TJSP 09/05/2013 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1411
2006
débito no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. Na
hipótese de o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora, deverá proceder à devida avaliação, bem como a intimação do executado
(art. 652, parágrafo 1º do CPC). 6. Intime-se o executado, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer Embargos à
Execução (art. 736 do CPC). 7. No prazo dos embargos, e no caso do executado reconhecer o crédito do exeqüente e comprovar
o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas eem reembolso, honorários advocatícios e TAXA JUDICIARIA FINAL,
poderá, em seguida, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas
e com juros de 1% ao mês (art. 745A e parágrafos do CPC). 8. Não efetuado pagamento, e indicado bem imóvel pelo credor,
proceda-se na forma do art 659, §4º, do CPC. 9. O executado desde já fica cientificado de que, quando intimado, e não indicando
em 05 (cinco) dias quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, poderá ser multado em
montante de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 600, inciso IV, c.c. art. 601 e art. 656, §1°, todos do
CPC). 10. Na hipótese de citação por carta precatória, deverá ser consignado ao Juízo Deprecado, solicitação de comunicação
do cumprimento, nos termos do disposto no art. 738, §2º, do CPC. * - ADV: MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP)
Processo 4000623-50.2013.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Santander Leasing
S/A Arrendamento Mercantil - JOSE SERGIO FELICIANO DA SILVA - Não há comprovação da constituição em mora, pois à fls.
47 se observa a remessa da notificação ao endereço do réu, mas consta que o mesmo não a recebeu pois mudou-se. Manifestese a autora em termos de seguimento. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RODOLFO GERD SEIFERT (OAB
183944/SP)
1ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO FABÍOLA HELENA DE PAULA ROQUE LUCATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO AGOSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0013/2013
Processo 0000212-86.1987.8.26.0451 (045.11.9870.000212) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Pedro Hissnauer
Neto e outro - Maria Margarida de Andrade Hissnauer - 1FAM 422/13 R13 Defiro o pedido de vista dos autos fora de Cartório,
pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: FRANCISCO IRINEU CASELLA (OAB 81551/SP)
Processo 0001089-49.2012.8.26.0451 (451.01.2012.001089) - Alvará Judicial - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos
Menores - Érica Spruck e outros - Gerda Spruck - 1FAM-55/12-R13- Sentença nº 231/2013 registrada em 08/03/2013 no livro nº
100 às Fls. 67: Vistos etc. preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a expedição de alvará conforme pleiteado na inicial.Após,
observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias comunicações.P.R.I. - RETIRAR ALVARÁ
- ADV: FABIANA JUSTINO DE CARVALHO (OAB 270329/SP)
Processo 0004363-84.2013.8.26.0451 (045.12.0130.004363) - Homologação de Transação Extrajudicial - Exoneração Sebastião Angelo Lourenço Fidelis e outro - CÉLIA BENTO DA SILVA - 1ª Proc. 256/13 - R 13 - Vistos. Para audiência a ser
realizada junto ao Setor de Conciliação da 1ª Vara de Família e Sucessões, designo o dia 10 de junho de 2013, às 11:30 horas.
Intime-se o requerente e cite-se a requerida, advertindo-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação
fluirá a partir da audiência caso não haja acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da
Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)
Processo 0005512-28.2007.8.26.0451 (451.01.2007.005512) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Campelo Dias e
outros - Amaro Alves Dias - 1FAM 640/07 R13 - Fica INTIMADA a inventariante a apresentar o documento faltante, no prazo de
05 (cinco) dias.( Certifico e dou fé que para a regular formação do presente INVENTÁRIO, faltam: custas (pedido de gratuidade
pendente de apreciação), certidão de nascimento de Ester.) - ADV: LIGIA MARIA ROCHA PEREIRA TUPY (OAB 133429/SP)
Processo 0006384-43.2007.8.26.0451 (451.01.2007.006384) - Procedimento Ordinário - Alimentos - L. dos S. F. - S. F. dos S.
e outro - 1ª Proc. 759/07 - R 13 - Processo desarquivado a pedido da Dra. TaniaMaria B.de O.Gerdes - ADV: LENITA DAVANZO
(OAB 183886/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB
91498/SP)
Processo 0006991-46.2013.8.26.0451 (045.12.0130.006991) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria
Aparecida Barbosa de Godoy - Odete Luiza Maganhato Barbosa e Godoy - 1FAM - 400/13 - R13 Venha para os autos cópia das
certidões de óbito do esposo e do filho da falecida. Int. - ADV: EDUARDO RODRIGUES BONATO (OAB 131845/SP)
Processo 0007271-17.2013.8.26.0451 (045.12.0130.007271) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Eduardo Leite
de Oliveira - Eduardo Leite de Oliveira Junior - 1ª Proc. 430/13 - R 13 - Manifeste-se o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de
Justiça (... que DEixei de Citar/Intimar o menor representado por Vanilda, procedi diligencias ao endereço declinado encontrando
o impovel fechado e sendo informada que ali não reside mai ninguem, sendo informada que os requeridos mudaram-se) - ADV:
MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)
Processo 0007476-56.2007.8.26.0451 (451.01.2007.007476) - Procedimento Ordinário - Inventário e Partilha - Neide
Fernandes - Jaime Olaia - 1FAM859/07 R13 Intime-se pessoalmente o requerido acerca do pedido de fls. 145/149, ou seja, do
pedido de liquidação de sentença, para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 10 dias. Servirá o presente, por
cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO TELES DE FREITAS (OAB 119286/
SP), CRISTIANE MARCON POLETTO (OAB 156196/SP)
Processo 0008190-06.2013.8.26.0451 (045.12.0130.008190) - Procedimento Ordinário - Guarda - Patricia Pedroza dos
Santos - James Lima dos Santos - 1FAM Proc. nº 498/13 R13 Nos termos da manifestação do Ministério Público, que adoto
como razões de decidir, defiro a guarda provisória da menor a autora, lavrando-se termo. Oficie-se como requerido pelo M.P. Int.
(mandado de averbação encaminhado por oficio à Comarca de Boa Vista) - ADV: JOÃO GABRIEL DE MOURA IGLESIAS (OAB
304840/SP)
Processo 0008280-44.1995.8.26.0451 (451.01.1995.008280) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Jose Ozores
Angeli Pb 31 101 - Generosa Ozores Angeli e outro - 1ª Proc. 1345/95 - R 13 -Vistos, etc. Expeça-se mandado de levantamento
como requerido a fls. 285. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Auto de Adjudicação de
fls. 322, destes autos de Inventário sob nº 1345/95, dos bens deixados por GENEROSA OZORES ANGELI e JOÃO FRANCISCO
ANGELI, adjudicando a ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ OZORES ANGELI os bens ali descritos, ressalvados erros, omissões e
eventuais direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO e arquivem-se os autos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º