TJSP 21/09/2012 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1272
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no ‘caput’ do art. 1.361, considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo
de garantia, transfere ao credor. É evidente, como anota FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, que existe profusa legislação
especial tratando da matéria, mas aqui importa considerar o disposto no § 1º do referido dispositivo legal, ou seja, “constituise a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título,
no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para
o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro”. No caso em exame, verifica-se que o contrato de cessão
fiduciária de crédito, conhecido por “trava bancária”, foi registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Mogi
Mirim, contudo, o mesmo não indica a data em que tal registro foi efetuado. Assim, para se verificar a constituição ou não,
da propriedade fiduciária, comprove o impugnante, em cinco dias, a data em que foi efetuado o referido registro. Int. - ADV
MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR OAB/SP 188846 - ADV VAGNER APARECIDO ALBERTO OAB/SP 91094 - ADV
LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO OAB/SP 120528 - ADV ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO OAB/SP 40355
363.01.2011.004175-0/000008-000 - nº ordem 726/2011 - Recuperação Judicial - Habilitação - BANCO DO BRASIL S/A X
CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S/A - Fls. 208 - Vistos. Intime-se o habilitante, para no prazo de 20 dias, juntar aos autos
todos os documentos requeridos pela Administradora as fls.205/207, ítem “7”. Intime-se. - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
OAB/SP 34248 - ADV RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737 - ADV LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO OAB/
SP 120528 - ADV ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO OAB/SP 40355
363.01.2011.004732-0/000000-000 - nº ordem 822/2011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- BANCO FINASA BMC S/A X GIUSEPPE LUIZ BEZERRA MAGALHÃES - Fls. 57 - Sentença nº 1121/2012 registrada em
13/09/2012 no livro nº 201 às Fls. 70: Recebo a petição de fls.56, como pedido de desistência destes autos de AÇÄO DE
BUSCA E APREENSÃO, movida por BANCO FINASA S/A contra GIUSEPPE LUIZ BEZERRA MAGALHÃES, e em consequência,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no Art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo deprecado,
solicitando a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. Defiro o desentranhamento dos documentos,
mediante recibo e xerox nos autos. Oportunamente, feitas as devidas anotaçöes, arquivem-se os autos. - ADV CICERO NOBRE
CASTELLO OAB/SP 71140 - ADV ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA OAB/SP 68723 - ADV PAULO EDUARDO
DIAS DE CARVALHO OAB/SP 12199 - ADV ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL OAB/SP 167974
363.01.2011.004821-8/000000-000 - nº ordem 838/2011 - Procedimento Ordinário - MARCOS C CASTRO & CIA LTDA - ME
X TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - Fls. 89 - Vistos. A relação estabelecida entre as partes é de
consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do
consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, ante o disposto no referido art. 6º,
inciso VIII, do CDC. Assim resta deferida a inversão do ônus da prova. Intime-se a requerida para, no prazo de dez dias, efetuar
o depósito dos honorários periciais estimados a fls. 82/84. Com o depósito, intime-se o perito para elaboração dos trabalhos,
com o prazo de 30 dias para conclusão. Int. VALOR DOS HONORÁRIOS: 1200,000 - ADV NELSON LUIZ PIGOZZI OAB/SP
109438 - ADV VALDIR PAIS OAB/SP 122818 - ADV EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP 91311
363.01.2011.005298-0/000000-000 - nº ordem 912/2011 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - J S INDÚSTRIA
E ISOLADORES LTDA - ME X SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Fls. 265 - Vistos. Tendo em vista
que o perito judicial reduziu seus honorários passando de R$.2.250,00 para R$.2.000,00, manifestem-se as partes no prazo
de 05 dias. Outrossim, intime-se a autora que o perito judicial concordou em receber seus honorários em 03 vezes. - ADV
OTAVIANO LUIZ PAVARINI DE CAMARGO OAB/SP 262729 - ADV MÁRCIO BERTOLDO FILHO OAB/SP 275015 - ADV EDGAR
FADIGA JUNIOR OAB/SP 141123 - ADV FABIO ANDRE FADIGA OAB/SP 139961 - ADV EVANDRO MARDULA OAB/SP 258368
363.01.2011.006391-1/000000-000 - nº ordem 1089/2011 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - EDSON
ROBERTO COSTA JUNIOR X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 264 Vistos, Recebo a apelação apresentada nos autos, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Dê-se vista ao (à) requerido (a),
para contrarrazões no prazo legal. Intime-se. - ADV THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO OAB/SP 156050 - ADV ANA
MARIA RAIOLA CALDAS DA SILVA OAB/SP 102255 - ADV JOSE ESTEVAM LOPES DE OLIVEIRA OAB/SP 118218 - ADV
GLORIA MAIA TEIXEIRA OAB/SP 76424
363.01.2011.007030-9/000000-000 - nº ordem 1197/2011 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMINIO
PARQUE RESIDENCIAL JARDIM NAZARETH X ROSANGELA RODRIGUES LEITE THEODORO - Fls. 82 - Vistos, Recebo a
apelação apresentada nos autos, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Dê-se vista ao (à) autor (a), para contrarrazões no
prazo legal. - ADV NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA OAB/SP 148467 - ADV JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO
OAB/SP 147121 - ADV GELSON DA SILVA BARROS OAB/RJ 82045
363.01.2011.009131-7/000000-000 - nº ordem 1446/2011 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - NILZA
WALVICK DA CONCEIÇÃO X CENTRAL SHOPPLUS COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA E OUTROS - Fls.
88 - Vistos. Esclareça a autora no prazo de 05 dias, se pretende a desistência da ação com relação a CENTRAL SHOPPLUS
COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. Intime-se. - ADV VALTER SEVERINO OAB/SP 143557 - ADV ACACIO
FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 89774
363.01.2011.009157-0/000000-000 - nº ordem 1452/2011 - Procedimento Ordinário - Pagamento - SEBASTIÃO
MASTRACOUZO & MASTRACOUZO LTDA - EPP X DAB METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Fls. 66 - Vistos, Defiro o
requerido pelo exequente a fls.65. Antes porém, junte o exequente no prazo de 10 dias, o cálculo atualizado do débito. Decorrido
o prazo sem a providência supra, aguarde-provocação no arquivo. - ADV SELMA HONORIO CORREA OAB/SP 120256 - ADV
MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA OAB/SP 94916 - ADV VANESSA CRISTINA DA COSTA OAB/SP 148484
363.01.2011.010779-8/000000-000 - nº ordem 1495/2011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- BV FINANCEIRA S/A C.F.I. X VANESSA MACHADO DE SOUZA - Fls. 48 - Vistos. Sobre o novo endereço da requerida, o qual
foi fornecido pelo sistema INFOJUD, ou seja: Sítio Pantanal - Bairro Barreiro - Santo Antonio de Posse-sp., manifeste-se a
autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA OAB/SP
99983 - ADV CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA OAB/SP 192562 - ADV ANA PAULA Z. TOLEDO BARBOSA DA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º