TJSP 01/04/2013 - Pág. 1916 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1384
1916
processo 0000397-62.2011.8.26.0426 - nº ordem 215/2011) - Procedimento Ordinário - Cumprimento de sentença - MARIO
ROBERTO TRANSPORTADORA REVENDEDORA DE ÓLEO DIESEL LTDA X ANHANI E ANHANI TRANSPORTES LTDA
E OUTROS - Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser
decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou
confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso, a pessoa jurídica, aparentemente, encerrou suas atividades de modo irregular,
vez que conforme diversas pesquisas realizadas (BACEN e RENAJUD), não foram encontradas bens que pudessem garantir
o pagamento da dívida e, ademais, conforme fls. 166, item 02, não foram prestadas declarações de renda nos exercício de
2009/2011, algo que, em tese, configura o abuso de direito. Autorizado, assim, que ao menos se determine a integração dos
sócios no polo passivo, para que, doravante, respondam pela execução e, neste medida, exerçam o competente contraditório,
inclusive, sobre a decisão ora tomada. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 175 e ss. e, com determinação
para integração ao polo passivo dos sócios PAULO SÉRGIO ANHANI e GERALDO DONIZETE DA SILVA, determino que sejam
eles citados, por precatória, para os fins de fls. 133 (pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10%), observando-se o cálculo
de fls. 132. Só após delibarerei sobre os pedidos de penhora de fls. 180 Int. “(MINUTA - À exequente: comparecer em Cartório a
fim de retirar as cartas precatórias expedidas para a citação dos sócios da empresa executada, devendo comprovar nos autos a
sua distribuição.)” - ADV SETIMIO SALERNO MIGUEL OAB/SP 67543 - ADV LUCAS PINTO MIGUEL OAB/SP 289824
0002058-76.2011.8.26.0426 (426.01.2011.002058-9/000000-000) Nº Ordem: 001147/2011 - Reintegração / Manutenção de
Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI X ECO MULTI COMMODITIES
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FINANCEIROS AGROPECUAR - Fls. 656 - Vistos. 1. Fls. 632/655:
Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Aguarde-se o julgamento do novo agravo de
instrumento interposto por 180 dias, certificando-se. Int. - ADV RUBEM ALOYSIO MONTEIRO MOREIRA NETO OAB/SP 133075
- ADV JOSE RUBENS HERNANDEZ OAB/SP 84042 - ADV ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA OAB/SP 165202
0003321-12.2012.8.26.0426 Incidente-1 (426.01.2011.002584-3/000001-000) Nº Ordem: 001402/2011 - (apensado ao
processo 0002584-43.2011.8.26.0426 - nº ordem 1402/2011) - Despejo por Falta de Pagamento - Cumprimento Provisório
de Sentença - LAURO BATISTA DE OLIVEIRA X CARLOS APARECIDO NUNES E OUTROS - Fls. 144 - Vistos. 1.Fls. 143:
Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 d ias. 2.Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente. Int. - ADV ELISETE
MARIA GUIMARAES OAB/SP 110561 - ADV PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE OAB/SP 229173 - ADV LEANDRO
RODRIGUES DE ANDRADE OAB/SP 231316
0002709-11.2011.8.26.0426 (426.01.2011.002709-5/000000-000) Nº Ordem: 001457/2011 - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X SUÉLI CRISTINA
NICOLETE - Fls. 93 - Vistos. Fls. 90: Expeça-se novo mandado de busca a apreensão e citação para o endereço indicado. Int.
Patrocínio Paulista, d.s. - ADV FRANCISCO BRAZ DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/
SP 150793
0000024-94.2012.8.26.0426 (426.01.2012.000024-4/000000-000) Nº Ordem: 000031/2012 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - MARIA ROSÁRIA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 119
- Vistos. 1.Cumpra-se o v. acórdão. 2.Oficie-se ao INSS para implantação do benefício. 3.Manifeste-se o credor em termos
de prosseguimento (artigo 730 do CPC), no prazo improrrogável de noventa dias, observando que a carta de concessão/
memória de cálculo e extratos de pagamento poderão ser obtidos diretamente pela parte interessada junto ao posto do INSS,
só se justificando a intervenção judicial em caso de recusa. Int. - ADV ROGÉRIO ALVES RODRIGUES OAB/SP 184848 - ADV
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA OAB/SP 160055 - ADV WELTON JOSÉ GERON OAB/SP 159992 - ADV PRISCILA ALVES
RODRIGUES OAB/SP 241804
0003349-14.2011.8.26.0426 (426.01.2011.003349-7/000000-000) Nº Ordem: 000079/2012 - Execução Fiscal - Água e/ou
Esgoto - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA X RUBIA RODRIGUES DIAS SILVA - Fls. 20 - Vistos.
1.Fls. 19: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 05 meses. 2.Após, manifeste-se a exeqüente, requerendo o que de direito em
termos de prosseguimento. Int. - ADV ROGÉRIO ALVES RODRIGUES OAB/SP 184848 - ADV FLAUBERT GUENZO NODA OAB/
SP 184690
0003356-06.2011.8.26.0426 (426.01.2011.003356-2/000000-000) Nº Ordem: 000089/2012 - Execução Fiscal - Água e/ou
Esgoto - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA X RITA APARECIDA DE CASTRO - Fls. 18 - Vistos.
1.Fls. 17: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 05 meses. 2.Após, manifeste-se a exeqüente, requerendo o que de direito em
termos de prosseguimento. Int. - ADV ROGÉRIO ALVES RODRIGUES OAB/SP 184848 - ADV FLAUBERT GUENZO NODA OAB/
SP 184690
0003056-44.2011.8.26.0426 (426.01.2011.003056-9/000000-000) Nº Ordem: 000191/2012 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA X JOAQUIM ADALARIO DA
SILVA - Fls. 25 - Vistos. 1.Fls. 24: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 meses. 2.Decorrido o prazo, manifeste-se o
exequente. Int. - ADV ROGÉRIO ALVES RODRIGUES OAB/SP 184848 - ADV FLAUBERT GUENZO NODA OAB/SP 184690
0003147-37.2011.8.26.0426 (426.01.2011.003147-2/000000-000) Nº Ordem: 000305/2012 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA X EDMAR DA SILVA ROCHA E
OUTROS - Fls. 22 - Vistos. 1.Fls. 21: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 05 meses. 2.Após, manifeste-se a exeqüente,
requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Int. Patrocínio Paulista, d.s. - ADV ROGÉRIO ALVES RODRIGUES
OAB/SP 184848 - ADV FLAUBERT GUENZO NODA OAB/SP 184690
0002997-56.2011.8.26.0426 (426.01.2011.002997-1/000000-000) Nº Ordem: 000340/2012 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto
sobre Serviços - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA X CONCEIÇÃO APARECIDA DE PAULA - Fls.
24 - Vistos. 1. Defiro a penhora on line, eis que dinheiro prefere a todos os demais bens na ordem de preferência legal (art. 655,
I,CPC). 2. Em consulta ao sistema BACEN/JUD, constatei a existência, frente ao débito, de fundos pífios em favor do executado,
razão pela qual efetuei o desbloqueio dantes ordenado (extrato anexo). 3. Manifeste-se o exeqüente em 10 dias, requerendo o
que de direito em termos de prosseguimento (indicação de bens aptos a serem penhorados). No silêncio arquivem-se os autos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º