TJSP 03/06/2013 - Pág. 3090 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1426
3090
manifeste-se requerendo o que for de direito e pertinente. Int. - ADV CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121387 ADV ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI OAB/SP 143388
0008486-97.2011.8.26.0483 (483.01.2011.008486-0/000000-000) Nº Ordem: 000395/2011 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - JOSÉ CARLOS COCHI X FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Fls. 173 - Vistos. Tendo em vista o disposto nos parágrafos 9º e 10, do artigo 100, da Constituição
Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, intime-se a parte ré para informar em até 30 (trinta) dias, sob pena
de perda do direito de abatimento por compensação, sobre a existência de débitos líquidos e certos constituídos em nome do/a
credor/a, inscritos ou não em dívida ativa, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução
esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. Caso haja manifestação da parte ré exercendo seu direito
de abatimento por compensação, dê-se vista à parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, expeça-se o ofício
precatório. Int. - ADV SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO OAB/SP 191068 - ADV CHRISTIANO CARRASCO RAINHO OAB/SP
292023 - ADV CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121387
0008503-36.2011.8.26.0483 (483.01.2011.008503-7/000000-000) Nº Ordem: 000400/2011 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - CLAUDOMIRO CAYRES DE OLIVEIRA X PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Fls. 199 - Vistos. Fls. 198: Defiro o postulado pela parte autora e suspendo o curso da ação pelo
prazo de trinta (30) dias. Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se requerendo o que for de direito e pertinente. Int. - ADV
ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI OAB/SP 143388 - ADV CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121387
0010215-61.2011.8.26.0483 (483.01.2011.010215-5/000000-000) Nº Ordem: 000487/2011 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - JOSE MAXIMINO ROSA X FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Fls. 139/140 - Ciência as partes do ofício do DEPRE 2.1, juntado a fls. 139/140, onde informa que
o precatório recebeu o número EP-00755/13. - ADV SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO OAB/SP 191068 - ADV CHRISTIANO
CARRASCO RAINHO OAB/SP 292023 - ADV CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121387
0001208-11.2012.8.26.0483 (483.01.2012.001208-7/000000-000) Nº Ordem: 000082/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - JOSÉ APARECIDO DE LIMA X PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Fls. 179 - Vistos. Fls. 178: Defiro o postulado pela parte autora e suspendo o curso da ação pelo
prazo de trinta (30) dias. Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se requerendo o que for de direito e pertinente. Int. - ADV
ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI OAB/SP 143388 - ADV CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121387
0002062-05.2012.8.26.0483 (483.01.2012.002062-9/000000-000) Nº Ordem: 000240/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ROSA HELOISA DOS SANTOS X PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS
LTDA - Fls. 179; 183/184 - Vistos. Fls. 178: Expeça-se precatória nos moldes pretendidos pela autora. Sem prejuízo, procedase à nova tentativa de bloqueio -on line-. Int. (Os autos encontram-se com vista a parte autora ante o resultado negativo da
tentativa de bloqueio -on line-.) - ADV JOSE MINIELLO FILHO OAB/SP 110205 - ADV THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS OAB/
SP 264064 - ADV CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR OAB/MS 10636 - ADV ROBERTO T. OSHIRO JR. OAB/MS 9251
0003041-64.2012.8.26.0483 (483.01.2012.003041-4/000000-000) Nº Ordem: 000335/2012 - Execução de Título Extrajudicial
- Nota Promissória - UBIRACY COSTA VILELA X ADALBERTO CAMILO DE CARVALHO - Fls. 36 - Vistos. Fls. 34/35: Expedido
mandado para intimação do executado ADALBERTO CAMILO DE CARVALHO em endereço fornecido nos autos, onde não
foi encontrado pessoalmente por motivo de mudança de domicílio e não comunicado este Juízo, o § 2º do artigo 19 da Lei n.
9.099/95 autoriza se tenha como eficaz a intimação da sentença de fls. 29. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se
os autos após as anotações e cautelas de praxa. Int. - ADV CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO OAB/SP 172086 - ADV
NAYARA VILLA LEITE OLIVEIRA OAB/SP 311509
0006124-88.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006124-6/000000-000) Nº Ordem: 000602/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SALMA EL HAGE X VIVO SA E OUTROS - Fls. 124/129 - VISTOS. Cuida-se
de embargos de declaração interpostos por CLARO S.A. (fl. 121/122) contra a sentença de fl. 114/117, sob a alegação de
que aquela padece de omissão. Tempestivos, recebo os embargos. Os embargos declaratórios não merecem ser acolhidos,
porquanto ausentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inexiste
obscuridade, omissão, contradição ou dúvida a ser sanada. A sentença expõe de forma clara que ambas as rés contribuíram
para que a autora suportasse danos morais. Do mesmo modo, deduziu-se com clareza os motivos que levaram à fixação da
indenização do dano moral em R$ 3.000,00. Desta forma, é óbvio que a responsabilidade das requeridas pelo pagamento da
indenização é SOLIDÁRIA. Assim, nego provimento aos embargos. Int. (Ciência ás partes da juntada de petição e documentos
pela requerida VIVO S/A, informando que cumpriu a condenação que lhe foi imposta no valor de R$ 1.522,88.) - ADV NILSON
APARECIDO CARREIRA MONICO OAB/SP 127649 - ADV RUBERLEI DIAS RAFACHO OAB/SP 158898 - ADV LAIS FLAVIA
ARFELI PANUCCI OAB/SP 291325 - ADV ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO OAB/SP 179209 - ADV JULIANA
GUARITA QUINTAS ROSENTHAL OAB/SP 146752
0006726-79.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006726-9/000000-000) Nº Ordem: 000723/2012 - Execução Contra a Fazenda
Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - ZÉLIA FONSECA RAMOS X IPREVEN INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Fls. 104 - Vistos. Fls. 103: Defiro o postulado pela parte autora e suspendo o
curso da ação pelo prazo de trinta (30) dias. Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se requerendo o que for de direito e
pertinente. Int. - ADV ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI OAB/SP 143388 - ADV TUFY NICOLAU JUNIOR OAB/SP 224373 - ADV
LUZIA SCARCELLI MORE BORGES OAB/SP 243967
0007466-37.2012.8.26.0483 (483.01.2012.007466-5/000000-000) Nº Ordem: 000826/2012 - Execução Contra a Fazenda
Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARIA DO CARMO CAMARGO X PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
VENCESLAU - Fls. 232 - Vistos. Fls. 115/228: Recebo o recurso interposto pela ré nos efeitos devolutivo e suspensivo, este por
força do artigo 2º-B da Lei 9.494/97. Intime-se o recorrido para, querendo, através de advogado, apresentar as contrarrazões, no
prazo de dez (10) dias. Apresentadas as contrarrazões ou não, remetam-se estes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Certifiquese o eventual trânsito em julgado para o recorrido. Int. - ADV JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR OAB/SP 121388 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º