TJSP 01/02/2013 - Pág. 337 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1347
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0002358-66.2010.8.26.0040 (020.01.2010.002358-3/000000-000) Nº Ordem: 000735/2010 - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - ESPÓLIO DE DIMAS DE OLIVEIRA SILVA X PLINIO CESAR SILVA CONCLUSÃO Em 15 de Março de 2011, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. MARIA CECÍLIA FAULIN DOS
SANTOS RESCHINI. Fábio Borjas Rosim Braga Escrevente Técnico Judiciário Matr. 354.318-7 Processo nº 735/2010 Vistos.
ESPÓLIO DE DIMAS DE OLIVEIRA SILVA, opôs os presentes embargos à execução que lhe move PLINIO CESAR SILVA.
Alega, em síntese, a nulidade da citação, e a inexigibilidade do título, tendo em vista a prescrição. Juntou documentos. Os
embargos foram recebidos e aditados, e o curso da execução prosseguiu vez que não havia penhora naqueles autos (fls. 39).
Em sede de impugnação (fls. 40/49), manifestou-se o embargado, alegando que a regularidade da citação e a tempestividade
da ação executiva principal. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Os presentes embargos comportam julgamento no
estado em que se encontram, porquanto a solução da matéria controvertida não reclama dilação probatória, ex vi do artigo 740,
parágrafo único, do Código de Processo Civil. Os embargos devem ser julgados improcedentes. Afasto a preliminar de nulidade
de citação. A embargante é representante legal dos herdeiros menores do devedor (fls. 23) e nessa qualidade é parte legítima
para receber citação, que se efetivou regularmente. No mérito, restou comprovado que os cheques não estavam prescritos à
época do ajuizamento da ação de execução. Com efeito, os cheques foram emitidos em 26 de Novembro de 2008, na cidade de
Araraquara, para pagamento na Praça de Américo Brasiliense (fls. 31/33). Assim, o prazo para apresentação do cheque para
pagamento é de 60 dias, conforme a regra do art. 33 da Lei 7.357/85. A partir de então, inicia-se a contagem do prazo para o
credor executar a dívida, que é de seis meses, nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85. Dessa forma, a prescrição da força
executiva dos cheques alcançaria termo em 26 de Julho de 2009. Ocorre que a execução foi ajuizada em 06 de Julho de 2009
(fls. 24), portanto, dentro do prazo legal. Também estão preenchidas as formalidades legais, uma vez que o embargado juntou
aos autos o contrato firmado pelas partes. Assim, não se pode afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título em questão.
Não há, assim, como prosperar a presente ação. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES
os presentes embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito exequendo, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à
embargante. Prossiga-se na execução, requerendo o exeqüente o que entender cabível. P.R.I.C. Aco.Bras., 30/11/12. MARIA
CECÍLIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI Juíza de Direito DATA Em 12/12/12, recebi estes autos em cartório da MM. Juíza de
Direito. Fábio Borjas Rosim Braga Escrevente Técnico Judiciário Matr. 354.318-7 - ADV FABIANA GOMES DE ARAUJO OAB/SP
161571 - ADV TIAGO ROMANO OAB/SP 231154
0002424-46.2010.8.26.0040 (020.01.2010.002424-6/000000-000) Nº Ordem: 000755/2010 - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - JT. FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME X CENTRAL
ENERGÉTICA RIBEIRÃO PRETO AÇUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS - “vista ao autor para que se manifeste sobre a(s)
pesquisa(s) eletrônica(s), que encontrou veículo(s) em nome do(s) executado(s), conforme telas que seguem DTR5776 SP
VW/GOL 1.0 2006 2006 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAO Sim DXB8455 SP VW/POLO 1.6 2007 2007
CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR3821 SP VW/GOL 1.0 2007 2008 CENTRAL ENERGETICA
RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR3831 SP VW/GOL 1.0 2007 2008 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR
Sim DXR4257 SP VW/GOL 1.0 2007 2008 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR4258 SP VW/GOL
1.0 2007 2008 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR4259 SP VW/GOL 1.0 2007 2008 CENTRAL
ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR6644 SP VW/GOL 1.0 2007 2008 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO
PRETO ACUCAR Sim DXR6646 SP VW/SAVEIRO 1.6 2007 2008 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim
DXR7735 SP FORD/CARGO 2932 E 2007 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR7736 SP FORD/
CARGO 2932 E 2007 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR7737 SP FORD/CARGO 2932 E 2007
2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR7738 SP FORD/CARGO 2932 E 2007 2007 CENTRAL
ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR7739 SP FORD/CARGO 2932 E 2007 2007 CENTRAL ENERGETICA
RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXR7740 SP FORD/CARGO 2932 E 2007 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO
ACUCAR Sim DXR7741 SP FORD/CARGO 2932 E 2007 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim
DZV6791 SP SR/RODOLINEA SRPR 3E 2007 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim EDJ4666 SP I/
FORD FUSION 2007 2008 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DQX9802 SP VW/GOL 1.0 2006 2006
CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DQX9803 SP VW/SAVEIRO 1.6 2006 2006 CENTRAL ENERGETICA
RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DQX9804 SP VW/GOL 1.0 2006 2006 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR
Sim DQX9805 SP VW/GOL 1.0 2006 2006 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DQX9806 SP VW/GOL
1.0 2006 2006 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DTH2844 SP SUNDOWN/HUNTER 125 SE 2006
2006 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DTR5758 SP VW/GOL 1.0 2006 2006 CENTRAL ENERGETICA
RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DTR5893 SP VW/KOMBI 2006 2006 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim
DXB5801 SP VW/GOL 1.0 2006 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXB5802 SP VW/GOL 1.0 2006
2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXB5803 SP VW/GOL 1.0 2006 2007 CENTRAL ENERGETICA
RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXB5804 SP VW/GOL 1.0 2006 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR
Sim DXB5805 SP VW/GOL 1.0 2006 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXB5811 SP VW/GOL
1.0 2006 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXB5812 SP VW/GOL 1.0 2006 2007 CENTRAL
ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DXB5813 SP VW/GOL 1.0 2006 2007 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO
PRETO ACUCAR Sim DAJ4162 SP FORD/CARGO 2626 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim
DJR5562 SP VW/GOL 1.0 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DJR5682 SP VW/SAVEIRO
1.6 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DJR5683 SP VW/GOL 1.0 2005 2005 CENTRAL
ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DJR5684 SP VW/GOL 1.0 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO
PRETO ACUCAR Sim DNE9861 SP FORD/CARGO 2626 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim
DNE9862 SP FORD/CARGO 2626 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DNE9863 SP FORD/
CARGO 2626 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DNE9864 SP FORD/CARGO 2626 2005
2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DNK7643 SP VW/GOL 1.0 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA
RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DNK8622 SP R/FACCHINI RF CA 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO
ACUCAR Sim DNK9387 SP R/FACCHINI RF CA 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DNK9388
SP R/FACCHINI RF CA 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DNK9978 SP R/FACCHINI RF CA
2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DNK9981 SP R/FACCHINI RF CA 2005 2005 CENTRAL
ENERGETICA RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DNK9982 SP R/FACCHINI RF CA 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA
RIBEIRAO PRETO ACUCAR Sim DNK9983 SP R/FACCHINI RF CA 2005 2005 CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO
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