TJSP 04/06/2012 - Pág. 2591 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1197
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cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de
riscos da atividade do fornecedor. 3. Tendo em vista que a cobrança decorreu de previsão contratual e não se vislumbra má-fé
por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. 4. Recurso parcialmente provido. Ainda que a instituição financeira, ao
final, repasse os custos da operação ao consumidor, o que é questão de ordem econômica, e não jurídica, nem por isso há de
admitir a inclusão de tarifas indevidas em contrato de concessão de crédito. A exclusão de tais cobranças, a longo prazo, fará
com que a contratação torne-se mais transparente, restando à financeira apenas a apresentação, ao consumidor, da taxa de
juros praticada, fazendo com que o consumidor esteja mais apto a escolher com quem contratar mútuos ou financiamentos. Por
todas as razões supracitadas entendo que o banco deverá devolver as tarifas insertas na cédula de crédito de fls. 51, de forma
simples e não em dobro, pois embora abusivas as cobranças, possuíam suporte em cláusula contratual e previsão em resolução
do Bacen. Desta forma, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o banco à devolução das tarifas acima referidas de
forma simples. De acordo com o contratado, as tarifas indevidamente cobradas foram inclusas no financiamento e, portanto,
pagas pelo autor com o acréscimo de juros mensal de 2,13%, devendo ser devolvidas acrescidas da mesma percentagem de
juros contratuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida BANCO CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO e BANCO SCHAHIN S/A, a restituir ao autor o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) concernente à
soma das cobranças indevidas insertas na cédula de crédito de fls. 51 e intitulada “tarifa de cadastro” (R$ 350,00). O valor
deverá ser devolvido com acréscimo de juros contratuais de 2,13% ao mês e correção monetária desde o desembolso
(contratação do financiamento), mais juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação inicial. Sem custas ou honorários,
diante do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Consigno, por fim, que os documentos acostados aos autos ficarão anexados à
ficha-memória pelo prazo de 90 dias, contados do trânsito em julgado desta, após o que serão inutilizados. Neste lapso, poderão
ser eles retirados a requerimento das partes interessadas, sem deixar cópias no lugar delas. Oportunamente, arquive-se a fichamemória. Ressalte-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça
gratuita, deverá corresponder a soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 2% sobre o valor da causa, caso
não haja condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03) e c) caso haja condenação o
recolhimento de 2% deverá incidir sobre o valor da condenação fixado na sentença ou sobre o valor eqüitativamente fixado para
este fim, caso o valor da condenação não esteja explicitado. O valor mínimo de cada uma das parcelas “a”, “b” e “c” corresponde
a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). P. R. I. C. Ourinhos, 18 de maio de 2.012. BÁRBARA TARIFA
MORDAQUINE Juíza de Direito - ADV LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO OAB/SP 175461 - ADV DARCIO AUGUSTO OAB/
SP 95240 - ADV ANDRE LOPES AUGUSTO OAB/SP 239766
408.01.2011.014734-8/000000-000 - nº ordem 5436/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários ROBSON GONÇALVES LOPES X BANCO PECUNIA S/A - Fls. 67/75 - VISTOS. ROBSON GONÇALVES LOPES, qualificado nos
autos, intentou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito em face de BANCO
PECÚNIA S/A requerendo a devolução, em dobro, dos valores cobrados em contrato de financiamento de veículo sob o título de
taxa de abertura de crédito, tarifa de emissão de boleto, serviços de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem
por serem, tais cobranças, ônus da instituição financeira e não serviços prestados ao consumidor de maneira que abusiva e
ilícita a inclusão de tarifas, tais como as mencionadas nas parcelas do financiamento. A requerida apresentou defesa a fls.
16/29, acompanhada de cópia da cédula de crédito bancário decorrente do contrato de financiamento encetado com o autor (fls.
51). No mais, dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de
pedido de restituição de tarifas indevidamente pagas pelo requerente em virtude do financiamento de um veículo automotor.
Alega o autor que tais tarifas foram embutidas indevidamente no valor das parcelas, sustentando representarem indevida
vantagem auferida pela instituição financeira. O requerido apresentou contestação sustentando a legalidade da cobrança das
tarifas impugnadas. Consoante cópia da cédula de crédito bancária encartada a fls. 51 verifica-se que, dentre as cobranças
aduzidas na inicial, foi efetivada, na contratação com o autor, cobrança de tarifa de cadastro (R$ 300,00). Na tentativa de
moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central baixou a resolução 3517, de
dezembro de 2007, que passou a valer em 03 de março de 2008, e dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo
total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro,
contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um
documento chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor
financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros, incluindo até os chamados “serviços de terceiros”, onde deverá
estar mencionada a taxa de retorno. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a utilização de taxas de retorno ou outros
adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando por meio do Custo Efetivo Total
(CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. No entanto, a ausência de proibição, pelo
Banco Central, não induz à legalidade das cobranças encetadas, as quais são abusivas face ao Código de defesa do Consumidor.
No tocante a tarifa de abertura de crédito (TAC), aqui designada de “tarifa de cadastro”, esta visa cobrir os custos administrativos
da abertura de crédito e tem por fato gerador, conforme especificado na Circular 3371 do Bacen, de 06.12.2007, “a realização
de pesquisa em serviços de proteção ao crédito (...) e informações necessárias ao início de relacionamento de conta corrente de
depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil.” A chamada TAC tem como
causa de sua incidência a concessão do crédito, não representando uma prestação de serviço ao cliente, uma vez que o banco
apenas visa se socorrer de meios para diminuir os riscos de sua atividade, sendo seu interesse as informações angariadas nas
consultas realizadas. A cobrança dessa tarifa é nula nos termos do artigo 46 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.
A realização de pesquisas sobre os dados cadastrais do cliente não caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor,
mas tão somente uma análise do negócio para resguardar e minimizar o risco do banco, risco esse que é inerente à própria
atividade desempenhada pelas instituições financeiras não sendo, portanto, lícita a cobrança de tal custo ao consumidor,
especialmente quando incluída a cobrança em contrato de adesão. As cobranças indevidas ainda se revestem de maior
abusividade e sem possibilidade de ingerência do consumidor porque insertas em contrato de adesão. Tendo sido o contrato de
financiamento encetado por meio de contrato de adesão, há que se desbastar o excesso contratual do valor mais elevado, para
se aplicar a eqüidade. Carlos Maximiliano delineia as diretrizes de interpretação do contrato de adesão: a) contra aquele em
benefício do qual foi feita a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga e, portanto, em prol do devedor e do promitente; c)
contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou omissão” (“Hermenêutica e Aplicação do
Direito”, pág. 351). Além dessa interpretação favorável ao aderente, deve ser levada em consideração a relação de consumo
existente entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei n° 8.078/90 que
estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Ao Direito cabe a tarefa de
impor o equilíbrio nas relações contratuais e a Justiça a de interpretar a manifestação de vontade das partes. A propósito do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º