TJSP 26/02/2013 - Pág. 1344 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1362
1344
da litigância de má-fé. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE SEGURO - RESTRIÇAO DE COBERTURA LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NAO CARACTERIZADA - PRECLUSAO CONSUMATIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO
PARCIAL. PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE SEGURO - RESTRIÇAO DE COBERTURA - LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NAO
CARACTERIZADA - PRECLUSAO CONSUMATIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL.PROCESSUAL
CIVIL CONTRATO DE SEGURO - RESTRIÇAO DE COBERTURA - LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NAO CARACTERIZADA PRECLUSAO CONSUMATIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL. PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE
SEGURO - RESTRIÇAO DE COBERTURA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO CARACTERIZADA - PRECLUSAO CONSUMATIVA
- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL. Afronta às disposições do inciso IV, do art. 51 do CDC a cláusula do
contrato de seguro que impõe restrição a cobertura de sinistro, sendo portanto, nula de pleno direito porque abusiva, imoral e
contrária ao interesse social. Não há litigância de má-fé se não ficar caracterizado dolo processual ou conduta maliciosa. Ocorre
preclusão consumativa quando não constando da contestação, a matéria nova for posta somente em contra-razões de apelo.
Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos e compensados
proporcionalmente. Precedente Jurisprudencial. Provimento parcial.” (12050069835 ES 12050069835, Relator: NEY BATISTA
COUTINHO, Data de Julgamento: 22/01/2008, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2008). Cumpra-se a decisão
de fls. 400. Int.” - DRS. HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279.986), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100.628)
PROC. 0837/2012 - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SIDNEY DOMINGOS
SPADARO X FEDERAL SEGUROS S/A - r. decisão de fls. 405: “ Vistos. Fls. 359/401 - O requerido, olvidando-se da contestação
já apresentada, apresentou nova peça contestatória, inclusive já estando o feito devidamente saneado (fls. 313/315v), Como
explica Arruda Alvim (Manual de Processo Civil, RT, vol. I), não será possível, depois de consumado o ato, praticá-lo novamente.
Assim, considerando a configuração da preclusão consumativa, desentranhem-se as fls. 359/401, devolvendo-as ao subscritor.
No caso, e por ora, não vislumbro dolo processual ou conduta maliciosa da requerida, razão pela deixo de aplicar as penas
da litigância de má-fé. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE SEGURO - RESTRIÇAO DE COBERTURA LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NAO CARACTERIZADA - PRECLUSAO CONSUMATIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO
PARCIAL. PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE SEGURO - RESTRIÇAO DE COBERTURA - LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NAO
CARACTERIZADA - PRECLUSAO CONSUMATIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL.PROCESSUAL
CIVIL CONTRATO DE SEGURO - RESTRIÇAO DE COBERTURA - LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NAO CARACTERIZADA PRECLUSAO CONSUMATIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL. PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE
SEGURO - RESTRIÇAO DE COBERTURA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO CARACTERIZADA - PRECLUSAO CONSUMATIVA
- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL. Afronta às disposições do inciso IV, do art. 51 do CDC a cláusula do
contrato de seguro que impõe restrição a cobertura de sinistro, sendo portanto, nula de pleno direito porque abusiva, imoral e
contrária ao interesse social. Não há litigância de má-fé se não ficar caracterizado dolo processual ou conduta maliciosa. Ocorre
preclusão consumativa quando não constando da contestação, a matéria nova for posta somente em contra-razões de apelo.
Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos e compensados
proporcionalmente. Precedente Jurisprudencial. Provimento parcial.” (12050069835 ES 12050069835, Relator: NEY BATISTA
COUTINHO, Data de Julgamento: 22/01/2008, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2008). Cumpra-se a decisão
de fls. 358. Int.” - DRS. HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279.986), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100.628)
PROC. 0887/2012 - ARROLAMENTO E PARTILHA - ANTENOR LIMA DA SILVA, CLEUZA DE JESUS LIMA DIAS,
FLORISBELA LIMA DA SILVA RODRIGUES, LUZIA LIMA TAMBORELI, VILMA LIMA DA SILVA, FILOMENA LIMA DA SILVA
FARIAS, CLEIDE LIMA DA SILVA, CLAUDIO LIMA DA SILVA, GERALDO LIMA DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA PAZZINI,
MARIA LOURDES DA SILVA, DAVINA DA SILVA LIMA, CAROLINO LIMA DA SILVA E ELISABETE LIMA DA SILVA X JOAQUIM
LIMA DA SILVA E ERNESTINA MARIA DA SILVA - sent. fls. 135: “Vistos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita,
anotando-se. Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante de fls. 6/8,
dos bens deixados pelo falecimento de JOAQUIM LIMA DA SILVA e ERNESTINA MARIA DA SILVA, em consequência, atribuo
aos herdeiros nela contemplados, seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo, em especial a terceiros e à
Fazenda Pública. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo fixado na tabela correspondente, expedindo-se certidão
oportunamente. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha e arquivem-se. Dê-se ciência à Fazenda Pública. P.R.I. “ DRS. CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215.392), PAULO SÉRGIO CANTIERI (OAB 58.953)
PROC. 0902/2012 - PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- LUIZA PALMEIRA DE FRANÇA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Texto de fl. 65: “Ciência às partes de
que foi designado o dia 14/03/2013 às 09:15 horas para a realização de perícia médica no(a) autor(a) no consultório do sr. Perito
nomeado, conforme fls. 63.” - DR. TAKESHI SASAKI (OAB 48.810)
PROC. 0950/2012 - AÇÃO ORDINÁRIA - DAVID DENIS BERBEL, RICARDO APARECIDO DOS SANTOS, LUCIMAR
CATELAN, MARIO LUCIO DE MENEZES, PAULO COSTA DIAS, EVANDRO FRANCISCO GABRIEL, JOÃO LUIZ BENETTI
RANUCI, LUIS GUSTAVO TERUEL FERRARI, FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, JOSE ANTONIO MENEZES E LENILSON
ANDRADE QUEIROZ X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP - r. despacho de fls. 907: “ Vistos. Fls. 899/906: ciente
do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o resultado do recurso. Int. “ DRS. LUCIANO NITATORI (OAB 172.926) E MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184.780)
PROC. 0984/2012 - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CÍCERO MANOEL
DE ALMEIDA X FEDERAL SEGUROS S/A - desp. fls. 457: “Fls. 414/456: Manifeste-se o autor. Após, cumpra a decisão de fls.
354/356vº. Int. “ - DRS. HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279.986), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100.628)
PROC. 0997/2012 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULIO JANELLI JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - desp. fls. 44: “Acolho a emenda à inicial de fls. 41/43. Cite-se com as advertências de praxe. Int. “ - DR. MARTA
BEATRICE PAULINO JANELI (OAB 300.820)
PROC. 1006/2012 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - L.H.V.S. X P.R.S. - sent. fls. 19: “Vistos. Regularmente intimado o
exequente para emendar a inicial na forma do artigo 284 do CPC, por duas oportunidades, quedou-se inerte na última, deixando
de apresentar cálculo do débito (614, II, CPC). Assim, indefiro a inicial na forma do parágrafo único do artigo 284 e 616 do CPC
e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, I, c.c. art. 598 do CPC. Transitada esta em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º