TJSP 08/05/2012 - Pág. 20 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano V - Edição 1178
20
Encerramento: Des. José Joaquim dos Santos
Local: Rua da Consolação nº 1483, 2º andar – auditório.
Farão jus ao certificado de conclusão do curso aqueles que apresentarem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por
cento) de frequência.
SUBSEÇÃO III
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
EDITAL
1º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” - ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO URBANÍSTICO
O Diretor da Escola Paulista da Magistratura, Desembargador ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO, comunica aos
Magistrados, Promotores de Justiça, Funcionários do Tribunal de Justiça, Procuradores, Defensores Públicos, Advogados
e demais Bacharéis em Direito que estarão abertas as INSCRIÇÕES para o 1º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” Especialização em Direito Urbanístico.
INSCRIÇÕES: de 08 de maio a 18 de julho de 2012
1. O candidato deverá preencher ficha diretamente no site da Escola (www.epm.tjsp.jus.br), acessando o menu
“Cursos, Inscrições”, clicando no nome do curso (1º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” – Especialização em Direito
Urbanístico) e “Abrir ficha para inscrição”;
2. Após o preenchimento e envio da ficha de inscrição, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição;
3. O candidato deverá aguardar novo edital de convocação para matrícula, a ser divulgado por meio do site da EPM e
publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a partir do dia 20/07/2012.
A inscrição do candidato importará o conhecimento de todas as instruções aqui presentes, tais como se acham estabelecidas
neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
ESTRUTURA DO CURSO:
O Curso objetiva dar formação especializada na área de Direito Urbanístico, bem como qualificar e capacitar docentes para
o Ensino Superior. Terá carga horária de 464 horas/aula e será composto de quatro módulos obrigatórios:
Módulo
Módulo
Módulo
de 2013
Módulo
I – Temas Introdutórios – 132 horas/aula – de 06 de agosto a 10 de dezembro de 2012
II – Instrumentos da Política Urbana - 128 horas/aula – de fevereiro a junho de 2013
III – Regularização fundiária e defesa em juízo da ordem urbanística - 144 horas/aula – de agosto a dezembro
IV – Didática do Ensino Superior - 60 horas/aula – fevereiro e março de 2014
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Temas Introdutórios – 132 horas/aula (33 aulas)
Direito Urbanístico: Conceito, objeto de estudo, autonomia relativa, interfaces com o direito constitucional, administrativo e ambiental;
Regime Jurídico: Diplomas Normativos, Princípios (Função Social da Propriedade e outros); Discriminação constitucional de competências
em matéria urbanística; a competência da União para legislar sobre normas gerais, bem como a dos Estados e Municípios; Planejamento
Urbanístico: Planos Nacionais, Regionais e Estaduais de Ordenação do Território e de Desenvolvimento econômico e social; Organização
Municipal: autonomia municipal e competências administrativas e legislativas; Aglomerações Urbanas; Regiões Metropolitanas e
Microrregiões; Direito Urbanístico e Copa do Mundo; Consórcios Públicos e o exercício da função urbanística; Da Política Urbana na
Constituição da República: visão panorâmica; O Estatuto da Cidade: diretrizes gerais; Mobilidade Urbana; Desenvolvimento Urbano
e Zoneamento Costeiro; Parcelamento do Solo Urbano (desmembramento, loteamento e condomínios horizontais); Uso e Ocupação
do Solo; Zoneamento Urbano e Distritos Industriais; Processo de Licenciamento Urbanístico e Licenças Urbanísticas; Processo de
Licenciamento Ambiental e Licenças Ambientais.
Módulo II – Instrumentos da Política Urbana - 128 horas/aula (32 aulas)
Plano Diretor; Gestão Democrática das Cidades; Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Aspectos Tributários do Estatuto
da Cidade: Do IPTU progressivo no tempo; Contribuições de Melhorias e Extrafiscalidade; Desapropriações em geral e a desapropriação
com pagamento em títulos da dívida pública; Outorga Onerosa; Operações Urbanas Consorciadas; Estudo de Impacto de Vizinhança
e Estudo de Impacto Ambiental; Direito de Superfície; Direito de preempção; Transferência do direito de construir; Operações urbanas
consorciadas; Consórcio Imobiliário; Limitações Administrativas e Servidão administrativa; Tombamento de imóveis ou de mobiliário
urbano; Concessão Urbanística.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º