TJSP 06/05/2013 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1408
1567
CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.)”. ... § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de
quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: (parágrafo alterado pela
Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos
mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência
física ou mental; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro)
ou mais membros”. Desta forma, desconsidero o despacho de fls.49, ficando o exequente isento de referido recolhimento. - ADV
ADRIANA MARA FERRARI PETRUZZA DO PRADO OAB/SP 120028 - ADV ALEXANDRE YUJI HIRATA OAB/SP 163411
0014022-84.2012.8.26.0344 (344.01.2012.014022-0/000000-000) Nº Ordem: 002052/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Rescisão / Resolução - CRISTIANO DE OLIVEIRA SALES E OUTROS X FERNANDO DE OLIVEIRA SALES Fls. 156 - Ante o interesse das partes na produção de provas (fls. 120), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento
para o dia 27 de junho de 2013, às 15:30 horas, ciente o Sr. Advogado do requerente de que deverá se fazer acompanhado
de seu constituinte, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Intime-se o requerido, com as devidas advertências, bem como eventuais
testemunhas tempestivamente arroladas. Int. - ADV RUBENS HENRIQUE DE FREITAS OAB/SP 177733 - ADV JULIANO QUITO
FERREIRA OAB/SP 236399 - ADV ANTONIO CARLOS CREPALDI OAB/SP 208613
0015166-93.2012.8.26.0344 (344.01.2012.015166-6/000000-000) Nº Ordem: 002072/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Rescisão / Resolução - FRANCISCO PAULO DIAS E OUTROS X CARAT JOALHERIA E OUTROS - Pedido
retro: Considerando que o endereço informado às fls. 95 pelo autor é o mesmo constante às fls. 87/88, o qual restou infrutífera
a citação, manifeste-se o requerente. - ADV ISABELA NOUGUÉS WARGAFTIG OAB/SP 165007 - ADV LIS MARIA BONADIO
PRECIPITO OAB/SP 315053
0014658-50.2012.8.26.0344 (344.01.2012.014658-5/000000-000) Nº Ordem: 002126/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Acidente de Trânsito - MARCOS ALEXANDRE ALVES E OUTROS X REGINALDO AKINORI FUJIYAMA - Fls. 97 Feito nº 2126/2012 Vistos. Diante das petições de fls. 91/92 e 96, julgo EXTINTO, por sentença, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos de direito, o presente feito, nos termos do artigo 794, I do CPC. E. mandado de levantamento judicial em favor
do requerente, referente ao depósito judicial de fls. 93, observando-se as formalidades legais. Restituam-se os documentos
que instruíram a inicial. Cumpra-se o disposto no item 30.2 do Provimento CSM 1.670/09, com as alterações estabelecidas
no Provimento CSM 1.679/09. P.R.I. Mar., 23 de Abril de 2013. Gilberto Ferreira da Rocha Juiz de Direito - ADV CLEOMARA
CARDOSO DE SIQUEIRA OAB/SP 269463 - ADV WALDOMIRO FLORENTINO RITI OAB/SP 226310
0015987-97.2012.8.26.0344 (344.01.2012.015987-2/000000-000) Nº Ordem: 002176/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CIVANIRA DE ANDRADE SILVA X HIDROLAR BAURU
COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - EPP - Fls. 86 - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 70/73,
torno definitiva a tutela antecipada às fls. 20. Intimem-se. Expeça-se mandado de levantamento da importância de R$500,99,
depositada às fls. 85, em favor da requerente. Comunique-se. Decorrido o prazo de 90 dias estabelecido no item 30.2. do
Provimento CSM 1670/09, com as alterações estabelecidas no Provimento CSM 1679/09, inutilizem-se os autos, ficando desde
já autorizado o desentranhamento dos documentos. - ADV PAULO LUIZ DE JESUS OAB/SP 269945 - ADV EMERSON LUIZ
MATTOS PEREIRA OAB/SP 257627 - ADV JESSICA LAVADO DA SILVA OAB/SP 327539
0014987-62.2012.8.26.0344 (344.01.2012.014987-7/000000-000) Nº Ordem: 002190/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Bancários - FRANCISCO DIAS MOREIRA X BANCO ITAUCARD S/A - Fls. 80 - Fls. 74/79: recebo o recurso
interposto pelo requerido no duplo efeito. Às contrarrazões. Recebidas ou não, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. - ADV
TALITA FERNANDES SHAHATEET OAB/SP 250553 - ADV TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS OAB/SP 182694 - ADV
TANIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO OAB/SP 139426
0015608-59.2012.8.26.0344 (344.01.2012.015608-2/000000-000) Nº Ordem: 002297/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Bancários - FABIANO ANTÔNIO PEREIRA LARA X BANCO ITAUCARD S/A - Fls. 89 - Fls. 76/80: Recebo o
recurso interposto pelo requerido no duplo efeito. Já apresentadas as contrarrazões pelo requerente (fls. 83/88), remetam-se os
autos ao Colégio Recursal com as homenagens de praxe. Int. - ADV LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR OAB/SP 306874 - ADV
TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS OAB/SP 182694 - ADV TANIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO OAB/SP 139426
0016907-71.2012.8.26.0344 (344.01.2012.016907-9/000000-000) Nº Ordem: 002420/2012 - Execução de Título Extrajudicial
- Nota Promissória - JÚNIOR RODRIGUES DOS SANTOS X BENEDITO GONÇALVES DA SILVA - Fls. 99 - Feito nº 2420/2012
Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes
às fls. 97/98. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, manifeste-se quanto ao cumprimento no prazo de 10
(dez) dias, com a advertência de que no silêncio, será dado como cumprido e o feito extinto nos termos do artigo 794, inciso I
do CPC. P.R.I. Mar., 22 de Abril de 2013. Gilberto Ferreira da Rocha Juiz de Direito - ADV CLEVERSON MARCOS ROCHA DE
OLIVEIRA OAB/SP 226911 - ADV MATEUS RAMOS SOUTO OAB/SP 318045
0017032-39.2012.8.26.0344 (344.01.2012.017032-0/000000-000) Nº Ordem: 002446/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Telefonia - CLAUDECIR RODRIGUES X CLARO S/A - Fls. 101 - Expeça-se mandado de levantamento da
importância de R$1.515,00, depositada às fls. 100, em favor do requerente. Comunique-se. Decorrido o prazo de 90 dias
estabelecido no item 30.2. do Provimento CSM 1670/09, com as alterações estabelecidas no Provimento CSM 1679/09,
inutilizem-se os autos, ficando desde já autorizado o desentranhamento dos documentos. - ADV ELAINI LUVISARI GARCIA
OAB/SP 133161 - ADV JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL OAB/SP 146752
0018675-32.2012.8.26.0344 (344.01.2012.018675-6/000000-000) Nº Ordem: 002449/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Telefonia - JÚLIO CÉSAR GONÇALVES SALTORATO X TELEFÔNICA S/A E OUTROS - Fls. 113 - Fls. 109/112:
Ciência ao requerente. No mais, ante o cumprimento da sentença, cumpra-se a Serventia o disposto no item 30.2, do Provimento
1670/2009 do C.S.M. Int. - ADV CRISTIANE LOPES NONATO OAB/SP 190616 - ADV ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI OAB/SP
166647 - ADV PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP 98709 - ADV EDUARDO COSTA BERTHOLDO OAB/SP
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º