TJSP 21/05/2013 - Pág. 2214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1419
2214
os autos. P.R.I.C. P.F., d.s. JORGE PANSERINI Juiz de Direito - ADV CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO OAB/SP
259796
0005591-68.2012.8.26.0471 Nº Ordem: 001153/2012 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T. C. D. S. X D. D. D. O. - Fls. 33/34
- Vistos etc. TAMARA CRISTINA DA SILVA propôs contra DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA a presente ação de divórcio alegando
desavenças entre o casal, sem possibilidade de continuidade do matrimônio. O réu foi citado e manifestou-se favoravelmente ao
pedido (fls.23). Às fls. 25/26 as partes requereram a conversão do divórcio em consensual. O Ministério Público deixou de intervir
por não haver interesses de incapaz no feito (fls.13). É o relatório. DECIDO. Relevante consignar, por oportuno, a promulgação
da Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, na qual o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a vigorar
com a seguinte redação: § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Assim, restou suprimido o requisito de prévia
separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. De mais a mais, o requerido
concordou com a procedência da ação. Portanto, a ação é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente
ação e DECRETO O DIVÓRCIO do casal TAMARA CRISTINA DA SILVA e DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA, com fundamento no
§ 6º do artigo 226 da Constituição Federal. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Não há pedido de alimentos entre as
partes e nem bens a partilhar. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de averbação, encaminhando-se para
o cumprimento, independentemente do recolhimento de custas. Fixo os honorários da advogada nomeado à autora em 100%
do valor da tabela. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
pois não apresentou resistência ao pedido. P. R.I. C. Porto Feliz, 15 de maio de 2013. JORGE PANSERINI Juiz de Direito - ADV
KELLY MARTINS DO AMARAL OAB/SP 226596
0007675-81.2008.8.26.0471 (471.01.2008.007675-2/000000-000) Nº Ordem: 000685/2008 - Execução Fiscal - Multas e
demais Sanções - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO X JOSE QUIRINO SCHETTINI EPP
E OUTROS - Fls. 83 - Autos nº685/2008 Expeça-se mandado de penhora e avaliação, se necessário, de ambos os veículos.
Int. P.F., d.s. JORGE PANSERINI Juiz de Direito - ADV ANNA PAOLA NOVAES STINCHI OAB/SP 104858 - ADV KARINA ELIAS
BENINCASA OAB/SP 245737
Centimetragem justiça
PRIMEIRO OFÍCIO JUDICIAL
Fórum de Porto Feliz - Comarca de Porto Feliz
JUIZ: JORGE PANSERINI
0005547-49.2012.8.26.0471 Nº Ordem: 000660/2012 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ X MARINA LAFER - Fls. 17 - Sentença nº 519/2013 registrada em
20/05/2013 no livro nº 225 às Fls. 188: Autos nº660/2012 Vistos etc. Ante o pagamento do débito, nos termos do artigo 794, I, do
CPC, julgo extinta a presente execução fiscal movida por Fazenda Pública do Município de Porto Feliz contra MARINA LAFER.
P.R.I.C., arquivado-se os autos. P.F., d.s. JORGE PANSERINI Juiz de Direito - ADV JOSÉ MARIA DA COSTA OAB/SP 204519
Centimetragem justiça
PORTO FERREIRA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE PORTO FERREIRA EM 17/05/2013
PROCESSO:0002564-40.2013.8.26.0472
Nº ORDEM:01.02.2013/000636
CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
ASSUNTO:CITAÇÃO
ORIGEM:958052-81
JUIZO DEPREC:1ª VARA CIVEL DE RIBEIRAO PRETO/SP
REQUERENTE:ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA
ADVOGADO:218368/SP - VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES
Requerido:MARIA BENEDITA DA S PEDROSO
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0002570-47.2013.8.26.0472
Nº ORDEM:01.01.2013/000675
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO:EQUILÍBRIO FINANCEIRO
REQUERENTE:ARACONS CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO:231520/SP - TONY CRISTIANO NUNES
Requerido:MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0002569-62.2013.8.26.0472
Nº ORDEM:01.01.2013/000676
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º