TJSP 02/08/2013 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1468
2000
rigor o reconhecimento de que houve a purga a mora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269,
inciso II, do Código de Processo Civil, declarando purgada a mora, revogada a liminar. Com o trânsito em julgado, nada sendo
requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor. P.R.I.C. ADV: MARIA FERNANDA ANTONIO ALCALA (OAB 254792/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)
Processo 0000875-61.2013.8.26.0471 (047.12.0130.000875) - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - O.
C. dos S. - J. P. de A. - Vistos. Comprove a autora, em dez dias, a existência dos bens móveis, bem como a propriedade do
imóvel, relacionando-os, sob pena de exclusão da partilha. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCHI NETTO (OAB 215270/SP)
Processo 0001178-17.2009.8.26.0471 (471.01.2009.001178) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Gigo
Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Me e outros - Certifico e dou fé que decorreu o prazo deferido pelo r. Despacho de fl.
222, sem que houvesse manifestação nos presentes autos. - ADV: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP),
FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0001451-54.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001451) - Divórcio Litigioso - Dissolução - O. B. - K. C. da S. M. B. Vistos. Fls. 50/51: anote-se o instrumento de mandato. Defiro o pedido de vista fora de cartório pelo prazo de 10 dias. Intime-se.
- ADV: JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP), JOSÉ ZABICKI (OAB 153534/SP)
Processo 0001814-41.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001814) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Finamax Sa Credito Financiamento e Investimento - Nei Galvao Vieira Campos - Vistos. FINAMAX S/A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO moveu Ação de Busca e Apreensão contra NEI GALVÃO VIEIRA CAMPOS, com
fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, visando
ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com os documentos de fls.
4/19. O réu foi citado (fls. 23) e contestou o feito alegando, em síntese, que o contrato contém clausulas abusivas, juros acima do
limite legal. Justifica, mas não nega a inadimplência e requer o refinanciamento do saldo devedor (fls. 26/29). O bem alienado foi
apreendido e depositado (fls. 24). É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. O réu não negou a inadimplência. Apenas alegou
a aplicação abusiva de juros, justifica, mas não nega a sua inadimplência. “A ação de busca e apreensão, prevista pelo art. 3º
do Decreto-Lei n° 911/69, é o meio judicial posto à disposição do credor proprietário para recuperar o bem alienado na hipótese
de inadimplemento. Por esse motivo, havendo ação especial regulando o exercício desse direito, a discussão sobre o débito só
tem cabimento na hipótese de purga ou vício na constituição em mora. Na hipótese dos autos, a agravada não nega a existência
do débito. Apenas se insurge contra a recuperação pleiteada pelo recorrente porque pretende rever o contrato que subscreveu,
alegando ilegalidade na exigência dos encargos de financiamento (Agravo de Instrumento n° 643.620-0/0, julgado em 07.08.00).
Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei
10.931/2004, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a
posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo
autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, oficie-se
ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos
os títulos a eles trazidos. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, inclusive do protesto, despesas processuais e
honorários advocatícios que, na forma do parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil (RTJ, 81:996 e RT 521:284),
fixo em 10% do valor dado à causa. Fixo os honorários do advogado nomeado ao réu em 100% do valor da tabela. As verbas
da condenação serão corrigidas monetariamente. - ADV: LUCAS MARQUES MENDONÇA (OAB 229107/SP), MARCELO LEITE
DOS SANTOS (OAB 301694/SP)
Processo 0002054-98.2011.8.26.0471 (471.01.2011.002054) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material
- Valter Souza Novais - Concessionaria Colinas - Vistos. Recebo o recurso de apelação da ré em ambos os efeitos. Às
contrarrazões. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA D B C MONTANARI (OAB 102623/SP), OLGA MARIA MENDIAS ROSSI
(OAB 229161/SP), CIBELI GIANNECCHINI (OAB 168345/SP), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP)
Processo 0002066-78.2012.8.26.0471 (471.01.2012.002066) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Rodovia das Colinas Sa - Ari Mancio de Camargo e outros - fornecimento de cópias para a instruçao do mandado
de registro de sentença - expropriante - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP)
Processo 0002411-78.2011.8.26.0471 (471.01.2011.002411) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Edson
Gonçalves Chagas - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Fls. 122: manifestem-se as partes. Intime-se. - ADV:
LEILA ABRAO ATIQUE (OAB 111629/SP), KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA
(OAB 89287/SP)
Processo 0003354-61.2012.8.26.0471 (471.01.2012.003354) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Eva Rodrigues
dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Recebo o recurso de apelação do réu em seu efeito meramente
devolutivo. ÀS contrarrazões. Intime-se. - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), ALYSSON IDE RIBEIRO DA
SILVA, LEILA ABRAO ATIQUE (OAB 111629/SP)
Processo 0003359-88.2009.8.26.0471 (471.01.2009.003359) - Inventário - Inventário e Partilha - Pedro Luiz Correa Machado
- Durvalina Pires Machado - RETIRAR FORMAL DE PARTILHA - ADV: ANTONIO JOSE BAZZO (OAB 23079/SP), CLEBER
BAZZO CUCHERA (OAB 276765/SP), RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP)
Processo 0003561-60.2012.8.26.0471 (471.01.2012.003561) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato
- Josinete Vencerlau da Silva - Banco Itaucard Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de revisão de contrato
de financiamento de veículo proposta por JOSINETE VENCERLAU DA SILVA contra BANCO ITAUARD S/A e condeno o autor
no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa
atualizado, ficando suspensa a cobrança nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da assistência judiciária.
P. R. I. C. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 302035/SP), LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/
SP)
Processo 0003561-60.2012.8.26.0471 (471.01.2012.003561) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de
Contrato - Josinete Vencerlau da Silva - Banco Itaucard Sa - Certifico e dou fé que a taxa de preparo importa em R$ 369,35,
correspondente a 2% do valor dado a causa atualizado e taxa de remessa e retorno em R$ 29,50 (01 volume) Cod. 110-4-FEDT.
- ADV: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 302035/SP)
Processo 0004383-49.2012.8.26.0471 (471.01.2012.004383) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do
Título - Ati Industria e Comercio Ltda - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fls. 94/193: manifeste-se a embargante.
Intime-se. - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), ANDRÉA DIAS FERREIRA (OAB 162906/SP), CLAUDIO
AMAURI BARRIOS (OAB 63623/SP), MARCELO GASPAR (OAB 87291/SP)
Processo 0004570-57.2012.8.26.0471 (471.01.2012.004570) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M. N. dos S.
S. - C. A. de S. - há taxa judiciária em aberto pelo requerido, no valor de R$13,56 - ADV: MARCELO LEITE DOS SANTOS (OAB
301694/SP), CAMILA CAMPOS LEITE (OAB 264868/SP), IVAN LEITE (OAB 58615/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º