TJSP 19/07/2012 - Pág. 2511 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1227
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Penal; efetuando-se as comunicações necessárias (Distribuidor e IIRGD). Fixo os honorários do(a) nobre Defensor(a) nomeado
às fls. 38, Dr(ª) CLÊDA MARIA COSTA NEVES, em 100% da tabela de honorários (CÓD. 302). Expeça-se certidão. P.R.I.C.
Após, não havendo mais requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. - Advogado: CLEDA MARIA COSTA NEVEES
OAB/SP 108.461.
Processo Crime nº 445.01.2011.011702-5/000000-000 (ordem 815/2011) JUSTIÇA PÚBLICA X LUIS CARLOS GODOI PRADO
E OUTRA: Fls. 110: CERTIDÃO Certifico e dou fé que ANA PAULA SOUZA comprovou o integral cumprimento do acordo firmado
em audiência preliminar, conforme documentos de fls. 105/109. Nada mais. Vistos. 1) ANA PAULA SOUZA celebrou transação
penal com o Ministério Público homologada por sentença em audiência; tendo cumprido integralmente a pena alternativa que lhe
foi imposta. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade dos fatos a ela atribuídos, ante o cumprimento integral da transação
penal, fazendo-o com fundamento no parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95, interpretado analogicamente. Comuniquese o Distribuidor e o IIRGD (N.S.C.G.J., Cap. V, item 22, f). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas usuais.
2) Oficie-se ao IBAMA comunicando que este Juízo autorizou à autora dos fatos que lá compareça, no prazo de 15 (quinze)
dias, para fornecer dados de identificação do animal. 3) Decorrido esse prazo, oficie-se novamente ao IBAMA requisitando que
informe se a identificação do animal foi possível. Tendo sido identificado, que informe se o mesmo padece de incapacidade
física, mutilação ou humanização extrema, que impliquem em falta de condição para soltura. Positiva esta informação, deverá
a autora dos fatos obter as necessárias autorizações para restituição do animal. P.R.I.C.. Int. - Advogado: PAULA CASANDRA
VILELA MARCONDES OAB/SP 187.254; ALESSANDRA GONÇALVES RABELLO OAB/SP 186.882.
PIRACAIA
Infância e Juventude
Fórum de Piracaia - Comarca de Piracaia
JUÍZA: LUCIANA NETTO RIGONI
450.01.2012.001581-0/000000-000 - nº ordem 72/2012 - (apensado ao processo 450.01.2012.001676-4/000000-000 - nº
ordem 76/2012) - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - - M. P. - Fls. 28 - Fica V. Senhoria
intimada a manifestar nos termos de fl. 28 (defesa prévia e arrolar testemunhas) - ADV MARIA ELISA PEÇANHA OAB/SP
179881
450.01.2012.001676-4/000000-000 - nº ordem 76/2012 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - - M. P. - Fls. 199 - Considerando que esta Juíza está cumulando esta 2ª Vara de Piracaia com o Juizado Especial de
Bragança Paulista, com audiência nesta data nos dois Juízos, esta audiência ficou prejudicada, razão pela qual redesigno a
instrução para o dia 27 de setembro, p.f., às 14:00 horas. Como os menores W., B., K., e A. estão custodiados desde 18 de maio
de 2012 e que o prazo de 45 dias irá expirar antes da realização da próxima audiência, defiro a liberação dos menores. Saem os
presentes cientes e intimados. Requisitem-se os policiais. Intimem-se os Advogados. - ADV LUIZ HENRIQUE BUENO OAB/SP
107384 - ADV MARIA ELISA PEÇANHA OAB/SP 179881 - ADV VAGNER BUENO DA SILVA OAB/SP 208445 - ADV SEQUIRLEI
GLORIA TELES DOS SANTOS OAB/SP 244691
Centimetragem justiça
PIRACICABA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE PIRACICABA EM 17/07/2012
PROCESSO:451.01.2012.019450
Nº ORDEM:01.03.2012/001078
CLASSE:NOTIFICAÇÃO
ASSUNTO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REQUERENTE:SCHENKER OCEAN
ADVOGADO:208100/SP - GISELA CHIARELLO PASSOS DE FAZIO
Requerido:HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
VARA:3ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:451.01.2012.019635
Nº ORDEM:04.03.2012/001177
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
REQUERENTE:ELDIS LUÍS PILON E OUTRO
ADVOGADO:248392/SP - FABIO AUGUSTO BAZANELLI
Requerido:DIANA CEDIN MARIANO
VARA:3ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO:451.01.2012.019628
Nº ORDEM:01.02.2012/001130
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º