TJSP 06/06/2012 - Pág. 1331 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1199
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para que, querendo, efetue o pagamento da dívida pendente (purgação da mora referente às parcelas vencidas e não pagas,
com acréscimos contratuais), no prazo de 05 dias e, em caso positivo, ser-lhe-á restituído o bem, caso não ocorra o pagamento,
será, ao contrário, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao credor fiduciário. Para a hipótese de
purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em R$ 600,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.
Cite-se, no mais, o requerido, com o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Os prazos citados iniciar-se-ão da efetivação da
medida liminar. Defiro a aplicação do art. 172 e §§ do Código de Processo Civil, autorizando desde já o arrombamento e reforço
policial, se necessário e a critério do oficial de justiça, respeitado o artigo 5º inciso XI da Constituição Federal. Expeça-se o
necessário, com URGÊNCIA. Intime-se e providencie-se. - ADV DARIO BRAZ DA SILVA NETO OAB/SP 254878
358.01.2012.000237-1/000000-000 - nº ordem 48/2012 - Procedimento Ordinário - Água e/ou Esgoto - TANIA RENATA
VENANCIO DA CRUZ X SANESSOL - Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a certidão de fls 27 (...decorreu o prazo para
contestação em 02/03/2012 e, até a presente data, o(a) requerido(a), não se manifestou.). - ADV REGINA MARA GALHARDO
OAB/SP 229673
358.01.2012.000382-0/000000-000 - nº ordem 75/2012 - Mandado de Segurança - Anulação e Correção de Provas /
Questões - JOÃO BRIZOTI JUNIOR X PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO 01/2011 DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIRASSOL - Fls. 78 - Proc. nº 075/2012. Vistos. Certifique-se acerca de eventuais custas em aberto. Em nada havendo,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV JOAO BRIZOTI JUNIOR OAB/SP 131140
358.01.2012.001277-1/000000-000 - nº ordem 199/2012 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - SHIRLEI
DE ALMEIDA MAGRI X LEONILDO DE FREITAS - Fls. 50 - Proc. nº 199/2012. Vistos. Informem as partes quais provas
pretendem produzir, bem como, se pretendem a realização da audiência do artigo 331, do C.P.C. Int. - ADV ANA CECILIA GOES
DA SILVEIRA OAB/SP 248023 - ADV CRISTIANO GIACOMINO OAB/SP 226524
358.01.2012.002053-0/000000-000 - nº ordem 337/2012 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - CLAUDIONOR FERREIRA X SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE
SÃO PAULO E OUTROS - Aguardando que o requerente apresente prescrição e relatório médicos com data atual, conforme
requisitado pela Secretaria de Estado da Saude. - ADV THAIS BENINE ROSA GALVES OAB/SP 171803 - ADV ROSANA
PERPETUA GONÇALVES OAB/SP 107264 - ADV FERNANDO ANTONIO DIATTEI OAB/SP 131049 - ADV JOSEANE DOS
SANTOS QUEIROZ OAB/SP 218094 - ADV ALEXANDRA GARDESANI PEREIRA OAB/SP 249570
358.01.2012.002251-3/000000-000 - nº ordem 380/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - JOÃO
LEOPOLDO DALUL E OUTROS X APARECIDO CASSIMIRO E OUTROS - “Ao autor para recolhimento das custas iniciais.” ADV FREDERICO JURADO FLEURY OAB/SP 158997 - ADV ANDRÉ PINTO CAMARGO OAB/SP 219490 - ADV FREDERICO
JURADO FLEURY OAB/SP 158997 - ADV ANDRÉ PINTO CAMARGO OAB/SP 219490
358.01.2012.002860-1/000000-000 - nº ordem 461/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAÚ
UNIBANCO S/A X DOMINGOS DA SILVA CONFECÇÕES - ME E OUTROS - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar
no prazo de 03 (três) dias, sob as penas da lei, fixando os honorários, desde logo, em 10% do valor atualizado do débito, sendo
que havendo o pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Intime(m)-se, outrossim, o(s)
executado(s) da possibilidade de opor embargos no prazo de quinze dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação,
com a observância dos arts. 739, 739-A e parágrafo único, do art. 740, do C.P.C. Intime(m)-se, também o(s) executado(s) para
indicar bens passíveis de penhora ( art. 652, parágrafo 3º, do C.P.C.). Int. - ADV LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP
35365
358.01.2012.002883-7/000000-000 - nº ordem 462/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VITRALFER
METALURGICA LTDA X ITAPOÃ MOVEIS DE AÇO LTDA - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar no prazo de 03
(três) dias, sob as penas da lei, fixando os honorários, desde logo, em 10% do valor atualizado do débito, sendo que havendo
o pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Intime(m)-se, outrossim, o(s) executado(s)
da possibilidade de opor embargos no prazo de quinze dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação, com a
observância dos arts. 739, 739-A e parágrafo único, do art. 740, do C.P.C. Intime(m)-se, também o(s) executado(s) para indicar
bens passíveis de penhora ( art. 652, parágrafo 3º, do C.P.C.). Int. - ADV LEANDRO PEREIRA DA SILVA OAB/SP 159129
358.01.2012.002897-1/000000-000 - nº ordem 467/2012 - Procedimento Ordinário - Condomínio - DAMHA URBANIZADORA
E CONSTRUTORA LTDA X ANTONIO CARLOS RIZATTO JUNIOR - Fls. 50 - Proc. nº 467/2012 Vistos. Cite-se o requerido, para
em querendo, contestar a ação, no prazo e sob as penas da lei. Int. - ADV JOSE THEOPHILO FLEURY OAB/SP 133298 - ADV
FABIO MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 238382 - ADV FELIPE DIEGO SANTOS OAB/SP 307577
358.01.2012.003290-0/000000-000 - nº ordem 528/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CONCREPLAN
CONCRETEIRA PLANALTO LTDA X ELVIS SILVEIRA BRAGUINI - Fls. 24 - VISTOS. Proc. 528/2012 Cite(m)-se o(s) executado(s),
para pagar no prazo de 03 (três) dias, sob as penas da lei, fixando os honorários, desde logo, em 10% do valor atualizado do
débito, sendo que havendo o pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Intime(m)-se,
outrossim, o(s) executado(s) da possibilidade de opor embargos no prazo de quinze dias a contar da juntada aos autos do
mandado de citação, com a observância dos arts. 739, 739-A e parágrafo único, do art. 740, do C.P.C. Intime(m)-se, também
o(s) executado(s) para indicar bens passíveis de penhora ( art. 652, parágrafo 3º, do C.P.C.). Int. - ADV VALERIA BOLOGNINI
OAB/SP 131155
358.01.2012.003292-6/000000-000 - nº ordem 530/2012 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - LUZIA
NUNES DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 26 - Proc. n. 530/2012 Vistos. Antecipo a perícia a fim
de que, na audiência, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor ouvida de testemunha e
prolação de sentença. Para tanto, nomeio o Dr. Maurício Dib Borges, fixando os seus honorários em R$ 200.00, requisitandose o pagamento de seus honorários, nos termos da Resolução nº 541 de 18/01/2007 do Conselho da Justiça Federal. Após a
apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos, que assino o prazo de 30 dias, requisite-se o pagamento dos honorários.
Oficie-se para que seja designada data e local para os exames. Concedo às partes o prazo de cinco dias, para querendo,
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