TJSP 17/06/2013 - Pág. 1287 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1436
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concordância manifestada a fls. 81 pela representante do Ministério Público, defiro o pedido de fls. 77, para que seja transferido
o valor depositado em conta judicial vinculada a este feito para o juízo da 4a. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de
Santo Amaro. Oficie-se ao Banco do Brasil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. (ofícios encaminhados) - ADV: ANTONIO
JORGE MARQUES (OAB 130436/SP)
Processo 0014669-98.2013.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvia Regina da Silva Lopes de Souza
- Silvio da Silva - Junte-se original ou cópia autenticada da certidão de óbito do (a) “de cujus” no prazo de dez dias. Int. - ADV:
CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP)
Processo 0015025-11.2004.8.26.0003 (003.04.015025-1) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wanessa Martins
Felix - Daltro Blum Felix - Vistos. Fls. 653: anote-se. Fls. 654/655: risque-se o nome da contra-capa e cancele-se no sistema SAJ.
Fls. 656: conforme certificado a fls. 651 dos autos, houve incorreção na publicação mencionada, que deve ser desconsiderada,
sendo válida a publicação de fls. 652. Int. ADV; Débora DE OLIVEIRA UEMURA 109010. - ADV: MEIRE HEINZ (OAB 142986/
SP), RENATO GOMES STERMAN (OAB 113817/SP)
Processo 0016398-33.2011.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Magda Cristina Augusto - Maria
Aparecida Augusto - Vistos. Fls. 113: defiro o levantamento do valor depositado nos autos, que deverá ser dividido entre os
herdeiros nos termos da partilha homologada nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Int. (retirar guias) - ADV: JOSÉ CARLOS
DOS ANJOS (OAB 159209/SP)
Processo 0016843-51.2011.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - Joaquim Ferreira da Silva - Mychel Vidigal da Silva
- Comparecer o(a) Curador(a) em Cartório a fim de assinar o Termo de Compromisso e retirar a Certidão Definitiva no prazo de
dez dias. (a partir das 13:00 às 19:00 horas). Int. - ADV: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB 264684/SP)
Processo 0017338-95.2011.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - Julio Falcone Neto - Armando Augusto Falcone
Neto - Julio Falcone Neto - Retirar mandado de averbação da interdição (Retirar em cartório no prazo de dez dias ou imprimir
diretamente do site www.tjsp.jus.br). A averbação deverá ser efetuada no Cartório do 1º Subdistrito da Sé, situado na Av. Rangel
Pestana, 271, 1º andar, Centro, São Paulo-SP. Após a averbação, comparecer o Curador em Cartório (das 13:00 às 19:00 horas)
a fim de assinar o compromisso e retirar a certidão definitiva. Int. - ADV: JULIO FALCONE NETO (OAB 24392/SP)
Processo 0018959-16.2000.8.26.0003 (003.00.018959-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wílson Salgado
Pinto Santiago - Américo Pinto Salgado - Retirar Formal de Partilha no prazo de dez dias.Int. - ADV: FLAVIO GARBATTI (OAB
52487/SP)
Processo 0019309-62.2004.8.26.0003 (003.04.019309-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Julieta Souza Passos Granado
- Francisco Maria Granado - Vistos. Regularize-se a representação processual, juntando o original da procuração cuja cópia
se encontra a fls. 147/148. Indefiro o pedido de alvará formulado a fls. 151, pois não houve ainda homologação de partilha,
não ocorreu a juntada da certidão negativa do imóvel, bem como não foi demonstrado o cumprimento da exigência feita pela
Fazenda Estadual a fls. 100, havendo expressa vedação à expedição de alvarás, nos termos do artigo 1031, § 2º, do CPC, antes
da comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. Assim, para prosseguimento do feito
deverá: a) ser atendido ao determinado no primeiro parágrafo desta decisão; b) ser juntada a certidão negativa faltante; c) ser
atendida a exigência da Fazenda Pública. Aguarde-se em cartório por 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
Int. ADV; ANDERSON MENDES SERENO 267377 - ADV: RONALDO GIACOMO RUGNO (OAB 97600/SP)
Processo 0019337-64.2003.8.26.0003 (003.03.019337-3) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jandira Cândida
Louzada - Genezio Louzada - Vistos. A Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003 passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2004, conforme expressa ressalva de seu artigo 12. Em se tratando de lei tributária, não tem efeito retroativo. Justamente por
não ter efeito retroativo, a lei não se aplica à taxa judiciária devida nestes autos. O fato gerador da taxa judiciária é justamente
o ajuizamento da ação. A legislação que regula o valor da taxa devida só pode ser, portanto, aquela em vigor quando o fato
gerador ocorre, ou seja, quando a ação é ajuizada. Simples diferimento do recolhimento para o final do processo não enseja
aplicação da legislação nova, que não pode retroagir à época em que se verificou o fato gerador. Com isso, no que concerne ao
recolhimento da taxa judiciária, a Lei Estadual 11.608/2003 só se aplica aos processos ajuizados de 1º de janeiro de 2004 em
diante, quando ela se tornou aplicável. Assim, resta ainda complementação das custas processuais. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV:
HELTON NEY SILVA BRENES (OAB 200830/SP), DIOCLEYR BAULE (OAB 91383/SP)
Processo 0020182-96.2003.8.26.0003 (003.03.020182-1) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Carmen Garcia
Sponton - Margaretha Garcia e outro - Autos desarquivados, aguardando manifestação pelo prazo de dez dias. Decorridos estes,
sem manifestação, retornem ao arquivo. Int. - ADV: MYRIAM GOLOB GARCIA (OAB 212807/SP), ELIANE FELIX FIGUEIREDO
BARBOSA (OAB 117567/SP)
Processo 0021186-90.2011.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zilma Maria Campos Gonçalves
- Expedito Isidorio Gonçalves e outro - Vistos. Fls. 204: Defiro. Desentranhe-se e adite-se a carta precatória. Int. (retirar e
encaminhar a carta precatória) - ADV: JOARY CASSIA MUNHOZ (OAB 131192/SP)
Processo 0023311-12.2003.8.26.0003 (003.03.023311-1) - Separação Consensual - Casamento - L. K. C. O. e outro - Retirar
Carta de Sentença no prazo de dez dias. Int. - ADV: THELMA GONCALVES PORTO COSTA (OAB 192528/SP)
Processo 0024305-25.2012.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Severino Francisco da Silva - Nazareth
Ana do Nascimento Silva - Indicar as peças para composição da Carta de Adjudicação no prazo de dez dias. (Caso a parte seja
beneficiária da gratuidade processual, indicar as peças em formulário próprio no Cartório). Int. - ADV: FERNANDO DE ALMEIDA
PASSOS (OAB 263876/SP)
Processo 0024777-60.2011.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Peixoto Teixeira - Maria dos
Anjos Teixeira - Indicar as peças para composição do Formal de Partilha no prazo de dez dias. (Caso a parte seja beneficiária
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