TJSP 10/05/2013 - Pág. 2002 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1412
2002
art. 473 do Código Civil, aplicável aos contratos empresariais, o direito à resolução dos negócios entabulados surgiu para os
Autores desde o momento do inadimplemento absoluto das obrigações pela Ré, sem prejuízo das perdas e danos. Outrossim,
fica caracterizada a responsabilidade civil da Ré ao descumprir os contratos e, com isso, causar de forma direta e imediata
danos patrimoniais emergentes do inadimplemento contratual, presumindo-se a culpa, na forma da lei. Por conseguinte e por
todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores para o fim de: DECLARAR
resolvido os contratos de parceira agrícola e de confissão de dívida, pactuados entre as partes em 01/12/2006 e em 12/03/2007,
respectivamente; CONDENAR a Ré ao pagamento de perdas e danos resultantes dos inadimplementos contratuais, no montante
a ser determinado em fase de liquidação desta sentença por meio de arbitramento, nos moldes do art. 269, inciso I, do Código de
Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, ainda CONDENO a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais,
incluídos honorários advocatícios ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de
Justiça desde do presente arbitramento e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da exigibilidade da obrigação, atenta aos
ditames do art. 20, especialmente seu parágrafo 4, segunda parte, do Código de Processo Civil. Promova a serventia retificação
junto ao distribuidor para que passe a constar no polo passivo da demanda a empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda.
P.R.I.C. Pirassununga, 23 de abril de 2013. MARIA LUIZA DE ALMEIDA TORRES VILEHNA Juíza de Direito Substituta (Valor do
preparo R$96,85, porte remessa R$29,50) - ADV RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI OAB/SP 290664 - ADV ALCINDO
MORANDIN NETO OAB/SP 225558 - ADV GABRIEL ALONSO ANADAN OAB/SP 307586
0005435-88.2013.8.26.0457 Nº Ordem: 000480/2013 - Monitória - Compra e Venda - ANTONIO DE PONTES AQUINO
X FRANCISCO ALVES PEREIRA - Fls. 10 - Primeiramente, intime-se o requerente a comprovar o recolhimento das custas
processuais e taxa da CPA, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV HELIO DE CARVALHO NETO OAB/SP
324287
0005440-13.2013.8.26.0457 Nº Ordem: 000482/2013 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - V. J. D.
E OUTROS X V. D. P. D. - Fls. 14 - Diante da declaração de fls.11, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária
gratuita, anotando-se. No mais, intime-se o requerente a atender à solicitação de fls.14 do Representante do Ministério Público,
no prazo de 10 dias. Int. e C. ao MP. - ADV ABDALA MACHADO DA COSTA OAB/SP 55467
0005586-54.2013.8.26.0457 Nº Ordem: 000484/2013 - Monitória - Cheque - TERRAVIVA COMERCIO E MANUTENÇAO
DE MAQUINAS LTDA ME X GLAUCIA FABIANA PEREIRA - Fls. 15 - Primeiramente, intime-se a requerente a comprovar
o recolhimento das custas processuais e taxa da CPA, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV GIOVANA
CRISTINA DOS SANTOS OAB/SP 217751
0005604-75.2013.8.26.0457 Nº Ordem: 000490/2013 - Procedimento Ordinário - Obrigações - LAURINDO PIRAN X
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A E OUTROS - Fls. 53 - Diante da declaração de fls.11,
concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Citem-se as requeridas com as advertências e
formalidades legais. Int. - ADV ELAINE CRISTINA MATHIAS OAB/SP 248100
0005684-73.2012.8.26.0457 (457.01.2012.005684-9/000000-000) Nº Ordem: 000969/2012 - Procedimento Ordinário Concessão - ADALTON ROSA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - Fls. 93 - Recebo a apelação
interposta pela requerente às fls. 89/91 em seus regulares efeitos. Intime-se a requerida para apresentar as contrarrazões,
no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens.
Int. - ADV WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS OAB/SP 190813 - ADV CARLOS HENRIQUE MORCELLI OAB/SP
172175
0006041-53.2012.8.26.0457 (457.01.2012.006041-4/000000-000) Nº Ordem: 001030/2012 - Execução de Título Extrajudicial
- Espécies de Contratos - EMANUEL AMAZONAS SIQUEIRA X ADALBERTO SANTANA E OUTROS - (Providencie a executada
o recolhimento das custas finais no valor de R$96,85) - ADV ANDERSON CLAYTON ROSOLEM OAB/SP 242940 - ADV LAURO
FRANCHOZA OAB/SP 278099 - ADV LAERCIO JESUS LEITE OAB/SP 53183 - ADV RAFAEL FRANCESCHINI LEITE OAB/SP
195852
0006201-78.2012.8.26.0457 (457.01.2012.006201-9/000000-000) Nº Ordem: 001065/2012 - Divórcio Litigioso - Dissolução A. L. M. X D. M. - (Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada) - ADV FERNANDO CÉSAR GOMES DA SILVA OAB/
SP 174188 - ADV SAMUEL RODRIGO AFONSO OAB/SP 286349
0006298-15.2011.8.26.0457 (457.01.2011.006298-2/000000-000) Nº Ordem: 001162/2011 - Despejo por Falta de Pagamento
- Locação de Imóvel - CARMEN SILVIA ARIOLI GEBARA X MARCUS EDUARDO MASTEGUIM - (Manifeste-se a autora,
decorrido o prazo sem apresentação de contestação e sem efetuar o pagamento) - ADV LUIZ ROQUE DA SILVA MENDES OAB/
SP 109798
0007309-16.2010.8.26.0457 (457.01.2010.007309-4/000000-000) Nº Ordem: 001254/2010 - (apensado ao processo
0000950-79.2012.8.26.0457 - nº ordem 156/2012) - Execução de Alimentos - Alimentos - R. R. D. S. E OUTROS X R. B. D. S.
J. - Fls. 105 - Intime-se o executado para pagamento do débito remanescente, no prazo de 05 dias, sob pena de prisão. Sem
prejuízo, oficie-se à empregadora do executado para o regular desconto da pensão em folha de pagamento, devendo constar no
ofício o número da conta em que deverão ser depositados os alimentos. Int. e c. ao MP.(Fls.109 verso,manifeste-se o autor:...
após diligências fui informado que o executado não é mais funcionário da fazenda, na época trabalhou como colhedor na safra
e depois foi demitido junto com os demais colhedores) - ADV HELIO MENDES DA SILVA OAB/SP 149721
0007852-82.2011.8.26.0457 (457.01.2011.007852-4/000000-000) Nº Ordem: 001342/2011 - Cumprimento de sentença HELENA MARIA DE CAMPOS X VALNIR GONÇALVES - Fls. 33 - Dê-se ciência do desarquivamento, aguardando-se eventual
manifestação pelo prazo de 120 dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV FERNANDO CÉSAR
GOMES DA SILVA OAB/SP 174188
0008378-15.2012.8.26.0457 (457.01.2012.008378-9/000000-000) Nº Ordem: 001494/2012 - Procedimento Ordinário Revisão - L. A. D. L. X M. L. A. D. L. - Fls. 62 - Nos termos do artigo 331, do Código de Processo Civil, designo audiência para o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º