TJSP 01/02/2013 - Pág. 2377 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1347
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pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o Exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. - Magistrado(a) Mauro
Antonini - Advs: ALFREDO ZERATI (OAB: 30841/SP) - ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB: 148052/SP) - PAULO CESAR
TAVELLA NAVEGA (OAB: 259251/SP)
Nº 0000473-46.2012.8.26.0137/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Cerquilho - Agravante: Santander
Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Agravado: Talita Correia de Camillo Caliman - Trata-se de Agravo de Instrumento
interposto, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário ante a ausência dos requisitos de admissibilidade, conforme decisão nestes autos. A teor da resolução nº
140/96 (DJU 5.2.1996, p. 1269), do Supremo Tribunal Federal, os agravos interpostos de decisão denegatória de Recurso
Extraordinário devem ser dirigidos ao STF, mas interpostos perante o tribunal de origem, admitindo-se, no caso de decisão de
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que seja interposto perante o respectivo Presidente. Portanto, com
fundamento no artigo 544 “caput” do CPC, admito o agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao
recurso extraordinário e determino o seu processamento nos termos da Resolução nº 140/96 do STF. Intime-se a parte agravada
a oferecer contraminuta, no prazo de 10(dez) dias, através de advogado e, querendo, juntar as peças que reputar convenientes.
Findo o prazo, oferecida ou não a resposta, remetam-se os autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal com as cautelas de
praxe. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Mauro Antonini - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - BERNARDO
BUOSI (OAB: 227541/SP) - LUCIANA VIEIRA GHIRALDI (OAB: 199870/SP)
Nº 0011946-28.2010.8.26.0451/50000 - Recurso Extraordinário - Piracicaba - Requerente: M C 2 Comércio de Veículos
Ltda - Requerido: Rosangela Maria de Jesus - Trata-se de recurso extraordinário, no qual se alega ofensa a dispositivos
constitucionais. Com relação ao parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, verifica-se não ter o recorrente, em
preliminar, alegado e demonstrado, ad referendum do colendo Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral de
questão constitucional, tal como determinam o artigo 543-A do código de Processo Civil, com a redação dada pela lei 11.418/06,
e a Emenda Regimental 21, de 30/04/2007, publicada em 3/5/2007. Assim, o recurso não reúne condições de admissibilidade
pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o Exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. - Magistrado(a) Mauro
Antonini - Advs: Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP) - MAURICIO STURION ZABOT (OAB: 229147/SP) - HARIEL
PINTO VIEIRA (OAB: 163372/SP)
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 1ª Turma Recursal Cível - na sala 125, 5ª Vara Cível, Rua Bernardino de Campos, Nr. 55,
Bairro dos Alemães, Piracicaba-SP
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL A REALIZARSE EM 6 DE FEVEREIRO DE 2013 (QUARTA-FEIRA), NA NA SALA 125, 5ª VARA CÍVEL, RUA BERNARDINO DE CAMPOS,
NR. 55, BAIRRO DOS ALEMÃES, PIRACICABA-SP, COM INICIO ÀS 17:30 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.
1 - 0000039-16.2012.8.26.9010 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Relator Wander Pereira Rossete Junior Agravante: Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp - Agravado: Reginaldo Carlos Pereira - Advogado: EDUARDO COSTA
BERTHOLDO (OAB: 115765/SP) - Advogado: JOSE LUIS BESSELER (OAB: 223432/SP) - Advogado: EPAMINONDAS RIBEIRO
PARDUCCI (OAB: 139591/SP)
2 - 0000060-89.2012.8.26.9010 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Relator Wander Pereira Rossete Junior - Agravante:
Banco do Brasil S/A - Agravado: Arthur Jorge Esteves de Lima - Agravado: Thereza Schneider de Lima - Advogada: KARINA DE
ALMEIDA BATISTUCI (OAB: 178033/SP) - Advogada: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB: 221271/SP) - Advogado: MAURO
AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB: 91461/SP) - Advogada: TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB: 131296/SP)
3 - 0000078-13.2012.8.26.9010 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Relator Wander Pereira Rossete Junior Agravante: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - Agravado: Ademar Firmino Vieira - Advogado: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB:
99148/SP) - Advogado: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB: 148077/SP) - Advogada: ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS
REIS (OAB: 201663/SP)
4 - 0000088-57.2012.8.26.9010 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Relator Wander Pereira Rossete Junior - Agravante:
Banco Itaú Unibanco S/A - Agravado: Arthur Jorge Esteves de Lima - Advogada: FABIOLA STAURENGHI (OAB: 195525/SP) Advogada: SILVIA HELENA BRANDAO RIBEIRO CESCHIN (OAB: 150323/SP) - Advogado: MAURO AUGUSTO MATAVELLI
MERCI (OAB: 91461/SP)
5 - 0001072-13.2012.8.26.0451 - Recurso Inominado - Piracicaba - Relator Wander Pereira Rossete Junior - Recorrente:
Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - Recorrido: Neusa Aparecida de Fátima Arthur - Advogado: Paulo
Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Advogado: JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB: 79625/SP)
6 - 0001372-80.2012.8.26.0125 - Recurso Inominado - Relator Wander Pereira Rossete Junior - Recorrente: Banco do
Brasil S/A - Recorrente: Nordeste Comércio de Tecidos Ltda - Recorrido: Carlos Eduardo de Paula - Advogada: MARINA EMILIA
BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB: 109631/SP) - Advogado: Elisângela Maria Mororó (OAB: 26067/CE) - Advogada: RENATA
FONSECA MACLUF RENOSTO (OAB: 232685/SP)
7 - 0002685-53.2011.8.26.0629 - Recurso Inominado - Tietê - Relator Wander Pereira Rossete Junior - Recorrente: Paulo
Francisco Contrucci - Recorrido: B2w Companhia Global de Varejo - Advogado: JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB: 269633/
SP) - Advogado: VANDERLEI LONGHINI (OAB: 278151/SP) - Advogada: GLAUCIA SAVIN (OAB: 98749/SP)
8 - 0007938-71.2011.8.26.0451 - Recurso Inominado - Piracicaba - Relator Wander Pereira Rossete Junior - Recorrente:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recorrido: Nelson do Carmo Mendes - Advogado: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP)
- Advogado: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Advogada: MARTA TERESINHA RIBEIRO (OAB: 262721/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º