 182/2012
ORIGEM: 049/2011 JEC DE SANTO ANASTÁCIO/SP
RECORRENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO/A DR/ª: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO - OAB/SP 245.236
RECORRIDA: EDNA GIANTUCI
ADVOGADO/A DR/ª: FÁBIO LOPES DE ALMEIDA- OAB/SP 238.633
JUIZ(A) DE 1º GRAU: DRA. FLÁVIA ALVES MEDEIROS
JUIZ RELATOR: DR. SILAS SILVA SANTOS
Interposição de Recurso Extraordinário a fls. 186/202 pela Fazenda do Estado de São Paulo: intimando a parte contrária a
apresentar contrarrazões no prazo legal.
PROMISSÃO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE PROMISSÃO EM 19/04/2012
PROCESSO:484.01.2012.001420
Nº ORDEM:03.01.2012/000236
CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
REQUERENTE:CLEITON NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO:255192/SP - LUIS ANTONIO PORTO
Requerido:PLANETA NET LAN HOUSE E OUTRO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO:484.01.2012.001436
Nº ORDEM:16.01.2012/000056
CLASSE:ATOS INFRACIONAIS CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (ARTS. 146 A 154 DO CP)
REQUERENTE:M. P.
VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO:484.01.2012.001437
Nº ORDEM:16.01.2012/000057
CLASSE:FURTO (ART. 155 DO CP)
REQUERENTE:M. P.
VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO:484.01.2012.001438
Nº ORDEM:16.01.2012/000058
CLASSE:LESÃO CORPORAL DOLOSA (ART. 129 DO CP)
REQUERENTE:M. P.
VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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