TJSP 01/06/2012 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1196
2016
408.01.2012.005233-0/000000-000 - nº ordem 854/2012 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção
Monetária - ADROALDO SANTOS ARRUDA E OUTROS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 34 - Processo
nº 854/2012 A Vara do Juizado Especial de Ourinhos é competente para processamento e julgamento de ações enquadradas
na Lei nº 12.153/2009, conforme Provimento CSM nº 1.768/2010 e Comunicado SPI nº 27/2010, ambos do Tribunal de Justiça
de São Paulo. Referida competência é absoluta e abarca as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A lide em questão não supera o valor de alçada,
não se enquadra nas exceções previstas em lei, e no ato limitador de competência baixado pelo Tribunal de Justiça, (art. 23 da
Lei 12.153/2009). Registre-se que a preliminar invocada pelos autores a fls. 4/6 não justifica o trâmite da ação nesta Justiça
Comum, primeiro porque embora o valor da causa seja uno em relação aos três autores, ainda assim não ultrapassa o limite
imposto pela citada lei e, segundo, porque a já referida lei não faz qualquer proibição quanto à complexidade da causa. Pelo
exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa. Encaminhe-se a Vara do Juizado Especial de
Ourinhos, com nossas homenagens, anotando-se. Int. - ADV MAURICIO DORACIO MENDES OAB/SP 133066 - ADV MARCELO
DORACIO MENDES OAB/SP 136709 - ADV VALERIA CRISTINA SANT ANA OAB/SP 105455 - ADV RENATO BERNARDI OAB/
SP 138316
408.01.2012.007008-4/000000-000 - nº ordem 884/2012 - Procedimento Ordinário - Revisão - W. A. D. P. X H. D. O. C. P.
E OUTROS - Fls. 17 - Processo nº 884/2012 Defiro os benefícios da Lei nº 1.060/50. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que
o autor junte nos autos a petição de divórcio onde consta que o autor pagará pensão alimentícia aos réus, a qual teve por
consequência a sentença a fls. 15/16. Int. - ADV FERNANDO ALVES DE MOURA OAB/SP 212750
Centimetragem justiça
Criminal
2ª Vara Criminal
Processo nº.: 408.01.2008.001090-0/000000-000 - Controle nº.: 000131/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X PRISCILA
LEITE CAVALCANTI e outros - Fls.: 0 - Vistos. 1 As respostas à acusação apresentadas não permitem a absolvição sumária das
rés, até porque o valor de R$50,00, embora pequeno, não é insignificante, termos que não se confundem. 2 Designo audiência
una de instrução para o dia 03 de julho de 2012, às 13:30 horas. Int. - Advogados: GENTIL BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/SP nº.:126019;
Processo nº.: 408.01.2011.002741-6/000000-000 - Controle nº.: 000272/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X SERGIO
RAMOS e outro - Fls.: 0 - Intimação do defensor para apresentar alegações finais, por memoriais, no prazo de 10 dias. Advogados: JOAO LUIZ BRITO DA SILVA - OAB/SP nº.:121329;
Processo nº.: 408.01.2011.004897-6/000000-000 - Controle nº.: 000506/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X NIVALDO
MINEIRO - Fls.: 0 - Intimação do defensor para apresentar alegações finais, por memoriais, no prazo de 10 dias. - Advogados:
RAMON MONTORO MARTINS - OAB/SP nº.:48078;
Processo nº.: 408.01.2011.013620-3/000000-000 - Controle nº.: 001270/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JAIR ROQUE Fls.: 0 - Intimação do defensor que aos 29/05/12 foi expedida carta precatória à Comarca de Tremembé-SP para interrogatório
do réu, com prazo de 30 dias. - Advogados: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA - OAB/SP nº.:301625;
Processo nº.: 408.01.2012.006235-0/000000-000 - Controle nº.: 000668/2012 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] V. H. B. V. e outro - Fls.: 0 - Notifiquem-se os réus para apresentarem defesa prévia, no prazo de 10 dias, nos termos
do art. 55 da Lei 11.343/06. - Advogados: PAULO HENRIQUE GUIMARÃES - OAB/SP nº.:262141;
Infância e Juventude
OURINHOS
SEGUNDA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OURINHOS = Dr. PAULO ANDRÉ
BUENO DE CAMARGO.
PROCESSO Nº 351/10 Ato Infracional requerido pelo Ministério Público contra N.P.R. Segue súmula da sentença de fls.
97/101.Vistos....Por todo o exposto julgo PROCEDENTE a presente representação em face de N.P.R., para aplicar-lhe a medidas
sócioeducativas de liberdade assistida, pelo período mínimo de seis meses, e de prestação de serviços à comunidade, por no
máximo seis meses, com fundamento nos artigos 117 e 118 do E.C.A., por considerá-la incursa no artigo 33 da Lei 11.343/06. O
cumprimento das medidas deve levar em consideração os termos do artigo 119 da Lei 8.069/90....PRIC. Ourinhos, 05 de março
de 2012 - ESTER CAMARGO Juíza Substituta. AD. DR. JUAREZ RAMOS DA SILVA OAB/SP 67.927.
PROCESSO Nº 388/11 Apuração de ato infracional requerido pelo MP x MTSD. Segue r despacho de fls 134. Vistos.
1.Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Diante da nomeação de fls 33, arbitro os honorários do defensor Dr SERGIO MANOEL BRAGA
OKAZAKI em R$ 60,83, referente a 30% restantes. Expeça-se certidão.3.Cumpridos e, regularizados, arquivem-se os presentes
autos.
Int ADV Dr SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI OAB/SP Nº 196.118.
PROCESSO Nº 518/11 Apuração de ato infracional requerido pelo MP x DMS. Segue r despacho de fls 130. Vistos.
1.Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Diante da nomeação de fls 72, arbitro os honorários do defensor Dr ANTONIO PAULO CAMARGO
MENIN em R$ 60,83, referente a 30% restantes. Expeça-se certidão.3.Cumpridos e, regularizados, arquivem-se os presentes
autos.
Int ADV Dr ANTONIO PAULO CAMARGO MENIN OAB/SP Nº 130.069.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º