TJSP 07/08/2012 - Pág. 198 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1240
198
nº 1.167.059-0/1 Rel. Juiz Andreatta Rizzo 14.04.2008). “EMENTA: Gratuidade Judiciária. Entidade de assistência social e
filantropia. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo às pessoas jurídicas sem
fins lucrativos. Precedentes do STJ. Requerente que não ostenta condição de necessitado da assistência judiciária. Benefício
não concedido.” (AI 990.10.111121-7 Rel.José Arnaldo da Costa Telles 23-03-2010). 4. Assim, promova-se a emenda à inicial, no
prazo de 10(dez) dias, comprovando o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV:
ALEXANDRE LUÍS MATURANA (OAB 279200/SP)
Processo 0913460-49.2012.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto
- Elizabeth de Abreu Rodrigues - Vistos. 1. O pólo ativo não demonstrou satisfatoriamente a qualidade de necessitado, na
acepção jurídica do termo (Lei 1.060/50); o ônus desta prova pré-constituída não pode ser delegado à parte contrária. 2. Por
outro lado, trata-se de pessoa jurídica, que é mantenedora da Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto, instituição de ensino
particular, presumindo-se em perfeitas condições para suportar as despesas do processo. 3. Sequer foi anexada declaração
específica de insuficiência de recurso. “EMENTA: Indeferimento de assistência judiciária. A declaração pura e simples
de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não é prova inequívoca das afirmações do interessado e nem
subjuga o magistrado, de sorte a que se renda aos dizeres do peticionário, se por outras circunstâncias peculiares do processo
evidenciar-se ser injustificada a concessão do benefício, que deve sempre atender aos realmente carentes. Recurso não
provido”. (A.I. nº 371.564.4/0-00 - Rel. Juiz Roberto Stucchi - 01.03.2005). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECISÃO QUE CONDICIONA GRATUIDADE PROCESSUAL, À COMPROVAÇÃO
DA MISERABILIDADE IRRESIGNAÇÃO DESCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO”. (A.I. nº 1.186.532-0/2 Rel. Juiz Francisco
Casconi 17.06.2008). “EMENTA: Agravo de Instrumento Assistência judiciária Existência de provas relativas à suficiência de
condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais Indeferimento mantido Recurso improvido”. (A.I.
nº 1.167.059-0/1 Rel. Juiz Andreatta Rizzo 14.04.2008). “EMENTA: Gratuidade Judiciária. Entidade de assistência social e
filantropia. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo às pessoas jurídicas sem
fins lucrativos. Precedentes do STJ. Requerente que não ostenta condição de necessitado da assistência judiciária. Benefício
não concedido.” (AI 990.10.111121-7 Rel.José Arnaldo da Costa Telles 23-03-2010). 4. Assim, promova-se a emenda à inicial, no
prazo de 10(dez) dias, comprovando o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV:
ALEXANDRE LUÍS MATURANA (OAB 279200/SP)
Processo 0914234-79.2012.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Credito Financiamento e Investimento - Marcelo Fernando Conejo - Vistos. Concedo o prazo adicional de 05 (cinco) dias
para o polo ativo providenciar a retirada do ofício copiado às fls.28; na omissão recolha-se o original, certificando-se, após
arquive-se o processo, com as formalidades legais. Intimem-se e prov. - ADV: ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/
SP)
Processo 0914337-86.2012.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Hebert
Castro Batista - Vistos. 1. O pólo ativo não demonstrou satisfatoriamente a qualidade de necessitado, na acepção jurídica do
termo (Lei 1.060/50); o ônus desta prova pré-constituída não pode ser delegado à parte contrária. 2. Por outro lado, trata-se de
pessoa jurídica, que é mantenedora da Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto, instituição de ensino particular, presumindo-se
em perfeitas condições para suportar as despesas do processo. 3. Sequer foi anexada declaração específica de insuficiência
de recurso. “EMENTA: Indeferimento de assistência judiciária. A declaração pura e simples de impossibilidade de arcar com as
despesas do processo, não é prova inequívoca das afirmações do interessado e nem subjuga o magistrado, de sorte a que se
renda aos dizeres do peticionário, se por outras circunstâncias peculiares do processo evidenciar-se ser injustificada a concessão
do benefício, que deve sempre atender aos realmente carentes. Recurso não provido”. (A.I. nº 371.564.4/0-00 - Rel. Juiz Roberto
Stucchi - 01.03.2005). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
DECISÃO QUE CONDICIONA GRATUIDADE PROCESSUAL, À COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE IRRESIGNAÇÃO
DESCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO”. (A.I. nº 1.186.532-0/2 Rel. Juiz Francisco Casconi 17.06.2008). “EMENTA: Agravo
de Instrumento Assistência judiciária Existência de provas relativas à suficiência de condições econômicas para arcar com as
custas e despesas processuais Indeferimento mantido Recurso improvido”. (A.I. nº 1.167.059-0/1 Rel. Juiz Andreatta Rizzo
14.04.2008). “EMENTA: Gratuidade Judiciária. Entidade de assistência social e filantropia. Necessidade de comprovar a
impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Precedentes do STJ.
