TJSP 12/09/2012 - Pág. 1936 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1265
1936
de Contrato (TR) - Admissibilidade - Hipótese em que tais cobranças contrariam o disposto nos artigos 4 6 e 51, IV do CDC Contudo, ao contrário do que pede a autora, a repetição do indébito dar-se-á de forma simples, porque não provada a má-fé do
banco réu - Além disso, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o dano moral alegado. - Ação parcialmente
procedente - Recurso provido em parte (TJSP - Apelação n° 0046153 63.2009.8.26.0071. Relator: Rizzatto Nunes). Posto isso,
com fulcro no inciso I, do artigo 269, do CPC, Julgo Parcialmente Procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas
do contrato discutido nos autos, referentes às cobranças da “tarifa de cadastro” (R$ 509,00) e “registro de contrato” (R$ 58,37).
Ainda, condeno o réu na restituição do valor equivalente às parcelas pagas pelo autor, tocante à cobrança supramencionada, na
forma simples, com correção monetária, desde a data do efetivo desembolso, e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação,
excluindo-se o remanescente das referidas tarifas, ainda não pagas pela parte autora, das parcelas vincendas. Sem condenação
em custas e honorários, em virtude do disposto no caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta
sentença, caso a parte requerida, voluntariamente, não efetue o pagamento do valor apurado acima, no prazo de 15 (quinze)
dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de juros legais e atualização
monetária (artigo 475, “J”, do CPC). Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIA
ANDREA LANZA (OAB 268696/SP)
Processo 0700341-11.2012.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mauro Freitas de Jesus - Ademir
da Silva - Requerente manifestar-se sobre o prosseguimento, tendo a penhora pelo sistema RENAJUD resultado NEGATIVA. ADV: JOSIEL BELENTANI (OAB 190238/SP)
Processo 0700346-33.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Guarda - W. A. L. - A. S. dos S. - Termo de Guarda
definitiva disponível ao Autor para assinatura e retirada em Cartório. - ADV: PATRICIA ALESSANDRA RODRIGUES MANZANO
(OAB 243568/SP)
Processo 0700350-70.2012.8.26.0698 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V. O. L. - F. S. L. - Vistos. Fls. 44:
não obtida resposta satisfatória em 3 dias, expeça-se nova precatória. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB
141795/SP)
Processo 0700353-25.2012.8.26.0698 - Procedimento Sumário - Rural (Art. 48/51) - ROSA ANTONIA FERREIRA BARBOSA
- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, 3ª Região,
com nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB
241525/SP)
Processo 0700361-02.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Comodato - AGROPECUÁRIA 3 PODERES LTDA TOSHIKAZU OKAMOTO - Vistos. Fls. 71/74: manifeste-se a autora. Intimem-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO
(OAB 241525/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)
Processo 0700386-15.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Energia Elétrica - JOAO BATISTA
SOLEIRA - Companhia Paulista de Força e luz - Vistos. Fls. 65, 67 e 68: a providência já foi adotada. Certifique a serventia
eventual decurso do prazo para manifestação das partes quanto ao despacho retro. Intimem-se. - ADV: JOSE EDGARD DA
CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO
(OAB 268897/SP)
Processo 0700389-67.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOSE ANTONIO
LEITE - Banco Volkswagen SA - Vistos. Recebo o recurso interposto. Às contra-razões, pelo prazo legal. Intimem-se. - ADV:
FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP),
MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 0700391-37.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JEFERSON
RODRIGO SABIÃO - Banco Itaucard S/A - Vistos. Recebo o recurso interposto. Às contra-razões, pelo prazo legal. Intimem-se.
- ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69807/SP)
Processo 0700396-59.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - ALTAMIRO ROQUE
DE OLIVEIRA - BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTILBFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Recebo
o recurso interposto. Às contra-razões, pelo prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69807/SP),
FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
Processo 0700398-29.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Francelino Rogerio
Sposito - Banco Santander (brasil) S/A - Francelino Rogerio Sposito - Vistos. Recebo o recurso interposto. Às contra-razões, pelo
prazo legal. Intimem-se. - ADV: MARIA HELENA DE CARVALHO ROS (OAB 201076/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO
(OAB 241525/SP)
Processo 0700418-20.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Marcio Antonio Valente
- Município de Pirangi - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos apresentados. Intimem-se. - ADV:
RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP), PAULO DE TARSO COLOSIO (OAB 95260/SP)
Processo 0700420-87.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Ocimar Antonio Ferracine - ITAUCARD ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - Vistos. Recebo o recurso interposto.
Às contra-razões, pelo prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69807/SP), SILVIA ANDREA LANZA
(OAB 268696/SP)
Processo 0700441-63.2012.8.26.0698 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - A. R. P. - L. C. P. - Vistos. Manifestese o autor sobre a contestação e documentos apresentados. Intimem-se. - ADV: STELA MARA SCARDELATO STELLUTTI (OAB
164366/SP), ANDRE GUSTAVO HERNANDES (OAB 243840/SP)
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