TJSP 16/07/2013 - Pág. 524 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1455
524
com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região, e acrescidas de juros de mora, a partir da
citação, de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, incidindo
tais juros até a data da expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo artigo 100 da Constituição
Federal. Em razão da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais, inclusive honorários, que fixo,
na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença
(Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Na forma do artigo 4.º, I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 e artigo
6.º da Lei Estadual 11.608, de 30 de dezembro de 2003, incabível a condenação em custas, dada a isenção de que desfruta
Autarquia Previdenciária. Tendo em vista o disposto no artigo 475, § 2.º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo para
o recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, para o reexame necessário. Observo, outrossim,
que o prazo para interposição de recurso conta-se a partir desta data, reputando-se intimado o representante do INSS (artigo
242, § 1º do CPC). Publicada em audiência, saem os presentes intimados - ADV DANIEL MARTINS SILVA OAB/SP 255095 ADV ADELINE GARCIA MATIAS OAB/PR 38715
0002398-94.2009.8.26.0424 (424.01.2009.002398-8/000000-000) Nº Ordem: 000748/2009 - Procedimento Ordinário NEUSA DAVIES DE MORAES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO
CONCLUSÃO Aos 04 dias do mês de julho do ano de 2013, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito, Dra. PATRÍCIA
NAHA. NADA MAIS. Eu,_____(Gilson Carlos Pedro), Oficial Maior, digitei, imprimi e subscrevo. Proc. Nº 748/2009 Vistos, etc.
Infere-se dos autos que o INSS efetuou o pagamento requisitado, satisfazendo, por conseguinte, a obrigação. Destarte, com
esteio no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase executiva. Os alvarás já foram retirados, fls.
164/165 pelo polo credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pariquera-Açu, 015
de julho de 2013. PATRÍCIA NAHA Juíza de Direito - ADV DANIEL MARTINS SILVA OAB/SP 255095 - ADV BAIARDO DE BRITO
PEREIRA JUNIOR OAB/SP 247589
Centimetragem justiça
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FORO DISTRITAL DE PARIQUERA AÇU EM
10/07/2013
PROCESSO:0000854-32.2013.8.26.0424
Nº ORDEM:11.01.2013/000191
CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
ASSUNTO:INTIMAÇÃO
ORIGEM:0019866-85.2010
JUIZO DEPREC:2ª Vara Criminal
Réu:JOSEMAR RIBEIRO
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:0000855-17.2013.8.26.0424
Nº ORDEM:13.01.2013/000049
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:DESOBEDIÊNCIA
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/900024
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:E. R.
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:0000856-02.2013.8.26.0424
Nº ORDEM:11.01.2013/000192
CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL
ASSUNTO:AMEAÇA
INQUÉRITO (PORTARIA):2013/92
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:D. B.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:0000857-84.2013.8.26.0424
Nº ORDEM:11.01.2013/000193
CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL
ASSUNTO:CRIMES DE TRÂNSITO
INQUÉRITO (PORTARIA):2013/100
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Réu:A. D. S.
VARA:VARA ÚNICA
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FORO DISTRITAL DE PARIQUERA AÇU EM
11/07/2013
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