TJSP 05/08/2013 - Pág. 2004 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1469
2004
de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias, contados da data da
juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738).
No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até vinte por cento
(20%) sobre o valor em execução (CPC, art. 740 § único). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de trinta por
cento (30%) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá
ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente, em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de
correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 745-A). Frise-se que a penhora de bem imóvel, deverá
ser formalizada, lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. A
interpretação sistemática dos artigos 658, 687, § 2º e 747, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel
localizado em outra comarca, seja realizada mediante carta precatória. Cite-se com as advertências supra, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa (artigo 285, do CPC). Servirá o presente,
por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV HELBER DANIEL RODRIGUES
MARTINS OAB/SP 177579
0003517-64.2013.8.26.0452 Nº Ordem: 000795/2013 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - L. D. F.
L. E OUTROS - Fls. 16 - V. Concedo os benefícios da assistência judiciária aos autores. Para homologação judicial do pedido
formulado pelas partes, informe o patrono os dados bancários da co-autora Luiza de Fátima para efetivação dos descontos da
pensão alimentícia na forma acordada; bem como a data de início e fim da união estável. Prazo para cumprimento: dez (10)
dias. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV DORIVAL SANTOS DAS NEVES OAB/SP 79735
0003690-88.2013.8.26.0452 Nº Ordem: 000815/2013 - Procedimento Ordinário - Servidão - COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP X JOSÉ CÉSAR LOBEIRO E OUTROS - Fls. 87 - V. Verifica-se que a
presente ação foi distribuída a este Juízo e Primeira Vara, na forma de prevenção. Entretanto, a distribuição não se enquadra
em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 253 e incisos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual esta ação deve
ser distribuída de forma livre. Observadas as cautelas de praxe, tornem os autos ao Distribuidor Judicial para as providências
necessárias. Int. - ADV JOAO CARLOS VITAL OAB/SP 216798
0003963-67.2013.8.26.0452 Nº Ordem: 000852/2013 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - ANTONIO LUIZ
DOS SANTOS E OUTROS - Fls. 49 - V. 1. Este Juízo esposa o entendimento consolidado de que a simples declaração de
hipossuficiência firmada pela parte é o suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, ante a redação
do artigo 4º da Lei 1.060/50, que vaza verdadeira presunção legal. 2. Acontece que essa presunção é relativa. Nada impede o
julgador de, a par de dados concretos extraídos da própria alegação da parte que firma a declaração de hipossuficiência, concluir
de modo diverso. 3. É a hipótese dos autos. Os autores se dizem pobres na acepção jurídica do termo, mas, contraditoriamente,
se autoqualificam como funcionário público federal aposentado e técnica de enfermagem. Ainda que assim não fosse, requerem
a usucapião de três imóveis rurais com áreas de 10,00 alqueires, 2,50 alqueires e 10.906,35 m2. Ora, não soa crível que
pessoas com as posses dos autores não tenham renda suficiente para pagar as despesas processuais da presente demanda,
sem prejuízo do sustento da família. No máximo, os autores pagarão o valor de um por cento (1%) a título de custas, o que
corresponderia a R$ 100,00. Portanto, a declaração de hipossuficiência é contraditória com os fatos expostos na inicial. 4.
Do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem o
recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem a
resolução do mérito. Int. - ADV JOSE EDUARDO POZZA OAB/SP 89036
Centimetragem justiça
1º Ofício Judicial da Comarca de Piraju-SP
Fórum de Piraju - Comarca de Piraju
JUIZ:
0001186-32.2001.8.26.0452 (452.01.2001.001186-8/000000-000) Nº Ordem: 000462/2001 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - JOSÉ FERREIRA LEONEL X INSS - Fls. 302 - Sentença nº 852/2013 registrada em 26/07/2013
no livro nº 348 às Fls. 132: Com fundamento no artigo 475-R, c.c. os artigos 794, inciso I e 795, todos do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em fase de cumprimento
de sentença movida por JOSÉ FERREIRA LEONEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS. Com
o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. C. - ADV JOSE EDUARDO
POZZA OAB/SP 89036 - ADV ROBERTO EDGAR OSIRO OAB/SP 165789
0000719-33.2013.8.26.0452 Nº Ordem: 000154/2013 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - A. A. M. X
N. G. D. C. M. - Fls. 182 - AUTOS N.º 154/2013 V. Cite-se o réu com as advertências legais, observado o rito ordinário, deferido
os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, sendo certa a necessidade da realização de perícia hematológica nas
partes, bem como a patente demora na resposta do órgão competente, oficie-se de imediato ao IMESC solicitando designação
de data para tanto. Int. - ADV JOSE ROMEU AITH FAVARO OAB/SP 260168
0001010-33.2013.8.26.0452 Nº Ordem: 000214/2013 - Execução de Alimentos - Alimentos - D. H. D. S. C. X J. N. C. - Fls. 50
- Sentença nº 855/2013 registrada em 26/07/2013 no livro nº 348 às Fls. 135: Com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código
de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida por DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS
CONCEIÇÃO representado pela genitora JEANNE CRISTINA DOS SANTOS em face de JOEL NATALINO CONCEIÇÃO. Nos
termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria, fixo os honorários do(s) procurador(es) da(s) parte(s), em R$ 435,39
(cód. 206). Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. C. - ADV ANTONIO CYRO
VENTURELLI OAB/SP 289275 - ADV MARIA ISABEL DEGELO GARCIA OAB/SP 104842 - ADV ANTONIO CYRO VENTURELLI
OAB/SP 289275
0002000-24.2013.8.26.0452 Nº Ordem: 000436/2013 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T. S. D. S. B. X M. B. - Fls. 26 Sentença nº 861/2013 registrada em 26/07/2013 no livro nº 348 às Fls. 141: Com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código
de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º