TJSP 12/08/2013 - Pág. 1721 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1474
1721
pormenorizadamente, sobre o cumprimento mensal do plano de recuperação judicial, destacando os valores pagos a cada
credor. Os créditos que a recuperanda, justificadamente, não conseguir efetuar pagamento diretamente ao credor, deverão ser
objeto de depósito judicial nestes autos, o qual deverá ser individualizado e criteriosamente identificado (credor, valor e mês
de referência). Fica desde já advertida a recuperanda que todo e qualquer descumprimento de obrigação prevista no plano,
implicará na convolação da recuperação em falência, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei 11.101/2005 e
que será considerado descumprimento de obrigação a ausência de apresentação de relatório mensal e circunstanciado sobre
o cumprimento do plano. 03. Determino que a recuperanda continue a apresentar contas demonstrativas mensais, enquanto
perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, com fulcro no inciso IV, da Lei 11.101/2005.
04. Nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, determino a publicação de edital contendo o aviso de
recebimento do plano de recuperação judicial, com prazo de trinta dias para apresentação de objeções. A recuperanda deve
providenciar a publicação dos editais no Diário Oficial Eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e em
jornal de grande circulação, em observância ao disposto no artigo 191 da Lei 11.101/2005. Consigne-se que as habilitações
retardatárias estarão sujeitas ao pagamento das custas processuais. - ADV: MARIA CELINA BASTO LIMA (OAB 241721/SP),
ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 221386/SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB
33442/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DELSON PETRONI JUNIOR
(OAB 26837/SP), JULIANA FERNANDES SALVADOR (OAB 254775/SP), CLAUDIA FABIANA CORREA LISBOA (OAB 246413/
SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), FLÁVIA MUSSIO ROVERE (OAB 240363/SP), DEBORA DE NOBREGA
REBECCA BISETTO (OAB 236335/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), LUDMILA ADORNO SILVEIRA BUENO (OAB
217042/SP), JOÃO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA (OAB 215793/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB
21057/SP), RENATA GOMES MARTINS (OAB 207713/SP), PEDRO DE MOURA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 206986/
SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), LUCIANE MACHADO (OAB
20151/SC), LUIS CARLOS DA SILVA MEDRADO (OAB 1554/AC), EDUARDO ALBI VIEIRA (OAB 110197/RJ), EDILSON JAIR
CASAGRANDE (OAB 10440/SC), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB
288418/SP), BRUNO MAIA SOUTO (OAB 274564/SP), PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), JOSE HEITOR
ALBUQUERQUE REBECCA (OAB 72554/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), RUY RIBEIRO (OAB
96632/SP), SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP), ELZA MEGUMI IIDA, ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/
SP), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), ROSEMEIRE APARECIDA MOÇO VILELLA (OAB 79290/SP), GILBERTO
GIANSANTE (OAB 76519/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA
(OAB 126958/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/
SP), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB
139032/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP),
GERALDO JOSE PERETI (OAB 128915/SP), CLAUDIA LOPES FONSECA (OAB 151683/SP), IVANDIR CORREIA JUNIOR (OAB
122442/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCIA MARIA DE FILIPPI TOSO (OAB 120227/SP),
ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PAULO HENRIQUE
BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), JOSE REINALDO COSER (OAB 110923/SP), JOAO LUIZ PORTA (OAB 105274/
SP), VERA LUCIA DE CAMPOS MEDRADO (OAB 189924/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), CRISTIANE
DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), ELISÂNGELA
LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS (OAB 180401/SP), ARON BISKER
(OAB 17766/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), MILDRE LUCI DOS SANTOS (OAB 174585/
SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP),
EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA MIGUEL (OAB 166406/
SP), MIRLA LOFRANO SANCHES (OAB 163649/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), LUIZ ANTONIO
GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR
PETRONI (OAB 153809/SP), FERNANDO MARQUES DE FARIAS (OAB 153692/SP)
Processo 0017483-20.2006.8.26.0362 (362.01.2006.017483) - Recuperação Judicial - Anônima - Betel Indústria e Comércio
Ltda - Vistos. 01. Publique-se, com urgência, a decisão de fls. 3300. 02. (Fls. 3317/3318): indefiro o pedido, porque requerimentos
ao administrador judicial devem ser direcionados diretamente a esse profissional. A pretendida cópia do plano de recuperação
judicial poderá ser obtida pelo interessado mediante vista dos autos em Cartório. 03. (Fls. 3322): Anote-se o cadastro do terceiro
interessado BANCO BGN S.A. 04. (Fls. 3324): Prejudicado o pedido de homologação do plano ante o teor da decisão de fls.
3300. 05. (Fls. 3325/3374): ciência ao administrador, Ministério Público, credores e interessados sobre os balanços patrimoniais
e demonstrativos de resultados apresentados pela recuperanda. 06. (Fls. 3377/3379): ciência à recuperanda, Ministério Público,
credores e interessados sobre os esclarecimentos do administrador judicial quanto a administração da recuperada, do relatório
contábil de fls. 3380/3381) e dos demonstrativos de balanço patrimonial e demonstração de resultado da recuperanda (fls.
3382/3430). 07. (Fls. 3432/3434): Anote-se o nome do Procurador indicado pela interessada GARDEN QUÍMICA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. Sem prejuízo, no prazo de dez dias, providencie o peticionante a comprovação da taxa de de procuração dos
substabelecimentos de fls. 3433 e 3434, sob pena de expedição de ofício à OAB. 08. (Fls. 3435/3438): Defiro o pedido de SÉRGIO
FRANCISCO NEVES LANCE, para o fim de determinar sua exclusão dos cadastros destes autos ante a notícia de encerramento
de suas atividade como auxiliar do administrador judicial. Anote-se. Int. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP),
RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JULIANA FERNANDES SALVADOR (OAB 254775/SP), CLAUDIA FABIANA
CORREA LISBOA (OAB 246413/SP), MARIA CELINA BASTO LIMA (OAB 241721/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP),
RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 221386/SP), ADALBERTO CALIL (OAB
36250/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), FLÁVIA MUSSIO ROVERE (OAB 240363/SP), DEBORA DE NOBREGA
REBECCA BISETTO (OAB 236335/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), LUDMILA ADORNO SILVEIRA BUENO (OAB
217042/SP), JOÃO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA (OAB 215793/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB
21057/SP), RENATA GOMES MARTINS (OAB 207713/SP), PEDRO DE MOURA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 206986/
SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), LUCIANE MACHADO (OAB
20151/SC), LUIS CARLOS DA SILVA MEDRADO (OAB 1554/AC), EDUARDO ALBI VIEIRA (OAB 110197/RJ), EDILSON JAIR
CASAGRANDE (OAB 10440/SC), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB
288418/SP), BRUNO MAIA SOUTO (OAB 274564/SP), PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), JOSE HEITOR
ALBUQUERQUE REBECCA (OAB 72554/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), RUY RIBEIRO (OAB
96632/SP), SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP), ELZA MEGUMI IIDA, ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/
SP), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), ROSEMEIRE APARECIDA MOÇO VILELLA (OAB 79290/SP), GILBERTO
GIANSANTE (OAB 76519/SP), JOSE REINALDO COSER (OAB 110923/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/
SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), JOSE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º