TJSP 12/11/2012 - Pág. 418 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1304
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menção da data de ajuizamento da ação e, consequentemente, nas parcelas do prêmio-incentivo prescritas. Conheço dos
embargos e, no mérito, acolho a pretensão da exequente, com ressalva. Em verdade, verifica-se que ocorreu erro material.
Considerando que a ação foi intentada em 04.06.2012, consideram-se prescritas as parcelas anteriores a junho de 2007.
Assim, ACOLHO os embargos de declaração e somente para modificar a referência às parcelas atingidas pela prescrição,
passando a sentença a dispor: “Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, afasto a preliminar argüida e, JULGO
PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para o fim de CONDENAR a ré a pagar à autora o valor referente ao adiantamento do
reajuste salarial denominado prêmio-incentivo, relativo ao período em que cumpriu estágio probatório, respeitada a prescrição
quinquenal (parcelas anteriores a junho de 2007), com atualização monetária e juros de mora a partir da citação, na forma
estabelecida pela Lei nº 11.960/09, haja vista ter sido esta ação ajuizada na vigência da nova sistemática legal.” No mais, fica
mantida a sentença, tal como lançada. Reg. e Intimem-se.” - ADV: LUCIANA BOLOGNINI COLLA (OAB 247759/SP), REGINA
MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP)
Processo 0927925-63.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Alaide Quirino do Prado
e outros - IPM Inst.Previdencia Municipiarios de Rib.Preto - (1485/12) - Autos com vista para réplica. - ADV: CARLOS ANTONIO
DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP)
Processo 0927928-18.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Aguinaldo Mattioli e
outros - IPM Inst.Previdencia Municipiarios de Rib.Preto - (1476/12) - Autos com vista para réplica. - ADV: CARLOS ANTONIO
DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP)
Processo 0927929-03.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Ferreira Vianna
e outros - IPM Inst.Previdencia Municipiarios de Rib.Preto - (1475/12) - Autos com vista para réplica. - ADV: CARLOS ANTONIO
DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP)
Processo 0928211-41.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Maria Lucia Pierucci e outros - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - autos n. 1472/12, ordem de serviço
02/2005, item 04, fls. 46:- “Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada pela ré, no prazo de 10 dias.” - ADV:
FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)
Processo 0929719-22.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Jose da Silva Bom
Jesus e outros - Instituto De Previdencia Dos Municipiarios De Ribeirao Preto - (1546/12) - autos com vista para répplica - ADV:
FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
Processo 0929990-31.2012.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro da
Silva Pereira - Delegado de Policia Diretor da 15a. Ciretran de Ribeirao Preto - (1523/12) Desp. de fls 35: Arbitro os honorários
advocatícios do patrono do impetrante em R$ 351,16, conforme previsão cláusula 5ª, parágrafo 2º, letra h, do Convênio firmado
entre a Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo), expedindo-se a certidão.
Oportunamente, após as anotações e comunicações necessária, arquive-se. - ADV: DANIEL MARCELO DANEZE (OAB 193786/
SP), CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA (OAB 64164/SP)
Processo 0929992-98.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Maria Geralda Jacoveto Ribeiro - Fazenda Publica do Municipio de Ribeirao Preto e outro - ( 1524/12) Decisão
de fls. 59/61, tópico final:- Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, afasto as preliminares arguidas e JULGO
PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar definitiva a antecipação de tutela concedida a fls. 20 e para condenar as rés,
solidariamente, a fornecerem à autora MARIA GERALDA JACOVETO RIBEIRO, FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS
(TAMANHO GG, na quantidade de 120 unidades por mês), enquanto perdurar a necessidade daquela pelos insumos, atestada
por profissional competente a cada três meses. Condeno a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto ao pagamento dos
honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em R$ 400,00, por equidade, nos termos do § 4º do art. 20
do Código de Processo Civil, com incidência de atualização monetária a partir desta data. Já, deixo de condenar a Fazendo do
Estado de São Paulo, em razão da Defensoria Pública ser órgão do Estado, evitando-se, assim, o instituto da confusão, causa
extintiva das obrigações. Por fim, observo que não há custas a reembolsar, já que a autora é assistida pela Defensoria Pública
e, por conta disso, beneficiária da gratuidade, nos termos da Lei nº 1.060/50. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida,
à qual não se aplica a regra do artigo 475, § 2°, do Código de Processo Civil, independente da apresentação de recursos
voluntários, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário. - ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
(OAB 111061/SP), NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP)
Processo 0930276-09.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Cicera Silvania Barbosa
Pais - Município de Ribeirão Preto e outro - (1585/12) - Autos com vista para réplica - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB
186108/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA ALVES (OAB 258253/SP),
PALMIRA TEREZINHA BRAGA (OAB 280072/SP)
Processo 0930636-41.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Beatriz Gonzaga
Torres - Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto - autos n. 1551/12, ordem de serviço 02/2005, item 04, fls. 69:- “Manifestese o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada pela ré, no prazo de 10 dias.” - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB
186108/SP), MARIA EMILIA MOREIRA DRUZIANI (OAB 204972/SP)
Processo 0930958-61.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- Sonia Sueli Galo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - (1625/12) - Autos com vista para réplica. - ADV:
LEANDRO ALVES LIBRANDI (OAB 188754/SP), CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA (OAB 64164/SP)
Processo 0932892-54.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Linah Leida de Lima E
Reis - IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - autos. n. 1682/12, Ordem de Serviço 02/2005, item
04, fls. 86:- “manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada pela ré, no prazo de 10 dias.” - ADV: CARLOS ANTONIO
DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP)
Processo 0932924-59.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Alvaro Jose Cacador
e outros - Instituto De Previdencia Dos Municipiarios De Ribeirao Preto - (1679/12) - Autos com vista para réplica. - ADV:
FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
Processo 0932926-29.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecido Cândido de
Souza e outros - Municipio de Ribeirão Preto e outro - (1684/12) Vista para réplica. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO
(OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP), HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP)
Processo 0932931-51.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Abadia Benedita Leme e
outros - Municipio de Ribeirao Preto e outro - (1690/12) - Autos com vista para réplica - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO
(OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP), SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS (OAB
193487/SP)
Processo 0932933-21.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Maria de Oliveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º