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TJSP - Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 - Página 2184

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TJSP 04/06/2013 - Pág. 2184 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano VI - Edição 1427

2184

SP), VIVIANE TELES DE MAGALHÃES (OAB 181936/SP), SEILA APARECIDA ZANGIROLAMO FEREZINI (OAB 140017/SP).
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR
ESCRIVÃ JUDICIAL MARCELA GALEAZZI VARGAS AVOLIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0040/2013.
Processo 0000032-90.1975.8.26.0451 (451.01.1975.000032) - Desapropriação - Desapropriação - Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - Irineu Pacheco Bacchi - - Maria Isabel Sabino Bacchi - - Lavínia Maria Pacheco Bacchi
- - Maria de Lourdes Pacheco Bacchi - - Irineu Bacchi - ORDEM N. 2545/11 - VISTAS DOS AUTOS AOS INTERESSADOS para
que se manifestem, em 05 dias, sobre a juntada do documento novo de fls. 587 - (esclarecimento do Contador Judicial (art. 398,
do CPC). - ADV.: MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/
SP), JOSE ORTIZ MONTEIRO JUNIOR (OAB 36954/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO, ANDRÉ WILSON
MARTINELLI (OAB 16805/SP).
Processo 0000040-81.1986.8.26.0451 (451.01.1986.000040) - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - Maurício da
Silva Bastos - - Agostinha Marques de Souza - Prefeitura do Município de Rio das Pedras - Ordem nº 2844/11 - Vistos. Digam as
partes sobre o depósito e documentos de fls.461/484. Intimem-se. - ADV.: MARCOS SALVADOR DE TOLEDO PIZA (OAB 8609/
SP), AUGUSTO CESAR BERNARDES GOMES (OAB 110765/RJ), DOUGLAS RESENDE MOREIRA (OAB 86724/RJ), MARCOS
SALVADOR DE TOLEDO PIZA (OAB 8609/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), RAUL COURY (OAB
6580/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), ANTONIO CARLOS ARMELIM (OAB 144920/SP), JOSE MARCIO DE
TOLEDO PIZA (OAB 103723/SP).
Processo 0000749-47.2008.8.26.0451 (451.01.2008.000749) - Ação Civil Pública - Associação dos Moradores do Bairro
São Francisco de Assis - - Partido Socialismo e Liberdade Psol - - Ministério Público do Estado de São Paulo - Município
de Piracicaba - ORDEM N. 4949/11 - Vistos. Analisando os autos, verifico que houve superveniente perda do objeto, com o
cumprimento pela Prefeitura Municipal de todos os compromissos assumidos judicialmente em audiência. Constatou a CETESB
o cumprimento das exigências técnicas previstas para a licença de instalação. Apurou-se, ainda, que a recuperação e reciclagem
dos resíduos de construção localizados ao lado da Ponte do Caixão foram executados, sendo o processo de licenciamento
encerrado. Sendo assim, houve a perda superveniente do objeto, o que acarreta, inclusive, na perda do interesse de agir. Diante
do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo
Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. P. R. I. - ADV.: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES
(OAB 150050/SP), MARCIO ANTONIO LINO (OAB 299682/SP), ISABELA DE PROUVOT COELHO (OAB 262661/SP), JURACI
INÊS CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP).
Processo 0000945-60.2010.8.26.0511 (511.01.2010.000945) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Fabricio de Almeida Cezarin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 8637/12 Conflito de competência suscitado na
presente data. Int. - ADV.: SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS (OAB 97528/SP), MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB
183172/SP), SUELI APARECIDA MORALES FELIPPE (OAB 88692/SP).
Processo 0002119-85.2013.8.26.0451 (045.12.0130.002119) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Winston Sebe - - Odair José Zílio - ORDEM N. 164/13 Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu embargos à execução que lhe move WINSTON SEBE,
alegando, em síntese, que os juros moratórios teriam sido calculados de maneira equivocada, tendo em vista que não foi
correspondente ao disposto na Lei 9.494/97. Pugna pela redução para 6% ao ano e para o afastamento do cálculo a partir do
trânsito em julgado . Os embargos não foram impugnados. É o relatório. Fundamento e Decido. De rigor a plena aplicação da
Lei 9494/97 no caso em tela. Trata-se de hipótese excepcional, que encontra amparo no interesse público. A lei o fixa em valor
determinado e, por consequência ele deve ser respeitado. Assim já se decidiu: JUROS Moratórios Fixação Condenação imposta
à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos Aplicação dos juros
legais de 6% a.a., conforme determinado no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de
2001), norma especial em relação ao Código Civil de 2002 Necessidade Agravo regimental parcialmente provido para esse
fim. (Agravo Regimental n. 155.326-0/6-01 São Paulo Sessão Plenária do Tribunal de Justiça Relator: Roberto Vallim Bellocchi
11.06.08 M.V. Voto: n/c) JUROS MORATÓRIOS - Funcionário Público Municipal - Evolução funcional Município de São Paulo
Lei Municipal n. 11.512/94 Condenação da Fazenda Pública para reconhecer o direito à evolução funcional por tempo de serviço
Fixação dos juros em 6% ao ano Artigo 1º, “F” da Lei n. 9.0494/97, introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35 - Recurso
provido. (Apelação Cível n. 423.980-5/4 São Paulo - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Aroldo Viotti - 14/07/08 - VU - voto
n.13.728) A incidência dos juros moratórios deverá ocorrer a partir da data da citação para cumprimento do título judicial. Diante
do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos para declarar a incidência dos juros moratórios em
06% ao ano, a contar a partir da citação para cumprimento do julgado, o que o faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código
de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte
adversa, estes ora fixados em 10% do valor executado a maior, nos termos do artigo 20, §4º c.c. 21, “parágrafo único”, ambos
do Código de Processo Civil. P. R. I. - ADV.: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/SP).
Processo 0003389-18.2011.8.26.0451 (451.01.2011.003389) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Lolete Helena Zambom Vitti - Estado de São Paulo - Ordem nº 1351/12 - Vistas dos autos
as partes para manifestarem-se, em 05 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV.: MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO
(OAB 183172/SP), ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP).
Processo 0005914-02.2013.8.26.0451 (045.12.0130.005914/1) - Exceção de Incompetência - Municipalidade de São Paulo Grasiela Calefo - ORDEM N. 4854/11 - 1 - Ante o exposto, julgo procedente a presente exceção de incompetência, determinando
a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP. PRI. - ADV.: MÁRIO DINIZ FERREIRA
FILHO (OAB 183172/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP), MARISE APARECIDA MACEDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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