TJSP 06/06/2013 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1429
2011
até R$ 13.500,00. Perícia judicial. Comprometimento patrimonial físico estabelecido em 15%, em analogia à tabela da SUSEP.
Indenização deve ser fixada nos termos do artigo 3º, letra ?b?, da Lei nº 6.194/74 c.c. Lei nº 11.482/2007, em correspondência
ao grau da invalidez (15%). Honorários advocatícios corretamente aplicados. Sucumbência recíproca. Apelação provida. (TJSP,
Apelação nº 0111664-81.2010.8.26.0100, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Romeu Ricupero,
Data do julgamento: 22/09/2011, Data de registro: 23/09/2011). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por
VERA LUCIA CUNHA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, a fim de declarar a inexistência de direito
à complementação da indenização paga, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a
requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei
nº 9.099/95. P.R.I.C. - (Nota do Cartório: Valor do Preparo R$ 193,70 e porte remessa R$ 29,50) - ADV DARCIO JOSE DA
MOTA OAB/SP 67669 - ADV HELIDA CRISTINA HIPOLLITO OAB/SP 263897 - ADV INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR OAB/SP
132994 - ADV JACKSON COSTA RODRIGUES OAB/SP 192204.
0001676-71.2013.8.26.0472 Nº Ordem: 000347/2013 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - NEIMAR SIPRIANO DE
GODOY X MARILISA C LEONIS DA SILVA - Fls. 18 - Vistos. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, manifeste-se
o(a) exequente, no prazo de dez dias, sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado, sob pena de designação de leilão.
Int. Dil. - ADV FÁBIO DONIZETE BERIOTTO OAB/SP 246005
0001743-36.2013.8.26.0472 Nº Ordem: 000358/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - MRC CONSULTORIA DE SISTEMA E INFORMATICA EIRELE ME X ALINE MARTINS PEREIRA ME - Fls. 28 - Vistos.
Considerando a devolução da carta de citação por motivo de mudança, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias,
informar o atual endereço do(a) executado(a), sob pena de extinção do processo. Libere-se a pauta. Int. Dil. - ADV ELIESER
BERNARDO LINO DA SILVA OAB/SP 195996.
0001946-95.2013.8.26.0472 Nº Ordem: 000383/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - JAILTON
DE SOUZA MENEZES ME X DARDARA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS - Fls. 67 - Vistos. Fls.
65/66: Oficie-se ao SCPC informando que cancelamento deverá ser dar somente com relação aos apontamentos referentes aos
requeridos DARDARA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; HSBC BANK BRASIL S/A e BANCO SOFISA S/A. Int.
e dil. - ADV ADRIANA APARECIDA BAGAGINI SALVIATO OAB/SP 221123 - ADV MARCOS ROBERTO DE CARVALHO OAB/SP
108033.
0002034-36.2013.8.26.0472 Nº Ordem: 000393/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano
Material - ARLINDO GHIDINI X FATIMA APARECIDA MOURA BARROS - Fls. 30 - Vistos. Fls.29: Defiro, designo audiência
de CONCILIAÇÃO, para o dia 15 de julho de 2013, às 16:40 horas. Cite o(a)requerido(a), nos termos do despacho inicial, no
endereço indicado a fls.29. - ADV ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI OAB/SP 144231.
0002397-23.2013.8.26.0472 Nº Ordem: 000428/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa
- BRANDINA AURELIANO RODRIGUES X BANCO PANAMERICANO - Fls. 29 - Vistos. Fls.28: Defiro, encaminhe os autos ao
Cartório Distribuidor para a redistribuição a uma das Varas Comuns. Proceda-se anotações e comunicações necessárias. Int.
Dil. - ADV GISMAR MANOEL MENDES OAB/SP 101241.
0002433-65.2013.8.26.0472 Nº Ordem: 000437/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - NILZA TEREZA ALVES NEGRAO - Fls. 18 - Vistos. Considerando que o INSS não pode ser parte nos JJuizados
Especiais, intime-se a autora, através de seu Patrono para, no prazo de três dias, manifestar interesse na redistribuição do feito,
sob pena de extinção. Int. Dil. - ADV LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE OAB/SP 231951.
0002636-27.2013.8.26.0472 Nº Ordem: 000478/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano
Moral - ELISABETE FONTES DOS SANTOS X MOTOTAXI LIGEIRINHO - Fls. 24 - Vistos. Designo audiência de CONCILIAÇÃO,
para o dia 02 de julho de 2013, às 16:40 horas. Cite o(a)requerido(a), com as advertências legais. Intime-o de que poderá
apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados da data da realização da audiência, alertando-o de que sua ausência na
referida audiência implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei
nº 9.099/95. Intime-o, ainda, de que poderá comparecer à audiência acompanhado de advogado. Intime o(a) autor(a) de que
deverá comparecer à audiência ora designada e de que sua ausência ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo
51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Int. Dil. - ADV CLAUDIO
ALVES FRANCISCO OAB/SP 187728.
0002674-39.2013.8.26.0472 Nº Ordem: 000492/2013 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A L PEREIRA
CALÇADOS ME X GLEICE KAREN PINHEIRO - Fls. 11 - Vistos. CITE-SE o(a) ré(u) para efetuar o pagamento do débito, no
prazo de três (03) dias, contados da citação, sob pena de penhora. Sendo efetivada a penhora, observando-se o disposto no
artigo 649 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação, ficando desde já
autorizado a proceder à diligência na forma do artigo 172, parágrafo 2º do mesmo diploma legal, se necessário. INTIME-SE,
também que, no prazo de quinze dias, contados da citação, poderá o(a) executado(a) opor embargos à execução, previsto no
artigo 736 do Código de Processo Civil. INTIME-SE, mais, o(a) executado(a) que, também, no prazo de 15 dias, contados da
citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, poderá requerer o
parcelamento do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, na forma do
artigo 745-A do C.P.C. Int. Dil. - ADV RENATO CESAR FERNANDES OAB/SP 277965.
0002669-17.2013.8.26.0472 Nº Ordem: 000494/2013 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A L PEREIRA
CALÇADOS ME X ROBERTA DOS SANTOS - Fls. 11 - Vistos. CITE-SE o(a) ré(u) para efetuar o pagamento do débito, no
prazo de três (03) dias, contados da citação, sob pena de penhora. Sendo efetivada a penhora, observando-se o disposto no
artigo 649 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação, ficando desde já
autorizado a proceder à diligência na forma do artigo 172, parágrafo 2º do mesmo diploma legal, se necessário. INTIME-SE,
também que, no prazo de quinze dias, contados da citação, poderá o(a) executado(a) opor embargos à execução, previsto no
artigo 736 do Código de Processo Civil. INTIME-SE, mais, o(a) executado(a) que, também, no prazo de 15 dias, contados da
citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, poderá requerer o
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