TJSP 16/05/2013 - Pág. 240 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1416
240
Processo 0970098-05.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água - Lúcio Alves Vilela - DAERP
Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - Desp. de fls. 30: Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela,
em ação declaratória de inexigibilidade de débito, por meio do qual se busca a proibição do réu interromper o fornecimento de
água no imóvel locado pelo autor. Analisando os argumentos do autor e documentos que acompanham a inicial, verifico que, ao
menos nesta fase de cognição superficial, não está patenteado o risco especial da demora. A documentação trazida dá conta de
que os pagamentos estão sendo realizados regularmente, daí a inexistência de risco de interrupção do fornecimento de água,
que se pretende seja proibido. Assim, ausente um dos requisitos legais (art. 461, § 3º, CPC), INDEFIRO a medida de urgência
pretendida. Cite-se o réu com as advertência legais, expedindo-se o necessário. - ADV: JOSÉ NEWTON MACHADO DE SOUZA
JÚNIOR (OAB 161290/SP)
Processo 1000512-30.2005.8.26.0506 (4295/2005) - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Ruysdael Galdino de Almeida - Diretora do Departamento de Saude Dir Xviii Ribeirao Preto Exequente manifestar-se sobre depósito. - ADV: ALOISIO PIRES DE CASTRO (OAB 111547/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO
(OAB 205017/SP), ROBERTO ELIAS DE CAMARGO PEREIRA (OAB 213307/SP), CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA (OAB
64164/SP)
Processo 1019104-25.2005.8.26.0506/01 (3760/2005-001) - Outros Incidentes não Especificados - Maria Jose Leonel Nocera
e outros - Prefeitura Municipal de Dumont e outro - (Desp. de fls. 531): Intime-se o Município de Dumont/SP, para manifestação
sobre a impugnação aos cálculos do DEPRE, no prazo de vinte dias. - ADV: REGINA LUCIA COCICOV LOMBARDI (OAB
103143/SP), JORGE COCICOV (OAB 15535/SP), ARTUR JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 244925/SP), WILSON CARLOS
GUIMARAES (OAB 88310/SP)
Processo 1019106-92.2005.8.26.0506/03 (3760/2005-003) - Outros Incidentes não Especificados - Maria Jose Leonel Nocera
e outros - Prefeitura Municipal de Dumont e outro - (3760/05-3) - Desp. de fls. 134: Diante do trânsito em julgado da decisão
proferida nos autos de embargos à execução em apenso, manifestem-se as exequentes, no prazo de dez dias. - ADV: REGINA
LUCIA COCICOV LOMBARDI (OAB 103143/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), ARTUR JOSE TEIXEIRA DA
SILVA (OAB 244925/SP), JORGE COCICOV (OAB 15535/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO HELOÍSA MARTINS MIMESSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0029/2013
Processo 0000280-88.2012.8.26.0506 (24/2012) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Odair Malagrana - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto e outro - Diante do documento de fls.
32, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Encaminhe-se o formulário de fls. 15, o relatório médico
de fls. 34 e o resultado do exame de fls. 35/36, via fax, à Comissão de Análise de Solicitações Especiais do DRS XIII para
emissão de parecer, no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo-se: 1) se o(s) produto(s) solicitado(s) é(são) adequado(s)
para o tratamento da patologia da parte interessada; 2) qual o princípio ativo do(s) produto(s) solicitado(s); 3) se ele(s) é(são)
fornecido(s) para a patologia do(a) solicitante (se há protocolo a respeito); 4) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão
na lista de medicamentos de alto custo para o tratamento da moléstia do(a) solicitante, bem como se há evidência científica da
eficiência do tratamento proposto; 5) se há restrição administrativa ao uso do(s) produto(s) no País; 6) se o(s) produto(s) é(são)
produzido(s)-fornecido(s) por empresa sediada no País ou depende(m) de importação e, em qualquer hipótese, qual o prazo
necessário para o seu fornecimento; 7) se há urgência no fornecimento do(s) produto(s) à parte solicitante em face da moléstia
noticiada; 8) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros produtos fornecidos pela rede pública; e 9) se
o(s) produto(s) é(são) de baixa, média ou alta complexidade. Após a vinda do parecer, que será encaminhado a este juízo por
e-mail, será apreciado o pedido de antecipação de tutela. - ADV: CARLOS ROBERTO CELLANI (OAB 81707/SP)
Processo 0000280-88.2012.8.26.0506 (24/2012) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Odair Malagrana - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto - - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Portaria de item n° 4: “Dar vista ao autor para se manifestar sobre contestação, preliminares e/ou documentos, no prazo
de dez dias”. - ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA
(OAB 80321/SP), CARLOS ROBERTO CELLANI (OAB 81707/SP)
Processo 0000294-72.2012.8.26.0506 (30/2012) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Heraldo Beccari Júnior - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto - - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Portaria de item n° 4: “Dar vista ao autor para se manifestar sobre contestação, preliminares e/ou documentos, no
prazo de dez dias”. - ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), CARLOS ROBERTO CELLANI (OAB 81707/
SP), MARCELO DE SENZI CARVALHO (OAB 135710/SP)
Processo 0000502-56.2012.8.26.0506 (37/2012) - Mandado de Segurança - Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais - Robinson Colombari-me - Delegado Regional Tributario de Ribeirao Preto - Diante da manifestação de fls. 85,
homologo o pedido de desistência do mandado de segurança e, em consequência, julgo extinto este processo, sem resolução
de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, comunique-se e
arquivem-se. P. R. I. - ADV: DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO (OAB 57307/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB
294340/SP)
Processo 0000869-85.2009.8.26.0506 (65/2009) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos
à Execução - Município de Ribeirão Preto - Ana Aparecida Cologna Borsatto - Vistos. Diante da certidão retro, devolva-se o
prazo para o advogado Francisco José Ripamonte. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO JOSÉ RIPAMONTE (OAB 161288/SP),
HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), ROGÉRIO ROMERO SILVA
(OAB 200105/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP)
Processo 0000952-62.2013.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37,
CF 1988) - Antonio Carlos Guimaraes - - Antônio Anaconi - - Adão Rodrigues de Oliveira - - Claudio Marcio Correa de Menezes
- - Dirceu Bugor e outros - IPM Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto e outro - Fls. 49: Anote-se, para
futuras intimações. Recebo a petição de fls. 51 e verso como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta.
Anote-se a exclusão dos coautores enumerados na referida petição do polo ativo da ação. Diante dos holerites juntados aos
autos, concedo aos autores remanescentes os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Concedo-lhes, também, dez dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º