Requerente que não ostenta condição de necessitado da assistência judiciária. Benefício não concedido.” (AI 990.10.111121-7
Rel.José Arnaldo da Costa Telles 23-03-2010). 4. Assim, promova-se a emenda à inicial, no prazo de 10(dez) dias, comprovando
o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE
OLIVEIRA (OAB 232992/SP)
Processo 0914343-93.2012.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Ana
Carolina Pereira Deotti - Vistos. 1. O pólo ativo não demonstrou satisfatoriamente a qualidade de necessitado, na acepção
jurídica do termo (Lei 1.060/50); o ônus desta prova pré-constituída não pode ser delegado à parte contrária. 2. Por outro
lado, trata-se de pessoa jurídica, que é mantenedora do Centro Universitário Barão de Mauá, instituição de ensino particular,
presumindo-se em perfeitas condições para suportar as despesas do processo. 3. Sequer foi anexada declaração específica
de insuficiência de recurso. “EMENTA: Indeferimento de assistência judiciária. A declaração pura e simples de impossibilidade
de arcar com as despesas do processo, não é prova inequívoca das afirmações do interessado e nem subjuga o magistrado,
de sorte a que se renda aos dizeres do peticionário, se por outras circunstâncias peculiares do processo evidenciar-se ser
injustificada a concessão do benefício, que deve sempre atender aos realmente carentes. Recurso não provido”. (A.I. nº
371.564.4/0-00 - Rel. Juiz Roberto Stucchi - 01.03.2005). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE CONCESSÃO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECISÃO QUE CONDICIONA GRATUIDADE PROCESSUAL, À COMPROVAÇÃO DA
MISERABILIDADE IRRESIGNAÇÃO DESCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO”. (A.I. nº 1.186.532-0/2 Rel. Juiz Francisco
Casconi 17.06.2008). “EMENTA: Agravo de Instrumento Assistência judiciária Existência de provas relativas à suficiência de
condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais Indeferimento mantido Recurso improvido”. (A.I.
nº 1.167.059-0/1 Rel. Juiz Andreatta Rizzo 14.04.2008). “EMENTA: Gratuidade Judiciária. Entidade de assistência social e
filantropia. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo às pessoas jurídicas sem
fins lucrativos. Precedentes do STJ. Requerente que não ostenta condição de necessitado da assistência judiciária. Benefício
não concedido.” (AI 990.10.111121-7 Rel.José Arnaldo da Costa Telles 23-03-2010). 4. Assim, promova-se a emenda à inicial, no
prazo de 10(dez) dias, comprovando o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV:
PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP)
Processo 0914721-49.2012.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Elvi Cozinhas Industriais Ltda - Rabeh
Restaurante Ltda-me - Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda(m) ao pagamento do
débito descrito na petição inicial (art. 1.102b, do CPC), no valor de R$ 12.367,31 - DOZE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E
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