TJSP 10/04/2013 - Pág. 1296 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1391
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essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Logo, a
desocupação da área e a retirada do bananal são medidas necessárias e prementes. Vale ressaltar, ainda, que o laudo dá conta
de que o requerido não pertence a família tradicional do local, conforme estabelece o Decreto Federal nº 6.040/2007, não tendo
direito a condições especiais de permanência e realocação, nos termos do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei Federal 9.985/00.
Por todo o exposto, DEFIRO a liminar para: a) determinar que o réu abandone e desocupe a área em questão, no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de desocupação forçada; b) autorizar a demolição de eventuais construções existentes; c) impor ao réu
obrigação de não fazer, consistente em se abster de novos atos de esbulho e/ou turbação e, ainda, de degradação ambiental
e/ou paisagística, tais como construções, derrubadas, queimadas, roçados, acessões, benfeitorias, plantações, criações ou
qualquer outra obra ou atividade lesiva ao meio ambiente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Por mandado,
cite-se e intime-se o réu para que cumpra a medida liminar e para que, querendo, apresente resposta, no prazo de quinze dias.
Conste do mandado de citação as advertências dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. No ato da citação,
o Oficial de Justiça deverá descrever a situação atual do imóvel e poderá se fazer acompanhar de funcionário da Fundação
Florestal, nos termos do item “d” de fls. 26. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS
OAB/SP 199495
Centimetragem justiça
MIRANDÓPOLIS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE MIRANDÓPOLIS EM 08/04/2013
PROCESSO:0002127-56.2013.8.26.0356
Nº ORDEM:01.01.2013/000293
CLASSE:ALVARÁ JUDICIAL
ASSUNTO:LEVANTAMENTO DE VALOR
REQUERENTE:CAMILA GOMES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO:129330/SP - LAURO LUIS MUCCI
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0002136-18.2013.8.26.0356
Nº ORDEM:01.01.2013/000294
CLASSE:MONITÓRIA
ASSUNTO:NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL
REQUERENTE:AOKI LTDA
ADVOGADO:233211/SP - PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO
Requerido:TAKAKI E TAKAKI VEÍCULOS LTDA - ME
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0002137-03.2013.8.26.0356
Nº ORDEM:01.02.2013/000320
CLASSE:MONITÓRIA
ASSUNTO:NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL
REQUERENTE:AOKI LTDA
ADVOGADO:233211/SP - PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO
Requerido:A. C. FERREIRA DA SILVA - ME
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0002138-85.2013.8.26.0356
Nº ORDEM:01.01.2013/000295
CLASSE:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
ASSUNTO:LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO
EXEQUENTE:B. B. C.
ADVOGADO:104032/SP - GABRIEL CANDIL JUNIOR
Executado:S. B. C.
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0002139-70.2013.8.26.0356
Nº ORDEM:16.01.2013/000080
CLASSE:BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
ASSUNTO:AMEAÇA (ART. 147)
REQUERENTE:M. P. D. E. D. S. P. E OUTRO
VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO:0002143-10.2013.8.26.0356
Nº ORDEM:01.01.2013/000296
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO:TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º