TJSP 13/08/2013 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1475
2020
KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP)
Processo 3001016-29.2013.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B. H. de S. - I. de S. S. - Vistos.
Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Na falta de elementos para se apurar os rendimentos
do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Designo audiência de conciliação para o dia
21/10/2013, às 16h15. Cite-se o réu para comparecer à audiência, acompanhado de advogado e nela oferecer contestação, sob
pena de revelia. Havendo necessidade, será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se - ADV: LUIS ROBERTO
MONFRIN (OAB 228693/SP)
Processo 3001024-06.2013.8.26.0471 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S. de L. B. - E. A. X.
da S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se. Intime-se. - ADV: ARI MANCIO DE CAMARGO
(OAB 48466/SP)
Processo 3001029-28.2013.8.26.0471 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G. A. C. G. - E.
G. - Vistos. Defiro a exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se nos termos do artigo 733 do CPC. Intime-se.
- ADV: JOAO AUGUSTO FAVERO (OAB 133930/SP)
Processo 3001032-80.2013.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A. B. P. P. - I. B. de S. P. - ANNA
BEATRIZ PRANDO PIRES propôs contra seu pai ISAC BATISTA DE SOUSA PIRES a presente ação de alimentos alegando, em
síntese, que na ação de alimentos nº 805/2012, que tramitou por este Juízo e Primeira Vara, ficou estipulado que o requerido
pagaria a pensão alimentícia no valor de 1/3 de seus rendimentos líquidos, inclusive sobre décimo terceiro salário, horas extras,
indenização de férias. Alega que o requerido mudou de emprego, ocorrendo, portanto, mudança financeira. O Doutor Promotor
de Justiça pugnou pelo indeferimento da inicial, pois ausente o interesse de agir da autora (fls. 12 e vº). É o relatório. DECIDO.
Conforme o termo de audiência de fls. 11, a pensão alimentícia já está fixada nos termos pleiteado na inicial. O simples fato de o
autor mudar de emprego não justifica o ajuizamento de nova ação de alimentos, estando, portanto, ausente uma das condições
da ação, o interesse e agir. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito,
condenando à autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a cobrança nos termos do artigo 12
da Lei 1.060/50, por ser beneficiário da assistência judiciária. Deixo de fixar honorários ao advogado nomeado a autora, pois era
desnecessário o ajuizamento da presente ação. P. R. I. - ADV: TIAGO SGARIBOLDI (OAB 303820/SP)
Processo 3001048-34.2013.8.26.0471 - Interdição - Tutela e Curatela - V. L. C. - M. H. C. - Defiro ao autor os benefícios da
justiça gratuita. Anote-se. Cite-se. Intime-se. - ADV: MARIA JUDITE PADOVANI NUNES (OAB 90678/SP)
Processo 3001104-67.2013.8.26.0471 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y. G. dos R. A. - J.
P. A. F. - Defiro a exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se nos termos do artigo 733 do CPC. Intime-se. ADV: JORGE CORRÊA (OAB 235838/SP)
Processo 3001143-64.2013.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - JOAQUIM DAMACENO BRAGA INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se.
Intime-se. - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 3001302-07.2013.8.26.0471 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - TIAGO OBERDA DA SILVA
MELO - Diretora da Escola Estadual Monsenhor Seckler - Deixo de conceder a medida liminar em face da irreversibilidade
da medida e da inexistência de urgência. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe a
segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Findo
o prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público para opinar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. - ADV: NEI
LUIS POTEL (OAB 94882/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JORGE PANSERINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN ANTONELLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2013
Processo 0002268-55.2012.8.26.0471 (471.01.2012.002268) - Termo Circunstanciado - Leve - M. A. B. - Feitas as
comunicações e anotações necessárias, arquivem-se estes autos. Intimem-se. - ADV: ARI MANCIO DE CAMARGO (OAB 48466/
SP)
Processo 3000391-92.2013.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS - Anotem-se as testemunhas arroladas pela Defesa a fls. 111. Aguarde-se o
cumprimento da decisão acostada a fls. 91. Intimem-se. - ADV: FABIANA MONTEIRO FRANCHI (OAB 309785/SP)
PORTO FERREIRA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE PORTO FERREIRA EM 09/08/2013
PROCESSO:0004106-93.2013.8.26.0472
Nº ORDEM:03.01.2013/000741
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ASSUNTO:ATO / NEGÓCIO JURÍDICO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º