TJSP 01/04/2013 - Pág. 1623 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1384
1623
com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, V e seu parágrafo único, 110, § 1º (com redação anterior à Lei nº 12.234/10),
114, II, e 117, I, do Código Penal, combinado com o artigo 61, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: João Luiz Arlindo
Fabosi (OAB: 249730/SP) - Giselli de Oliveira (OAB: 185238/SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0006521-54.2008.8.26.0624 - Apelação - Tatuí - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Ailton
Alves Faria - Apelado: Elcio Pereira de Barros - Apelado: Jessica Aparecida Jorge Pereira - Magistrado(a) Aguinaldo de Freitas
Filho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Acusação, para condenar a ré JÉSSICA APARECIDA JORGE PEREIRA
à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1299 (mil duzentos
e noventa e nove) dias multa, no mínimo legal, por incursa nos artigos 33, “caput”, e 35, “caput’, ambos da Lei nº 11.343/06,
o réu ÉLCIO PEREIRA DE BARROS à pena de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dais de reclusão, em regime
inicial fechado, e o pagamento de 1644 (mil seiscentos e quarenta e quatro) dias multa, no mínimo legal, por incurso nos artigos
33, “caput”, e 35, “caput”, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03, e o réu AILTON
ALVES FARIA à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento
de 1632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias multa, no mínimo legal, por incurso nos artigos 33, “caput”, e 35, “caput”, ambos da
Lei nº 11.343/06. Oportunamente, expeçam-se mandados de prisão. V.U. - Advs: Sueli Maria Campregher (OAB: 184869/SP)
(Defensor Dativo) - Silvia Regina Catto Mocellin (OAB: 120075/SP) - Antonio César Labronici (OAB: 160525/SP) - João Mendes
- Sala 1437
Nº 0006693-26.2010.8.26.0462 - Apelação - Poá - Apelante: Luciano Oliveira Vallejo - Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Magistrado(a)
Aguinaldo de Freitas Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos. V.U. - Advs: Ivan Lemes de Almeida Filho (OAB: 86993/SP) - Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela (OAB: 299139/
SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0007399-44.2003.8.26.0562 - Apelação - Santos - Apelante: Eduardo Matias Oliveira - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Juvenal Duarte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO e JULGARAM EXTINTA A
PUNIBILIDADE de EDUARDO MATIAS DE OLIVEIRA pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, com fundamento
nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, V e seu parágrafo único, 110, §1º, 114, II, 115, 1ª parte, 117, IV, e 119 do Código Penal,
combinados com o artigo 61, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Elias Ramos de Oliveira (OAB: 142178/SP) - João
Mendes - Sala 1437
Nº 0010310-52.2011.8.26.0302 - Apelação - Jaú - Apelante: Gustavo de Oliveira Pelegrino - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Damião Pinheiro Machado Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs:
Jorge Roberto D´amico Carlone (OAB: 204306/SP) - Alessandra Ayres Pereira (OAB: 194309/SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0011349-29.2010.8.26.0073 - Apelação - Avaré - Apelante: Alexandre Machado - Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Magistrado(a) José Damião Pinheiro Machado Cogan - Negaram provimento ao apelo, esclarecendo que a
proibição imposta por 02 anos é de obter permissão para dirigir veículo automotor. Comunique-se ao DETRAN para fins do art.
295 do CTB. V.U. - Advs: Bruno Bortolucci Baghim (OAB: 258060/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0011739-05.2008.8.26.0320 (990.10.422926-0) - Apelação - Limeira - Apelante: Maicon Rogerio da Fonseca Beijo
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Juvenal Duarte - De ofício, JULGARAM EXTINTA A
PUNIBILIDADE de MAICON ROGÉRIO DA FONSECA BEIJO, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, com fundamento
nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, VI (com redação anterior à lei nº 12.234/2010, ex vi do princípio tempus regit actum), 110, §1º
e 117, IV, do Código Penal, combinados com o artigo 61, do Código de Processo Penal, prejudicado, em consequência, o exame
do mérito do recurso. V.U. - Advs: Rodrigo de Freitas (OAB: 184482/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0013077-29.2010.8.26.0066 - Apelação - Barretos - Apte/Apdo: Cristiano Ferreira dos Santos - Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aguinaldo de Freitas Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo da defesa e
DERAM PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público para fixar o regime inicial de cumprimento de pena em fechado, mantida,
no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oportunamente,
expeça-se mandado de prisão. V.U. - Advs: Leonardo Elias Ribeiro Salvo (OAB: 276803/SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0013522-86.2008.8.26.0302 - Apelação - Jaú - Apelante: Elias Marques de Aguiar - Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo Magistrado(a) Aguinaldo de Freitas Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, mantida a r. sentença pelos seus
próprios fundamentos. V.U. - Advs: Lincoln Rickiel Perdona Lucas (OAB: 148457/SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0014596-67.2008.8.26.0047 - Apelação - Assis - Apelante: Welington Bruno Rodrigues da Cruz - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo Magistrado(a) Aguinaldo de Freitas Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo, mantida, no mais, a r. sentença pelos seus
próprios fundamentos. V.U. - Advs: Daniel Alexandre Bueno (OAB: 161222/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0018941-46.2010.8.26.0196 - Apelação - Franca - Apelante: Maria Doralice Vasconcelos de Morais - Apelado: Ministério
Público do Estado de São
Paulo - Magistrado(a) Aguinaldo de Freitas Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, mantida a r. sentença pelos seus
próprios fundamentos. V.U.
- Advs: Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB: 248914/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0019585-59.2011.8.26.0032 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Modesta Veronica Mamani Santos e outros - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aguinaldo de Freitas Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo,
mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos. V.U. - Advs: Diogo Cesar Perino (OAB: 274029/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1437
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º