TJSP 08/05/2012 - Pág. 21 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano V - Edição 1178
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Módulo III – Regularização fundiária e defesa em juízo da ordem urbanística - 144 horas/aula (36 aulas)
Estatuto da Cidade e os Bens Públicos – regime jurídico, titularidade e uso de bens públicos por terceiros; Aspectos Gerais da
Regularização fundiária: Direito Fundamental à Moradia; Regularização Fundiária dos Bens da União; Usucapião especial de imóvel
urbano; Concessão de direito real de uso; Concessão de uso especial para fins de moradia; Instituição de zonas especiais de interesse
social; Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos – Atuação das Defensorias
Públicas; Aspectos Ambientais da Regularização Fundiária: Área de Preservação Permanente e Reserva Legal; Aspectos registrários
da regularização fundiária; Sistema Municipal de Meio Ambiente; Instituição de Unidades de Conservação; Lei de Crimes Ambientais:
Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal; Ordem Urbanística: Defesa em Juízo; (Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
ao Direito Urbanístico); Ação Popular e Ação Civil Pública; Ação Direta de Inconstitucionalidade e Argüição de Descumprimento de
Preceito Fundamental; Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Tribunal de Contas e o controle da
atividade urbanística.
Módulo IV – Didática do Ensino Superior – 60h/aula (15 aulas)
Didática: concepções; Diretrizes Curriculares, Planos de Curso e de Ensino, Cronograma, Diário de Bordo; Perfil do egresso
do Curso de Direito; Os quatro pilares da Educação; Qualidade no Ensino; Ensino e Pesquisa; Fundamentos epistemológicos do
processo ensino-aprendizagem; Pensamento do adulto (formal/operações formais); Da adolescência à maturidade; O professor na
perspectiva construtivista piagetiana; Aprendizagem e desenvolvimento; As disciplinas como organizadoras de conteúdo; Operações
de pensamento; Competências e habilidades; Monografia: Problematização do tema, hipóteses iniciais, justificativa; autores, fontes,
introdução, desenvolvimento e conclusão; referencial teórico, citações; Roteiro de Anteprojeto de Pesquisa, Fichamento, Resenha;
Objetivos; Tipologia de conteúdos; Estudos de caso: como elaborar; Seminários sobre Avaliação; Dilemas morais: como elaborar;
Estratégias de aulas; A nova geração de alunos do Ensino Superior.
O curso, sob a responsabilidade do Doutor Marcos de Lima Porta, Coordenador da Área de Direito Urbanístico e Professor
Responsável Coordenador, será ministrado às segundas e quartas-feiras, das 7h30 às 11h30 horas. Às quartas-feiras, serão
realizados seminários preparatórios, conduzidos por professores assistentes, todos magistrados, em classes com número
reduzido de alunos, e às segundas-feiras serão ministradas as aulas expositivas. Tais atividades ocorrerão nas dependências
da Escola Paulista da Magistratura, situada à Rua da Consolação nº 1.483.
A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado
em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e tenha 75% (setenta e cinco por
cento), pelo menos, de frequência. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores,
deverá apresentar ao final do curso, monografia sobre tema pertinente à área de Direito Urbanístico e obter conceito igual ou
superior a “C” (equivalente à nota 7,0).
Serão oferecidas 150 (cento e cinquenta) vagas, tendo início com, no mínimo, 70 (setenta) alunos, podendo inscrever-se
bacharéis em Direito, portadores de diploma. Será dada prioridade sucessiva aos Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, Promotores de Justiça do Estado de São Paulo e Assistentes Jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. As vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais interessados, em processo seletivo mediante eventual análise
do “curriculum vitae” e/ou entrevistas. Se as inscrições de magistrados excederem o número de vagas, haverá sorteio público,
em dia a ser previamente marcado, na sede da Escola.
MATRÍCULAS: de 23 de julho a 03 de agosto de 2012
Os inscritos selecionados serão convocados pelo Diário da Justiça Eletrônico e pelo site da Escola Paulista da Magistratura
para efetuarem a matrícula, que somente será efetivada mediante a entrega dos documentos exigidos e do comprovante de
pagamento da taxa de matrícula, observando rigorosamente o período acima estipulado.
TAXA: Primeiramente, os alunos convocados deverão imprimir o boleto bancário, para pagamento da TAXA DE MATRÍCULA,
por meio do site da EPM, no prazo acima discriminado, como segue:
1 - Acessar o menu Cursos, matrículas;
2 - Clicar no nome do curso;
3 - Preencher os campos CPF e valor (para o correto preenchimento, vide o item que segue - “Valor a pagar”);
4 - De posse do boleto, dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e efetivar o pagamento, a ser recolhido em
espécie;
5 - Após o pagamento, respeitando o prazo acima discriminado, para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno
deverá comparecer à Secretaria da EPM, Rua da Consolação, 1483 – 2º andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, munido
da via do boleto pago e cópia dos documentos abaixo relacionados OU enviar as cópias digitalizadas dos documentos para o
e-mail [email protected], ESPECIFICANDO O NOME DO CURSO NO ASSUNTO DA MENSAGEM.
Os documentos enviados por meio de endereço eletrônico deverão, OBRIGATORIAMENTE, SER CONVERTIDOS EM
ARQUIVO PDF.
Valor a pagar: R$ 600,00 (seiscentos reais) no ato da matrícula + 16 (dezesseis) parcelas de R$ 600,00 (sempre até o dia
10 de cada mês subsequente). Nos meses de janeiro e julho não haverá cobrança. Será concedido desconto (não cumulativo)
às seguintes categorias funcionais:
Magistrados e funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - terão direito à bolsa de estudo de 60%
(sessenta por cento). Valor de cada parcela: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);
Promotores de Justiça, Magistrados de outros Tribunais e os demais Servidores Estatutários ou Comissionados
ocupantes de cargos públicos (nos âmbitos federal, estadual e municipal) - com a devida comprovação, terão direito à
bolsa de estudo de 50% (cinquenta por cento). Valor de cada parcela: R$ 300,00 (trezentos reais);
Conciliadores - mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJ onde atua, com a
assinatura do Juiz), será concedida bolsa de estudo de 20% (vinte por cento). Valor de cada parcela: R$ 480,00 (quatrocentos
e oitenta reais).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º