TJSP 12/04/2013 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1393
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o alcance da publicidade negativa (delimitando o universo de receptores: clientes, fornecedores, investidores) e por isso até por
desdobramento não propuseram a execução de prova tendente a evidenciar a veracidade do fato. Por isso mesmo, também não
há especificação da dimensão do dano à imagem e do meio apropriado para recompô-lo. Daí porque lança-se mão das regras
de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335) e mercê dessas, os
mecanismos de mala direta e publicação de nota retificadora na imprensa escrita regional (com assessoria de empresa
especializada) configuram a medida que mais se adapta à pretensão reparatória. Essa conclusão parte da constatação da
abrangência do ramo de negócios da pessoa jurídica autora, sua expressão no mercado, campo físico de atuação e da
perspectiva de que o ato lesivo causa reflexos de maior intensidade apenas entre os fornecedores daquela, assim como
entidades bancárias da qual é cliente. O custo para a execução desses notoriamente (e o que dispensa produção de prova CPC,
art. 334, I) e num valor médio gravita em torno de R$ 6.000,00. Esse, pois, o valor da indenização compensatória. IV.e Convém
acentuar que a hipótese não se subsume ao quadro preconizado pela súmula STJ nº 385, porque o protesto consignado no
documento de fls. 81 é posterior ao fato lesivo cometido pelos réus e objeto desta demanda. V Revendo entendimento anterior,
o signatário adere à compreensão adotada em v. precedente do Superior Tribunal de Justiça a propósito do termo inicial dos
juros de mora: “A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em
dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa,
que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim,
a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o
efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base
de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios
devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em
que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou
menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta
demora”. ... Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de declarar inexigível o débito objeto do protesto tirado
por apontamento do demandado (fls. 22 do apenso) sendo desnecessário o cancelamento e para condenar os réus,
solidariamente, a pagar à autora indenização por dano moral, a qual arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que será
atualizada desde esta data e acrescida de juros de mora contados também de hoje. Pelo sucumbimento, arcarão os réus
vencidos com as custas processuais e com os honorários do advogado do vencedor, os quais fixo em 10% do valor da
condenação, atento às diretrizes do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento do depósito de caução
pela autora. P.R.I.C. Mogi das Cruzes, 30 de março de 2013. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 5ª Vara
Cível Auxiliando - ADV: VIVIAN TOPAL PIZARRO (OAB 183263/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP), ELAINE
ZOTINI MARTINS (OAB 215617/SP)
Processo 0010086-34.2011.8.26.0361 (361.01.2011.010086) - Execução de Alimentos - Alimentos - A. L. A. N. - E. de O. N.
- Vistos. Defiro a cota do MP de fls. 119. Manifeste-se a exequente quanto à proposta formulada pelo executado às fls. 116/117,
no prazo de 05 dias. Decorridos, tornem ao MP. Int. - ADV: DARCI BENEDITO VIEIRA (OAB 198403/SP), JOSE GUSTAVO
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 143834/SP)
Processo 0010368-38.2012.8.26.0361 (361.01.2012.010368) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Inadimplemento - João Benedito de Souza Mello Camargo - Alexandre Germano - Vistos. Defiro o pedido de fls. 43. Desentranhese o mandado para seu devido e integral cumprimento, aditando-o conforme requerido, autorizado a utilização de chaveiro
para abertura do imóvel, se necessário. Diante da certidão retro, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito,
no prazo de 05 dias. Se requerido o início da execução cumpra-se o item 189 das NSCGJ (...o cumprimento (execução) de
sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos pólos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito
de expedição de certidão pelo Ofício de Distribuição.) Certifique-se, com emissão de nova etiqueta. Após, tornem conclusos.
No silêncio, aguarde-se em cartório pelo prazo de 06 meses nos termos do artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil,
remetendo-se a seguir, nada sendo requerido, os autos ao arquivo para o aguardo de provocação. Int. - ADV: DOUGLAS DIAS
MARQUES (OAB 91113/SP)
Processo 0010460-16.2012.8.26.0361 (361.01.2012.010460) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - Fernando
Seara Pereira - Imobiliaria Sucesso - Fernando Seara Pereira IMOBILIARIA SUCESSO VISTOS Autor: FERNANDO SEARA
PEREIRA Suma do pedido: declaração de existência de negócio jurídico de corretagem e condenação ao pagamento de
indenização por danos materiais, ao suposto de que contratou a ré para intermediação de aquisição de imóvel e acabou por
acertar compromisso de compra e venda, desembolsando valor inicial de R$ 35.000,00. Todavia, a ré não foi cuidadosa e não
lhe avisou que o imóvel era objeto de demandas em Juízo e isso faz com que possivelmente venha a não conseguir vencer
ação que propôs para obter a conclusão do compromisso. Quer que a ré o reembolse. Réu: “Imobiliária Sucesso” (SUCESSO
ON IMOBILIÁRIA CITY S/C LTDA) Síntese da defesa: preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito diz que foi contratada
pelos promissários vendedores e não pelo autor e desconhecia as demandas mencionadas; não era seu dever apresentar
documentação. Principais ocorrências: réplica; especificação de provas, tentativa de conciliação. É o relatório (CPC, art. 458,
I) DECIDO. I A matéria argüida como preliminar não merece cognição como efetiva questão prejudicial, salvo se estiver a
pretender o argüente ressuscitar a sepultada teoria imanentista (ius quod sibi debeatur in iudicio persequendi) ou mesmo a
teoria da ação como direito concreto. Vigorando no sistema tupiniquim a conceituação do direito de ação como direito público
subjetivo abstrato e autônomo à obtenção de provimento jurisdicional favorável ou desfavorável, justo ou injusto, as condições
da ação constituem requisitos necessários à prolação da sentença de mérito. A aferição deve ser feita “à luz da situação
jurídica de direito material posta pelos autores na petição inicial. Isto é, examina-se hipoteticamente a relação substancial, para
extrair dali a possibilidade jurídica da demanda, o interesse e a legitimidade. Trata-se de análise realizada in statu assertionis,
ou seja, mediante cognição superficial que o juiz faz da relação material”. Aqui, a afirmação da inicial é a de que a ré violou
dever a que estava adstrito e por isso é responsável pela reparação do dano. Em tese, in statu assertionis, está presente a
legitimidade passiva. II Independentemente de verificação de veracidade da afirmação incoativa (e tornado controversa pela
resposta) de que o autor contratou os serviços da imobiliária-ré donde adviria o dever de diligência de que trata o art. 723 do
Código Civil a pretensão reclama pronta enjeição. E isso deriva de um fator nuclear: a inexistência de dano concreto. Ao menos
consolidado até aqui. O pedido está calcado induvidosamente numa premissa: a possibilidade de vir o aqui autor a ser derrotado
na demanda que deduziu em face dos compromissários-vendedores, reclamando o exaurimento do compromisso com a outorga
de escritura pública de compra e venda. Logo, o dano se circunscreve a um estado potencial. Não foi o autor vencido; não há
notícia de tutela jurisdicional repelindo sua pretensão, que ainda pode ser acolhida, pese o estranho prognóstico do autor. E
se afirma ser curiosa essa previsão, porque o se nem o autor crê no sucesso de seu pedido, a postulação lá formulada beira
perigosamente os limites da litigância temerária, visto que posta como um palpite lotérico ... III O pressuposto primeiro de
imposição de indenização é a concorrência de um dano realizado, um desfalque patrimonial. Lembra-se que indenizar significa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º