TJSP 19/08/2013 - Pág. 1207 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1479
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novamente surpreendido em pleno desenvolvimento de atividade criminosa, é forçoso reconhecer que a substituição prevista no
artigo 319, do Código de Processo Penal, seria ineficaz e colocaria em risco a própria efetividade do processo, o que não pode
ser admitido. De rigor, portanto, a manutenção da prisão cautelar. Pelo exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela
defesa e mantenho a prisão cautelar do acusado Gersoniel Soares da Conceição. Int. - ADV: ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI
(OAB 121618/SP)
Processo 0005617-77.2012.8.26.0338 (338.01.2012.005617) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de
serviços à comunidade - V. da C. de M. - P. da S. S. - Em se considerando que o jovem P já completou 18 (dezoito) anos de
idade, bem como diante da manifestação ministerial acerca da extinção (fls.57), JULGO EXTINTA a pretensão estatal executória
da medida sócio-educativa em face de P D S S, qualificado nos autos, consoante o disposto no artigo 2º, parágrafo único, e
artigo 104, da Lei nº 8.069/90, e, por conseqüência, determino o arquivamento do feito. P.R.I. e comunique-se o CREAS. - ADV:
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP)
Processo 0005626-39.2012.8.26.0338 (338.01.2012.005626) - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Justiça Pública - Lenildo
Acioli Pereira da Silva e outros - Vistos. Antes de apreciar as defesas apresentadas, conforme fls. 112/113 e 119/120, cumpra-se
primeiramente o item “3” de fls. 71. Sem prejuízo, regularize a representação processual do corréu Dheferson. Providencie o
peticionário, no prazo de 10 (dez) dias. Verifico que fls. 73/74 também não pertencem aos autos principais. Regularize-se com
urgência! Providencie-se o necessário. Int. - ADV: JOSE ANTONIO GONCALVES (OAB 126804/SP), ANTONIO THEODORO DA
SILVA FILHO (OAB 167390/SP), DIRCEU RODRIGUES (OAB 192567/SP)
Processo 0005626-39.2012.8.26.0338 (338.01.2012.005626) - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Justiça Pública - Lenildo
Acioli Pereira da Silva e outros - Vistos. Retro: defiro. Providencie o requerente. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOSE ANTONIO
GONCALVES (OAB 126804/SP)
M. Juíza ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI - Juíza de Direito Titular
Expediente ref. Plantão de Cartas Precatórias Criminais Fica a defensora abaixo intimada de que foi nomeada para atuar
como plantonista na Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã/SP, no dia 09 de setembro de 2013, a partir
das 14h00min, nas audiências de cartas precatórias criminais e propostas de suspensão condicional do processo, designadas
para a data. - Advogada: Dra. MARIA HELENA VIDAL PAULETTI - OAB/SP nº. 239194.
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CESAR CEOLIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE ANASTACIO DE GOIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Processo 0000211-75.2012.8.26.0338 (338.01.2012.000211) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Manuel Henrique Bernardes - Carlos Roberto Esteves - Fls. 81/82: ciência ao requerente. No mais, aguarde-se a
audiência. Int. (acerca da petição protocolada pelo requerido em 02/08/13) - ADV: JOSE ANTONIO GONCALVES (OAB 126804/
SP), CELIO ROMAO (OAB 40082/SP)
Processo 0001043-74.2013.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Jose Raimundo Tonetti - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização
por dano moral. Em sua defesa, no entanto, o Banco réu se manifestou apenas quanto ao dano moral, quedando-se silente
quanto à obrigação de fazer, envolvendo a questão relativa à entrega da apólice de seguro, o que, em princípio, tornou tal
fato incontroverso. De qualquer modo, a fim de evitar futura alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, pela natureza
da relação contratual havida entre as partes, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, carreando-se ao réu a obrigação de comprovar o lançamento dos débitos,
referentes às parcelas do seguro contratado, na conta corrente do autor, conforme ajuste apontado na proposta de fls. 10/13,
bem como de que enviou a apólice de seguro ao autor, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com a juntada de documentos,
se o caso, intime-se o autor, para manifestação em 10 (dez) dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP)
Processo 0001212-95.2012.8.26.0338 (338.01.2012.001212) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do
contrato e devolução do dinheiro - Gilmar de Paiva Teixeira - Mota Assessoria Empresarial - - Moip Pagamentos S/A - Fls.
152: diga expressamente em termos de satisfação. Int. - ADV: TIAGO DOS SANTOS BUENO (OAB 293199/SP), ROBERTO
CARVALHO DA MOTTA (OAB 53595/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), CAMILA FERNANDES
NELSON (OAB 196199/SP), MARIELZA EVANGELISTA COSSO (OAB 130669/SP)
Processo 0001502-76.2013.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Eduardo Bueno Rachas - Metalúrgica Trapp Ltda - - Empresa Dutra Maquinas - Fls. 51/52: ciência as requeridas.
Decorrido o prazo de noventa dias após o prazo previsto para o término do cumprimento do acordo, procedam-se as necessárias
anotações e comunicações de praxe para baixa no Distribuidor e inutilizem-se os autos (item 30.2, do Provimento CSM nº
1679/09). Int. (acerca da petição do requerente informando que o equipamento encontra-se na assistência técnica ECO
MÁQUINAS) - ADV: SIMONE SOARES GOMES RAMOS (OAB 170987/SP)
Processo 0001681-44.2012.8.26.0338 (338.01.2012.001681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de
Serviços - L. C. T. dos S. - José Alves Sapucaia - deverá a exequente se manifestar no prazo de 05 dias sobre a certidão do
oficial de justiça dando conta que: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 338.2013/005664-8
dirigi-me ao endereço: RUA LAURINDA FELIX DA SILVA, 200, JARDIM PINHEIRAL, NO DIA 06/08/13, ÀS 16:20 HORAS e aí
sendo DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA DO BEM DO REQUERIDO, JOSÉ ALVES SAPUCAIA, pois não localizei o carro,
segundo informações do Sr. José Alves ele não é proprietário de um veículo PICK-UP, prata, da marca fiat, com placas CRM1677. O referido é verdade e dou fé. - ADV: LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS (OAB 70692/SP)
Processo 0002187-83.2013.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Terezinha Mathias
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