TJSP 11/05/2012 - Pág. 112 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1181
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634/2012 Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação conforme
requerido na inicial. Processe-se. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV CONRADO DE SOUZA FRANCO OAB/SP
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246.01.2012.001366-1/000000-000 - nº ordem 635/2012 - Procedimento Ordinário - ORESTE DE MORAES X PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 635/2012 Vistos. Traga a parte, no prazo
de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Int. Ilha
Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001367-4/000000-000 - nº ordem 636/2012 - Procedimento Ordinário - JOSÉ ALEXANDRE GOMES X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 636/2012 Vistos. Traga a
parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça
gratuita. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001368-7/000000-000 - nº ordem 637/2012 - Procedimento Ordinário - SAMUEL DOS SANTOS FERNANDES
X PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 637/2012 Vistos. Traga a
parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça
gratuita. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001369-0/000000-000 - nº ordem 638/2012 - Procedimento Ordinário - ALESSANDRO APARECID9O SERENO
DE SOUZA X PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 638/2012 Vistos.
Traga a parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de
justiça gratuita. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001370-9/000000-000 - nº ordem 639/2012 - Procedimento Ordinário - AURO LINCON PROENÇA X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 639/2012 Vistos. Traga a
parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça
gratuita. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001371-1/000000-000 - nº ordem 640/2012 - Procedimento Ordinário - EZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 640/2012 Vistos. Traga a
parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça
gratuita. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001372-4/000000-000 - nº ordem 641/2012 - Procedimento Ordinário - GERALDO MIRANDA DA SILVA X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 641/2012 Vistos. Traga a
parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça
gratuita. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001373-7/000000-000 - nº ordem 642/2012 - Procedimento Ordinário - ADALBERTO ARAUJO DO NASCIMENTO
X PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 642/2012 Vistos. Traga a
parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça
gratuita. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001376-5/000000-000 - nº ordem 643/2012 - Procedimento Ordinário - EDSON PEREIRA DE ALMEIDA X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 643/2012 Vistos. Traga a
parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça
gratuita. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001374-0/000000-000 - nº ordem 644/2012 - Procedimento Ordinário - WAGNER AGUIAR NASCIMENTO X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 644/2012 Vistos. Traga a
parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça
gratuita. Int. Ilha Solteira, 03 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001375-2/000000-000 - nº ordem 645/2012 - Procedimento Ordinário - JORGE ADRIANO BASSAN X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - Proc. 645/2012 Vistos. Traga a
parte, no prazo de 5 dias, cópia dos 2 últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de justiça
gratuita. Processe-se. Int. Ilha Solteira, 08 de maio de 2012. - ADV RONNY KLEBER MORAES FRANCO OAB/SP 274728
246.01.2012.001377-8/000000-000 - nº ordem 646/2012 - Alvará Judicial - EVELINA LEHMANN PRUDENCIO - Proc.
646/2012. Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação conforme
requerido na inicial. Processe-se. Int. Ilha Solteira, 08 de maio de 2012. - ADV CÍCERO DA SILVA PRADO OAB/SP 263830
246.01.2012.001364-6/000000-000 - nº ordem 648/2012 - Outros Feitos Não Especificados - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL-BENEF.PREST. CONTINUADA - MARIA DE LOURDES LEITE MEDEZANE X INSTITUTO NACIONAL SEGURO
SOCIAL - INSS - Proc. 648/2012 Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Trata-se de ação de concessão de
benefício assistencial movida por Maria de Lourdes Leite Medezane em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Alega a
autora que recebia o benefício de prestação continuada, mas em decorrência do óbito do seu esposo passou a receber pensão
por morte. Juntou carta de concessão (fl. 17) na qual há informação de renda mensal de R$ 712,50 a partir de 06/09/2011.; É
caso, desse modo, de indeferimento da inicial, por impossibilidade jurídica do pedido. Não se admite, nos termos da legislação
previdenciária vigente a cumulação de benefício assistencial com previdenciário. Com efeito, de acordo com a redação dada pela
Lei nº 12.435/2011 ao artigo 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social: “O benefício
de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de
outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. Destarte, por expressa vedação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º