TJSP 01/04/2013 - Pág. 2003 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1384
2003
nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Defiro o requerimento de conversão (fls. 102/105) que foi manifestado com
expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, converto a ação de
busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as necessárias anotações. Inclusive, no distribuidor, e retifiquem-se a autuação e
registros cartorários. Citem-se os devedores na forma do art. 902 do Código de Processo Civil, para, em 5 dias: a) entregar a
coisa, depositá-la em Juízo ou consignar o valor do débito de R$ 47.762,01; b) contestar ação (CPC, art. 902, II). Consigne-se
no mandado que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, arts.
285 e 319). Por fim, concedo os benefícios do art. 172 do CPC, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO
CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP)
Processo 0900570-85.2012.8.26.0439 - Usucapião - Aquisição - Alessandra Lucy Elástico - Espólio de Otavio de Oliveira
Pinto - Vistos. Ressalto que a ordem de requisição de informações foi protocolada junto ao órgão da Receita Federal, bem como
junto ao Banco Central do Brasil, conforme comprovam os recibos de protocolos que seguem em frente. Com a realização das
buscas, foi efetuada a pesquisa de informações do endereço do executado(a), bem como junto ao sistema SIEL, conforme
demonstram os detalhamentos de ordens judiciais que seguem em frente. Assim, manifeste-se o(a) exeqüente em termos de
prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 dias. No silêncio, intime-se o(a) autor(a), a dar prosseguimento
ao presente feito, suprindo a omissão, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento (art. 267, III e § 1º, do CPC). Sem
prejuízo, no mesmo prazo, junte o autor declarações de 03 (três) pessoas idôneas, acompanhada de cópias dos documentos
RG e CPF destas, que tenham conhecimento da situação de fato atinente à posse do imóvel sob os aspectos da mansidão,
continuidade, tranquilidade, duração e formação da cadeia possessória ou dominial. Ressalto que as declarações escritas
deverão ser individualizadas por testemunhas, com os reconhecimentos respectivos de firma, estando sujeitas à avaliação do
juízo, quanto à satisfação dos requisitos fáticos acima indicados, sendo certo, ainda, que caso sejam reputadas insatisfatórias,
será designada audiência para a colheita dos mesmos testemunhos, na forma oral. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS
TROMBIM RAGONHA (OAB 307453/SP)
Processo 0900809-89.2012.8.26.0439 - Usucapião - Aquisição - José Dias Ferreira - Martins Silvino dos Santos e outro
- CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 439.2013/001627-2, dirigi-me à rua
Conselheiro Rui Barbosa, nesta cidade, porém não localizei o número 2540, uma vez que a numeração do lado par, daquela
via, salta do número 2508 para o número 2542, 2590 e assim sucessivamente, sendo que, entre os númros 2508 e 2542 há
vários terrenos sem construção. Diante do exposto, DEIXEI DE CITAR o requerido MARTINS SILVINO DOS SANTOS, em
razão do que devolvo o mandado supradito à SADM para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Pereira Barreto, 22 de
março de 2013. OBS: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. - ADV:
ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP)
Processo 0900818-51.2012.8.26.0439 - Imissão na Posse - Posse - Leandro Bezerra Fuzetti - Celso Alves da Silva e outro
- Vistos. Diga o requerente sobre o documento apresentado (fl.86/90), no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos.
Int. - ADV: JOAO LUIZ ZONTA (OAB 80296/SP)
Processo 0901390-07.2012.8.26.0439 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Fernando Augusto Toledo Gardim Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da interposição de Recurso de Apelação pela parte requerente, deixo
de apreciar o pedido de execução de sentença a fls.178/179. Cumpridas as determinações de fls.174, remetam-se os presentes
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), VANESSA LOPES DE SOUZA
(OAB 319403/SP)
Processo 0901636-03.2012.8.26.0439 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ministerio
Publico do Estado de Sao Paulo - Osmar Medanha Dias e outro - Vistos. Considerando que este magistrado está acumulando
a presente 2ª Vara da Comarca de Pereira Barreto com o foro distrital de Macaubal da comarca de Monte Aprazível, havendo
necessidade de prestação jurisdicional uniforme em ambas, delibera redesignar a audiência destes autos para o dia 14/05/2013,
às 15h45. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDEMILSON DA SILVA GOMES (OAB 116258/SP), NATALINO SOLER MIOTO
JUNIOR (OAB 252490/SP)
Processo 0902639-90.2012.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pecúnia
s/a - Sebastiao Modesto da Silva - Vistos. Diante da sentença de fls.51 e verso, nada a apreciar. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO
BUOSI (OAB 165025/SP)
Processo 0902646-82.2012.8.26.0439 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Vinicius Andrade Bordino
e outros - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado São Paulo - DER - Vistos. O requerido já apresentou contestação
as fls.95/114, pelo que determino o desentranhamento daquela juntada por último, encaminhando-se ao subscritor. Por agora,
prossiga como já determinado. Int. - ADV: KLEBER MARIM LOSSAVARO (OAB 261674/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB
227864/SP)
Processo 0902941-22.2012.8.26.0439 - Procedimento Ordinário - Telefonia - Lindomar dos Reis - Telesp S/A - Manifeste-se
a parte autora sobre o teor da certidão de fls.31: ...Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a requerida apresentasse
contestação, conforme AR juntado a fls.30. Nada Mais. ..” - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/
SP)
Processo 0902948-14.2012.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Panamericano S/A - Francisco de Assis Miranda - Vistos. Ressalto que a ordem de requisição de bloqueio de valores foi
protocolada junto ao Banco Central do Brasil, constando que o CPF/CNPJ do executado não foi encaminhado às instituições
financeiras, por inexistência de relacionamentos, conforme comprova o recibo de protocolamento e detalhamento de ordem
judicial de bloqueio de valores que seguem em frente. Assim, manifeste-se o(a) requerente em termos de prosseguimento,
requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 dias. No silêncio, intime-se o autor, a dar prosseguimento ao presente feito,
suprindo a omissão, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento (art. 267, III e § 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO FERREIRA ROCHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO MITSUYOSHI TIODA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0138/2013
Processo 0000061-48.2013.8.26.0439 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J. P.
- J. C. dos S. E. - Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, em favor de JEAN CARLOS DOS SANTOS ERNESTO.
Aduziu, em síntese, que o delito praticado foi o de porte para uso de droga, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, bem como
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º