TJSP 06/02/2013 - Pág. 611 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1350
611
- Interessado: Mauro Sergio Caneto - Interessado:
Osvaldo Bedusque (Prefeito) Vistos, etc.
1) Fl. 519 - Cumpra-se o despacho de fl. 504.
2) Int.
São Paulo, 25 de agosto de 2011.
IVAN SARTORI
Desembargador - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Tales Hudson Lopes (OAB: 275792/SP) - Carmen Lucia Volta Brabo
(OAB: 97160/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 301072/SP) - Marco Antonio
Martins Ramos (OAB: 108786/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0013154-08.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Assis - Embargte: Drayton Ueda (E outros(as)) - Embargte:
Candida Monpean Ueda - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Echaporã
- Interessado: Mauro Sergio Caneto - Interessado: Osvaldo Bedusque (Prefeito) - Por tais razões, não se enquadrando, o caso
sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 14 de janeiro de 2013.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Tales Hudson
Lopes (OAB: 275792/SP) - Carmen Lucia Volta Brabo (OAB: 97160/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Eduardo
Ferreira da Silva (OAB: 301072/SP) - Marco Antonio Martins Ramos (OAB: 108786/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB:
291135/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015883-76.2010.8.26.0053/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravante: Juízo Ex-offício - Agravado: Conceição Aparecida da Bôa Morte (Justiça Gratuita) - Nos termos da r. decisão no ARE
nº 675.153, de 10/8/2012, publicada no DJU de 11/9/2012, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou
inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, fica prejudicado o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14
de janeiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro
- Advs: Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) (Procurador) - Marley Cristina de Siqueira (OAB: 164314/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0017393-27.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jacy Aparecida Borges - Apelante: Alberto Antonio Walczak
- Apelante: Alim Ferreira de Almeida - Apelante: Alonir Ramos dos Santos - Apelante: Antonio Luiz de Paiva Brito - Apelante:
Aurea Aparecida Gonçalves - Apelante: Carlos Boaventura da Silva Pinto - Apelante: Carlos Rodrigues Dias - Apelante: Claudia
Vettorazzo Tahan - Apelante: Clovis Mariano - Apelante: Esio Sizuo Hirata - Apelante: Geraldo Ucilo Borghi - Apelante: Igor
Pires Leon - Apelante: Ivone Gonçalves Silva - Apelante: Luiz Carlos Flosi Junior - Apelante: Magaly Vicente - Apelante: Marcos
Antonio Pinheiro - Apelante: Maria Aparecida Lima - Apelante: Maria da Graça Guerci Sidone - Apelante: Mario de Oliveira Apelante: Nelson Arneiro Pereira - Apelante: Ornelio Jose Cardoso Lopes - Apelante: Paulo Yassuo Hirata - Apelante: Ricardo
Mantesso Junior - Apelante: Roseli Rigobelli Tortora - Apelante: Rossana Andrade Moreira - Apelante: Shirley Cristina Correia
de Araujo Monteiro Salvador - Apelante: Takeaki Watanabe - Apelante: Thelma Telloli Trassi - Apelante: Vagner Monfardini
Pasotti - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das
proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 25 de janeiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB:
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