TJSP 06/02/2013 - Pág. 3424 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1350
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edição do Provimento n. 806/2003, a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, reconhecendo a
incompetência territorial (relativa) deste Juízo, JULGO EXTINTA a ação de CONDENAÇÃO EM DINHEIRO que RADJALMA
TENORIO PORTELA ME move contra RONEY ALMEIDA SILVA ME, com fundamento no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.
Autorizo desde já ao interessado o desentranhamento dos documentos instrutores do pedido, mediante cópia nos autos, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da intimação, cientificando-a de que decorrido este prazo, os documentos serão
inutilizados, nos termos do item 112, subseção IX, capítulo IV, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV RUBERLEI DIAS RAFACHO OAB/SP 158898 - ADV
LAIS FLAVIA ARFELI PANUCCI OAB/SP 291325.
OFÍCIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
Fórum de Presidente Venceslau - Comarca de Presidente Venceslau
JUIZ: SIZARA CORRAL DE ARÊA LEÃO MUNIZ ANDRADE
0006722-76.2011.8.26.0483 (483.01.2011.006722-0/000000-000) Nº Ordem: 000896/2011 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RICARDO LUIS DO AMARAL ME X CLARO SA - Fls. 344 - FEITO Nº 896/2011
Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação juntada pela requerida às fls. 320/343. Int. P.V., 25 de janeiro de 2013.
- ADV MAURICIO HERNANDES OAB/SP 122789 - ADV AMAURI CESAR DA SILVA DIAS OAB/SP 189451 - ADV JULIANA
GUARITA QUINTAS ROSENTHAL OAB/SP 146752 - ADV SILVIA RIBEIRO LOPES NUNES OAB/SP 219421
0005119-31.2012.8.26.0483 (483.01.2012.005119-0/000000-000) Nº Ordem: 000524/2012 - Execução Contra a Fazenda
Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA LÚCIA RIBEIRO DA LUZ X PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
VENCESLAU - Fls. 90 - FEITO Nº 524/2012 Vistos. Diante da concordância da municipalidade (fls. 87), HOMOLOGO O CÁLCULO
apresentado pela parte autora às fls. 10, datado de junho/2012, no valor de R$590,45, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos. Expeça-se ofício RPV (requisição de pequeno valor), instruindo-o com cópia do referido cálculo e da sentença
irrecorrível, para as providências necessárias ao cumprimento do ali decidido, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Int.
P.V., 27 de novembro de 2012. SIZARA CORRAL DE ARÊA LEÃO MUNIZ ANDRADE Juíza de Direito - ADV TUFY NICOLAU
OAB/SP 40992 - ADV CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121387
0006037-35.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006037-3/000000-000) Nº Ordem: 000633/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - GRAZIELE PEREIRA ZAMBRANO SIMOES X FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - Fls. 107 - FEITO Nº 633/2012 Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado da
sentença e a inércia da parte autora em se manifestar, determino o arquivamento dos autos após as anotações e cautelas de
praxe. Int. P.V., 13 de dezembro de 2012. - THOMAZ CORRÊA FARQUI - Juiz de Direito - ADV JOSE ANTONIO VOLTARELLI
OAB/SP 130969 - ADV CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121387
0006229-65.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006229-4/000000-000) Nº Ordem: 000655/2012 - Execução Contra a Fazenda
Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARCOS ANTONIO DE AMBROZIO X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Fls. 103/104 - FEITO Nº 655/2012 Vistos. Ao contador para conferência dos cálculos apresentados
pelas partes ou, se necessário, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos enunciados na sentença transitada em julgado.
Após, digam. Int. P.V., 21 de janeiro de 2013. SIZARA CORRAL DE ARÊA LEÃO MUNIZ ANDRADE Juíza de Direito - Os autos
encontram-se com vista as partes para se manifestarem quanto as informações do contador judicial de fls. 104, onde informa
que o cálculo apresentado por ambas as partes não apurou o período correto, uma vez que o reajuste somente começou a
ser pago a partir do mês de julho de 2006 até maio de 2007, sugerindo que as partes apresentem os cálculos conforme os
esclarecimentos e conforme as decisões proferidas nos autos, para posterior conferência. - ADV PATRICIA LOPES FERIANI DA
SILVA OAB/SP 122476 - ADV ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR OAB/SP 153069 - ADV RAFAELA STEIN MOREIRA OAB/SP
318137 - ADV CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121387
0006284-16.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006284-2/000000-000) Nº Ordem: 000663/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - L. C. D. S. N. X DIRETORIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE PRESIDENTE
VENCESLAU - Fls. 82 - FEITO Nº 663/2012 Vistos. Fls. 81: Tornem os autos ao arquivo. Int. P.V., 11 de janeiro de 2013. DAIANE
THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZA Juíza de Direito - ADV DANIELA PAIM TAVELA OAB/SP 190907 - ADV CLAUDIO JUSTINIANO
DE ANDRADE OAB/SP 121387
0006814-20.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006814-4/000000-000) Nº Ordem: 000663/2012 - Execução de Título Extrajudicial
- Nota Promissória - UBIRACY COSTA VILELA X ANTONIO RICARDO DUTRA - Fls. 63 - FEITO Nº 663/2012 Vistos. Intimese o executado de que, doravante, as parcelas no valor individual de R$210,00, deverão ser depositadas na conta bancária
nº 20581-8, agência 0320-4, em nome de Ubiracy Costa Vilela Me, CNPJ 12500771/0001-27. Aguarde-se o cumprimento do
parcelamento do débito. Int. P.V., 29 de janeiro de 2013. - ADV LUCIMARA MARIA BATISTA DAVID OAB/SP 323571 - ADV
JACQUELINE GEVIZIER NUNES RODRIGUES OAB/SP 223419
0011754-28.2012.8.26.0483 Incidente-1 (483.01.2012.006442-3/000001-000) Nº Ordem: 000685/2012 - Execução Contra
a Fazenda Pública - Procedimento do Juizado Especial Cível - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU X
GISELE RIBEIRO OBERLAENDER RAMOS - Fls. 12 - Vistos. Compulsando-se os autos principais, verifico que não houve
concessão da assistência justiça gratuita ao exequente. Portanto, JULGO PREJUDICADO o presente pedido de impugnação,
deixando de conhecê-lo no mérito. Int. P.V., 20 de novembro de 2012. TATYANA TEIXEIRA JORGE Juíza Substituta - ADV
CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121387 - ADV PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO OAB/SP 204346 ADV REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA OAB/SP 260237
0007210-94.2012.8.26.0483 (483.01.2012.007210-1/000000-000) Nº Ordem: 000698/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Indenização por Dano Material - - RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA X CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S
A - Fls. 86 - FEITO Nº 698/2012 Vistos. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 17 de abril de 2013, às 14h00m.
As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais serão intimadas, somente em casos
excepcionais e prévia justificativa. Int. P.V., 29 de janeiro de 2013. - ADV EVERTON DE SOUZA TREVELIN OAB/SP 304311 ADV ANTENOR MORAES DE SOUZA OAB/SP 88740
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