TJSP 25/04/2012 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1171
1567
DE SANEAMENTO DO PROCESSO. I. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (‘ope legis’), como na responsabilidade
pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (‘ope judicis’), como no caso dos autos,
versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). II. Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14,
§ 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. III . A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto
objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma
delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina.IV. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no
comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão ‘ope judicis’ ocorrer quando do julgamento da
causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).V. Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo
Civil. VI. A inversão ‘ope judicis’ do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo
menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação
de provas” Manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, se há interesse na designação de audiência preliminar
prevista no artigo 331 do CPC, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação
dentro do prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Não descartada a “extinção do processo” ou o
“julgamento antecipado da lide” (artigos 329 e 330 do CPC) especifiquem as partes no mesmo prazo comum de cinco dias quais
as espécies de provas que pretendam produzir. Devem ainda fundamentar a finalidade, pertinência, relevância e necessidade
da prova a ser realizada, sobre quais fatos objetivos e controversos pretendam incidir eventual instrução. Decorrendo o lapso
sem manifestação nos termos mencionados, fica precluso o direito da parte à produção de provas a teor do artigo 183, “caput”
do Código de Processo Civil. Com a juntada das manifestações ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos
conclusos para julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 329 e seguintes do Código de Processo Civil..
Int, - ADV ANDRE LUIS PONTES OAB/SP 123885 - ADV ANTONIO PENTEADO MENDONÇA OAB/SP 54752 - ADV ARMANDO
VICENTE MESQUITA CHAR OAB/SP 172682
362.01.2011.018700-5/000000-000 - nº ordem 3084/2011 - Alimentos (Ordinário) - R. C. D. S. X D. D. T. G. - 1 - Defiro a
autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. 2 - CITE-SE e INTIME-SE AS PARTES, nos termos e para os fins da Lei
de Alimentos, para a audiência de conciliação e julgamento que designo para o dia 09 de maio de 2012, Às 16:30 horas, primeiro
desimpedido. Advirta-os de que deverá comparecer acompanhado de Advogado e de até três (03) testemunhas, oportunidade
em que poderá ofertar contestação, querendo.3 - Fixo os alimentos provisórios em meio salário mínimo. Oficie-se, se o caso,
para proceder ao desconto mensal da importância ora fixada, enviando-a à ordem e disposição deste Juízo, na Agência do
BANCO DO BRASIL S/A. Oficie-se ainda para abertura de conta de corrente em nome do autor. Por ora, desnecessária a
expedição de ofício à Receita Federal. 4 - Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da lei.Intime-se. Mogi Guaçu, 20 de abril de 2012. - ADV NAIR APARECIDA CORREIA OAB/SP 116861
362.01.2011.019324-0/000000-000 - nº ordem 3194/2011 - Alvará - S. H. C. - Para autor retirar Mandado de Levantamento.
- ADV ANGELO ANTONIO DEPIERI OAB/SP 193320
362.01.2011.019778-8/000000-000 - nº ordem 3284/2011 - Inventário - DURVALINA MARIANNO CANDIDO X BENEDITO
CANDIDO - Desp. de fls. 12: Fls. 11: Ja tendo decorrido o prazo solictado, cumpra-se o determinado às fls. 08, sob pena de
indeferimento. Int. - ADV MICHELL WILLIAN LOPES OAB/SP 186584
362.01.2011.020039-1/000000-000 - nº ordem 3294/2011 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - H. C. A. V. X M. J. A. V. Para autor retirar Mandado de levantamento. - ADV PAULO EDUARDO LIMA POMPEO OAB/SP 135593
362.01.2011.020350-8/000000-000 - nº ordem 3/2012 - Ação Monitória - FUNDAÇÃO HERMINIO OMETTO X CAMILA
DINIZ - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se nos autos em termos de dar prosseguimento ao feito, tendo em vista ter
decorrido prazo legal sem contestação. - ADV GUILHERME ALVARES BORGES OAB/SP 149720 - ADV DAIRUS RUSSO OAB/
SP 227611
362.01.2012.000190-9/000000-000 - nº ordem 135/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA DE MOGI GUAÇU X MARITIMA SEGUROS S/A - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre
contestação de fls. 74/82. - ADV IRANI RIBEIRO FRAZÃO OAB/SP 243485 - ADV MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA OAB/
SP 297338
362.01.2012.000239-6/000000-000 - nº ordem 39/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - FRANCISCA GONÇALVES
INACIA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre contestação
de fls. 109/120. - ADV MARCIA APARECIDA DA SILVA OAB/SP 206042
362.01.2012.000241-8/000000-000 - nº ordem 149/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARCOS ANTONIO
GONÇALVES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste o autot sobre a contestação apresentada. ADV MARCIA APARECIDA DA SILVA OAB/SP 206042
362.01.2012.000333-4/000000-000 - nº ordem 43/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - CARLOS PEREIRA DA SILVA
X INSS INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre contestação de
fls. 38/64. - ADV ANDRE LUIS PONTES OAB/SP 123885
362.01.2012.000350-3/000000-000 - nº ordem 163/2012 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE
DE TRABALHO - MARCELO COSTA DE OLIVEIRA X INSS INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - Vistas dos
autos ao autor para: Manifestar-se sobre contestação de fls. 37/50. - ADV ANDRE LUIS PONTES OAB/SP 123885
362.01.2012.000462-7/000000-000 - nº ordem 73/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA ZELIA LOPES
GONÇALVES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre contestação
de fls. 32/51. - ADV IRENE DELFINO DA SILVA OAB/SP 111597 - ADV ALEXANDRA DELFINO ORTIZ OAB/SP 165156
362.01.2012.001047-0/000000-000 - nº ordem 248/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - ANTONIO AMARO DA SILVA
FILHO X INSS INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - Manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º