TJSP 12/08/2013 - Pág. 2001 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1474
2001
NETO, já qualificado, nas sanções do art. 306 do CTB... Por fim, não havendo causas de diminuição ou de aumento a serem
consideradas na terceira fase da dosimetria, fixo a pena, agora definitivamente, em 01 (hum) ano e 03 (três) meses de detenção.
De acordo com o art. 33, § 2.º, c, do CP, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Cominadas penas de multa e de suspensão do direito de dirigir cumulativamente, e considerando as circunstâncias do art. 59
do CP, já analisadas, fixo-as respectivamente em: (a) 150 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo
vigente no país na data do fato, considerada a presumida precariedade da situação financeira do réu, valor a ser atualizado
quando do efetivo pagamento; e (b) 01 (hum) ano e 09 (nove) meses, nos termos do art. 293 do CTB. Preenchidos os requisitos
do art. 44 do CP, e considerando que a medida é suficiente e socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade
por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário
mínimo federal a entidade pública ou privada com destinação social, as quais deverão ser aplicadas pelo juízo da execução...
PRIC. - ADV: JOSE RAFAEL DA ROCHA LEITE (OAB 124660/SP)
Processo 0008113-37.2010.8.26.0407 (407.01.2010.008113) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético - Antonio Marcio Massucato - Vistos... Em tais condições, com fundamento no artigo 89, § 4º da Lei nº
9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo “sursis” processual em desfavor de ANTONIO MARCIO
MASSUCATO e determino, em conseqüência, o regular prosseguimento da ação penal. In. - ADV: ERTHOS DEL ARCO FILETTI
(OAB 158645/SP)
OURINHOS
Cível
3ª Vara Cível
Terceiro Ofício Cível da Comarca de Ourinhos
Fórum de Ourinhos - Comarca de Ourinhos
JUIZ: CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
0000025-42.1989.8.26.0408 (408.01.1989.000025-6/000000-000) Nº Ordem: 000068/1989 - Desapropriação - Desapropriação
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS X ESPORTE CLUBE OPERÁRIO DE OURINHOS - CERTIFICO que em cumprimento
ao artigo 162 §4º do C.P.C. e artigo 3º da Portaria 1/06 da Corregedoria Permanente deste Ofício de Justiça, intimo as partes
acerca do teor do Ofício recebido do DEPRE 2.1, acostado às fls. 690/691, do seguinte teor: incluído o pagamento do precatório
no Mapa Orçamentário de Credores do exercício de 2014. DOU FÉ. - ADV RODRIGO STOPA OAB/SP 206115 - ADV ANA MARIA
DA SILVA GOIS OAB/SP 113965
0020374-94.2011.8.26.0408 Incidente-2 (408.01.1997.008226-0/000002-000) Nº Ordem: 001114/1997 - (apensado ao
processo 0008226-42.1997.8.26.0408 - nº ordem 1114/1997) - Inventário - Outros Incidentes não Especificados - LUCIANO
LUCIO DE CARVALHO - CERTIFICO que em cumprimento ao artigo 162 §4º do C.P.C. e artigo 3º da Portaria 1/06 da
Corregedoria Permanente deste Ofício de Justiça, cientifico Autor acerca do Ofício recebido do Banco do Brasil S/A, acostado
às fls. 61, dando conta do depósito levado a efeito no valor de R$5.282,40 . DOU FÉ.
0006294-48.1999.8.26.0408 (408.01.1999.006294-2/000000-000) Nº Ordem: 000536/1999 - Inventário - Inventário e Partilha
- JOCELE LIS KIRSCHNER E OUTROS X ALBERICO CARLOS SILVA - Fls. 317 - 1. Anote-se o nome do procurador a fls. 313.
2. No mais, cumpra-se o despacho a fls. 309. Int. - ADV ARNALDO NUNES OAB/SP 92806 - ADV VALERIA CRISTINA SANT
ANA OAB/SP 105455 - ADV MAURO FIGUEIRA OAB/SP 55563
0004960-42.2000.8.26.0408 (408.01.2000.004960-0/000000-000) Nº Ordem: 000324/2000 - Procedimento Ordinário Alimentos - S. K. D. P. S. X J. C. A. D. S. - Fls. 250 - 1- Defiro a expedição de novo termo de guarda definitiva. 2- Oportunamente,
tornem ao arquivo. Int. - ADV MARIA APARECIDA DA SILVA OAB/SP 264990 - ADV ANDRE MAURICIO DE QUEIROZ
CONSTANTE OAB/SP 161588
0000266-83.2007.8.26.0408 (408.01.2007.000266-0/000000-000) Nº Ordem: 000066/2007 - Usucapião - Usucapião
Extraordinária - MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS - CERTIFICO que em cumprimento ao artigo 162 §4º do C.P.C. e
artigo 3º da Portaria 1/06 da Corregedoria Permanente deste Ofício de Justiça, intimo o(s) Autor(es) para, no prazo legal, se
manifestar sobre o laudo pericial de fls. 242/301. DOU FÉ. - ADV GLAUKA CRISTINA ARCHANGELO DA SILVA MUNHOZ OAB/
SP 167083 - ADV SILVANA ALVES DA SILVA OAB/SP 163758 - ADV CAMILA FERREIRA DIAS OAB/SP 322727 - ADV ELIZEU
DIAS OAB/SP 334170 - ADV NILSON DA SILVA OAB/SP 268677
0000611-15.2008.8.26.0408 (408.01.2008.000611-5/000000-000) Nº Ordem: 000126/2008 - Despejo por Falta de Pagamento
- Inadimplemento - SÉRGIO LUIZ MARTINI X ANA MARIA MARCELINO E OUTROS - Fls. 133 - 1. Arbitro os honorários
advocatícios do Dr. Murilo de Almeida Bastos no patamar de 40% da Tabela Defensoria/OAB, por sua atuação parcial, a partir
do oferecimento do recurso de apelação. Expeça-se certidão. Observo, porém, que o advogado está vinculado ao processo, em
razão do cumprimento de sentença, face ao que dispõe o Enunciado nº 07, do Convênio DPESP/OAB. 2. Considerando o não
cumprimento do julgado, aplico aos réus multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J, CPC). Aguarde-se
pelo prazo de 6 (seis) meses requerimento de execução pela parte interessada, findo o qual, remetam-se os autos ao arquivo,
sem prejuízo de desarquivamento, nos ter 475-J, § 5º, do CPC. Int. (OBS: RETIRAR CERTIDÃO) - ADV CARLA FERREIRA
AVERSANI OAB/SP 137940 - ADV MURILO DE ALMEIDA BASTOS OAB/SP 202857
0001433-04.2008.8.26.0408 (408.01.2008.001433-4/000000-000) Nº Ordem: 000237/2008 - Inventário - Inventário e Partilha
- MARIA REGINA QUIRINO DE OLIVEIRA X CELSO MARGONATO DE OLIVEIRA - CERTIFICO que em cumprimento ao artigo
162 §4º do C.P.C. e artigo 3º da Portaria 1/06 da Corregedoria Permanente deste Ofício de Justiça, cientifico a Autora acerca
do teor do Ofício recebido do 1º Ofício Judicial de Ourinhos, acostando cópias do processo 0000110-77.1979.8.26.0408, ordem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º